LC 214/2025 · art. 92

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-92, com caput, incisos I e II e parágrafo único (4 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04]. Está na Seção IV ("Dos Regimes de Aperfeiçoamento") do Capítulo I ("Dos Regimes Aduaneiros Especiais") do Título II do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão original da captura tem o mesmo texto em todas as unidades [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 92 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 92 diz como se calcula o IBS e a CBS quando voltam ao País bens que saíram temporariamente para aperfeiçoamento ou conserto. A regra: "o IBS e a CBS devidos no retorno dos bens ao País serão calculados" [ev-01] pelos incisos I e II.

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; a regra se refere aos "bens nacionais ou nacionalizados" [ev-01] que saíram temporariamente.

5.Condições

• Saída temporária de bens nacionais ou nacionalizados "para operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem ou, ainda, para processo de conserto, reparo ou restauração" [ev-01].
• Outras operações: "O regulamento poderá estabelecer outras operações de industrialização a que se aplicará o disposto no caput deste artigo" [ev-04].

6.Consequências

O IBS e a CBS devidos no retorno são calculados:

1. na transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, "sobre a diferença entre o valor do IBS e da CBS incidentes sobre o produto da operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem e o valor do IBS e da CBS que incidiriam, na mesma data, sobre os bens objeto da saída, se estes estivessem sendo importados do mesmo país em que se deu a operação de exportação temporária" [ev-03];
2. no conserto, reparo ou restauração, "sobre o valor dos bens e serviços empregados no processo de conserto, reparo ou restauração" [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação na captura [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação da LC 214 em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Momento: o tributo é devido "no retorno dos bens ao País" [ev-01]; no inciso I, o valor comparado é o que incidiria "na mesma data" [ev-03].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• Constituição: lei complementar dispõe sobre "as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação" [ev-10].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) [ev-11]:
• art. 163: remete ao "Art. 92 da Lei Complementar nº 214" [ev-12] e repete o caput e os incisos só para a CBS; o parágrafo único da LC não tem correspondente [ev-11];
• art. 161, IV: a "exportação temporária para aperfeiçoamento passivo" [ev-13] é espécie de regime de aperfeiçoamento, mas a suspensão da CBS do § 1.º vale só nos incisos I a III [ev-14].

9.Conceitos

A exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, termo anotado em interno_notas, não tem verbete próprio; o mais próximo é vb:drawback, que a enumera entre os regimes de aperfeiçoamento. vb:produto-industrializado (IPI) não se liga: o art. 92 fala em operações de industrialização sem as definir (interno_notas).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: regulamento que poderá estabelecer outras operações de industrialização (parágrafo único) [ev-04].
• Remissão externa não capturada — a conferir: legislação aduaneira da exportação temporária [ev-15].