LC 214/2025 · art. 84

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-84, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção I ("Do Regime de Trânsito") do Capítulo I ("Dos Regimes Aduaneiros Especiais") do Título II do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão original da captura tem o mesmo texto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: o art. 84 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 84 suspende o IBS e a CBS da importação durante o trânsito aduaneiro. A regra: "Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; a suspensão se refere aos bens materiais submetidos ao regime [ev-01].

5.Condições

• Bens materiais em trânsito aduaneiro: "em qualquer de suas modalidades" [ev-01].
• Disciplina: "observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira" [ev-01]. A legislação aduaneira não está capturada [ev-07].

6.Consequências

• Suspensão: o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação fica suspenso enquanto os bens estiverem no regime [ev-01].
• Destruição do bem: fora do art. 84, a suspensão decorrente de regime aduaneiro especial "converte-se em alíquota zero na hipótese em que o bem material for destruído, sob controle aduaneiro e às expensas do interessado, como providência para extinção da aplicação do regime" [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação na captura [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação da LC 214 em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Duração da suspensão: "enquanto os bens materiais estiverem submetidos" [ev-01] ao regime.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos do art. 84 [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Constituição: lei complementar dispõe sobre "as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação" [ev-09].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026):
• art. 152: remete ao "Art. 84 da Lei Complementar nº 214" [ev-10] e repete a regra só para a CBS [ev-11];
• art. 153, sem nota de correspondência: "O bem material com destino ao exterior poderá ser submetido ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro sem descaracterizar o tratamento tributário aplicado à exportação" [ev-12]. Na LC, é o art. 98-A que deixa ao regulamento prever hipóteses em que os regimes dos arts. 84, 85, 88 e 90 se aplicam a bens com destino ao exterior [ev-13].

9.Conceitos

Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:regime-aduaneiro-especial (que trata também do trânsito aduaneiro) e vb:suspensao-do-pagamento; vb:suspensao-da-exigibilidade (CTN, art. 151) é homônimo e não se liga aqui.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa não capturada — a conferir: legislação aduaneira (modalidades e disciplina do trânsito aduaneiro) [ev-01, ev-07].