Decreto 12.955/2026 · art. 162

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-03]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-162, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção IV ("Dos regimes de aperfeiçoamento") do Capítulo I do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 91 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]. O art. 162 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

O art. 162 exclui duas modalidades de drawback da CBS. A regra: "Não se aplicam à CBS as modalidades de isenção e de restituição do regime aduaneiro especial de drawback" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos [ev-01].

5.Condições

O artigo não traz condição; a exclusão é geral para a CBS [ev-01].

6.Consequências

• Sem isenção nem restituição da CBS pelo drawback [ev-01]. No Regulamento, o drawback aparece para a CBS só "na modalidade de suspensão" [ev-10], com as regras do art. 161 (ficha própria).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-07], pois o art. 162 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-07, ev-08, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 91: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida na captura [ev-06]. A LC diz "Não se aplicam ao IBS e à CBS as modalidades de isenção e de restituição do regime aduaneiro especial de drawback" [ev-11]; o Decreto repete a regra só para a CBS [ev-01]. Não há outra diferença de texto [ev-06].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:isencao (caput; o artigo usa o termo como nome de modalidade de drawback). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:drawback, vb:regime-aduaneiro-especial.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa não capturada — a conferir: legislação aduaneira sobre as modalidades do drawback [ev-12].