LC 214/2025 · art. 90

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-90, com caput e §§ 1.º a 6.º (o § 4.º com incisos I e II) (9 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04]. Está na Seção IV ("Dos Regimes de Aperfeiçoamento") do Capítulo I ("Dos Regimes Aduaneiros Especiais") do Título II do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão original da captura tem o mesmo texto em todas as unidades [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 90 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 90 suspende o IBS e a CBS da importação nos regimes de aperfeiçoamento e disciplina o drawback suspensão. A regra: "Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento" [ev-01].

1. Espécies e alcance (§§ 1.º, 2.º e 6.º) [ev-03, ev-09, ev-04].
2. Drawback suspensão: requisitos (§ 3.º) e pagamento (§§ 4.º e 5.º) [ev-10 a ev-12].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; as regras se referem aos bens submetidos ao regime [ev-01] e ao ato concessório do drawback [ev-13].

5.Condições

• Bens em regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento [ev-01], "observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira" [ev-01]. A legislação aduaneira não está capturada [ev-14].
• Espécies: "O regulamento discriminará as espécies de regimes aduaneiros especiais de aperfeiçoamento" [ev-03]; o Recof "é considerado regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento" [ev-04].
• Alcance: "A suspensão de que trata o caput deste artigo poderá alcançar bens materiais importados e aqueles adquiridos no mercado interno" [ev-09].
• Drawback suspensão: "O regulamento estabelecerá os requisitos e as condições para a admissão de bens materiais e serviços no regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de suspensão" [ev-10].

6.Consequências

• Suspensão: o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação fica suspenso enquanto os bens estiverem no regime [ev-01], podendo alcançar os adquiridos no mercado interno [ev-09].
• Pagamento no drawback (§ 4.º): "Ficam sujeitos ao pagamento do IBS e da CBS os bens materiais submetidos ao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de suspensão, que, no todo ou em parte" [ev-11]: 1. "deixarem de ser empregados ou consumidos no processo produtivo de bens finais exportados, conforme estabelecido no ato concessório" [ev-13]; ou 2. "sejam empregados em desacordo com o ato concessório, caso destinados para o mercado interno, no estado em que foram importados ou adquiridos ou, ainda, incorporados aos referidos bens finais" [ev-15].
• Acréscimos (§ 5.º): na hipótese do § 4.º, "caso a destinação para o mercado interno seja realizada após 30 (trinta) dias do prazo fixado para exportação os valores dos tributos devidos serão acrescidos de multa e juros de mora nos termos do § 2º do art. 29" [ev-12]. O § 2.º do art. 29 é o dos acréscimos do pagamento após o vencimento [ev-16].
• Destruição do bem: a suspensão decorrente de regime aduaneiro especial converte-se em alíquota zero se o bem for destruído sob controle aduaneiro, às expensas do interessado, como providência para extinção da aplicação do regime (art. 98-B) [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação na captura [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação da LC 214 em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Prazos: a suspensão dura enquanto os bens estiverem no regime [ev-01]; acréscimos se a destinação ao mercado interno ocorrer "após 30 (trinta) dias do prazo fixado para exportação" [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• Constituição: lei complementar dispõe sobre "as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação" [ev-18].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): o art. 161 é o espelho, conferido subunidade a subunidade [ev-19]:
• espécies, com a nota do "Art. 90, § 1º" [ev-20]: Recof, drawback na modalidade de suspensão, "admissão temporária para aperfeiçoamento ativo" [ev-21] e "exportação temporária para aperfeiçoamento passivo" [ev-22];
• a suspensão da CBS vale só nos regimes "de que tratam os incisos I a III do caput" [ev-23]; o alcance do mercado interno, só nos regimes dos incisos I e II [ev-24], onde a LC diz "poderá alcançar" [ev-09];
• a suspensão no drawback "não se aplica a energias que tenham valor econômico e a combustíveis" [ev-25], regra sem correspondente na LC [ev-19];
• a fruição da suspensão no drawback exige habilitação "em ato conjunto da RFB e o CGIBS" [ev-26] e os requisitos dos incisos I a XIV do § 4.º, que desenvolvem o § 3.º da LC [ev-19];
• o § 15 sujeita ao pagamento os bens do "regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento ativo" [ev-27], onde o § 4.º da LC fala no drawback na modalidade de suspensão [ev-11]; o § 17 repete o § 5.º, para o drawback [ev-28];
• o § 18 condiciona a suspensão no drawback "à efetiva exportação, diretamente pelo beneficiário do ato concessório" [ev-29], regra sem correspondente na LC [ev-19].

9.Conceitos

Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:drawback (que trata também do aperfeiçoamento e do Recof), vb:regime-aduaneiro-especial e vb:suspensao-do-pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa não capturada — a conferir: legislação aduaneira [ev-01, ev-14].
• Atos: regulamento (espécies, § 1.º; requisitos do drawback, § 3.º) [ev-03, ev-10]; ato concessório do drawback (§§ 4.º e 5.º) [ev-13].