Decreto 12.955/2026 · art. 163

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-03]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-163, com caput e incisos I e II (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-05, ev-06]. É o último artigo da Seção IV ("Dos regimes de aperfeiçoamento") do Capítulo I do Título III do Livro I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 92 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-09]. O art. 163 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-10]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-11].

3.Objeto

O art. 163 fixa a CBS no retorno de bens que saíram para industrialização ou conserto. A regra: "No caso de os bens nacionais ou nacionalizados saírem temporariamente do País para operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem ou, ainda, para processo de conserto, reparo ou restauração, a CBS devida no retorno dos bens ao País será calculada:" [ev-01]

1. "sobre a diferença entre o valor da CBS incidente sobre o produto da operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem e o valor da CBS que incidiria, na mesma data, sobre os bens objeto da saída, se estes estivessem sendo importados do mesmo País em que se deu a operação de exportação temporária" [ev-05]; ou
2. "sobre o valor dos bens e serviços empregados no processo de conserto, reparo ou restauração" [ev-06].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; a regra se refere aos bens nacionais ou nacionalizados que saem temporariamente e retornam [ev-01].

5.Condições

• Bens nacionais ou nacionalizados que saiam "temporariamente do País" [ev-01].
• Finalidade da saída: transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem (inciso I) [ev-05] ou conserto, reparo ou restauração (inciso II) [ev-06].

6.Consequências

• CBS no retorno: calculada pela diferença do inciso I [ev-05] ou sobre o valor dos bens e serviços do inciso II [ev-06].
• Relação com a exportação temporária: o art. 76, VII, diz que não constituem fatos geradores da CBS sobre a importação os bens "aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária" [ev-12]. O art. 163 não diz como as duas regras se combinam (questão aberta).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Data de referência (inciso I): a CBS que incidiria sobre os bens que saíram é a "na mesma data" [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-09], pois o art. 163 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-09, ev-10, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 92: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-08]. A LC diz "o IBS e a CBS devidos no retorno dos bens ao País serão calculados:" [ev-13] pelas mesmas duas regras [ev-14, ev-15]; o Decreto repete para a CBS [ev-01]. O parágrafo único da LC não tem correspondente no art. 163: "O regulamento poderá estabelecer outras operações de industrialização a que se aplicará o disposto no caput deste artigo" [ev-16].
• Mesma Seção do Regulamento: o art. 161, IV, lista a "exportação temporária para aperfeiçoamento passivo" [ev-17] entre as espécies de aperfeiçoamento; a suspensão do § 1.º do art. 161 só alcança os incisos I a III [ev-18].

9.Conceitos

Verbete do C6 para o termo anotado em interno_notas: vb:regime-aduaneiro-especial. A exportação temporária para aperfeiçoamento passivo não tem verbete próprio; os mais próximos são vb:drawback, que a enumera entre os regimes do art. 161, e vb:admissao-temporaria, que registra a exportação temporária como a outra face da permanência temporária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.