LC 214/2025 · art. 83

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-83, com caput, incisos I e II e §§ 1.º a 8.º (11 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04]. Está na Seção III ("Das Exportações de Bens Materiais") do Capítulo V ("Do IBS e da CBS sobre Exportações") do Título I do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão original da captura tem o mesmo texto em todas as unidades [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 83 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 83 diz quando e como se cancela a habilitação da empresa comercial exportadora. A regra: "A habilitação a que se refere o § 1º do art. 82 desta Lei Complementar poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses" [ev-01], dos incisos I e II. Os §§ 1.º a 8.º dão o processo.

4.Sujeitos

• Empresa comercial exportadora: é intimada "a se regularizar ou a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data da ciência da intimação" [ev-09] e pode recorrer da decisão que cancelar a habilitação [ev-10].
• Autoridade que cancela: "O cancelamento da habilitação será realizado pela autoridade fiscal da RFB ou da administração tributária estadual, distrital ou municipal de domicílio da empresa comercial exportadora" [ev-11].
• Autoridade preparadora: remete o processo a julgamento, apresentada a impugnação [ev-12].
• Destinatário do recurso: "ao Comitê Gestor do IBS ou à RFB, de acordo com a autoridade fiscal que houver realizado o cancelamento da habilitação nos termos do § 1º deste artigo" [ev-10].

5.Condições

• Hipóteses de cancelamento (caput): 1. "descumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do caput do art. 82 desta Lei Complementar" [ev-03]; ou 2. "pendência no pagamento a que se refere o § 5º do art. 82 desta Lei Complementar" [ev-13].
• Abertura do processo (§ 2.º): nas hipóteses do caput, "será aberto processo de cancelamento da habilitação, instruído com termo de constatação" [ev-09].
• Intimação (§ 3.º): "será efetuada preferencialmente por meio eletrônico, mediante envio ao domicílio tributário eletrônico da empresa comercial exportadora" [ev-14].
• Regularização (§ 4.º): extingue o processo se a empresa cumprir "todos os requisitos e condições estabelecidos no caput do art. 82" [ev-15] e "desde que não haja pendência de pagamento relativo às hipóteses referidas no § 5º do art. 82 desta Lei Complementar" [ev-15].

6.Consequências

• Cancelamento: a habilitação "poderá ser cancelada" [ev-01] nas duas hipóteses.
• Extinção do processo: com a regularização do § 4.º, "o processo de cancelamento de que trata o § 2º deste artigo será extinto" [ev-15].
• Revelia (§ 5.º): "Fica caracterizada a revelia, e será dado prosseguimento ao processo de cancelamento, caso a empresa comercial exportadora não se regularize na forma do § 4º nem apresente a impugnação referida no § 2º deste artigo" [ev-16].
• Julgamento (§ 6.º): apresentada a impugnação, "a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento" [ev-12].
• Recurso (§ 7.º): "Caberá recurso da decisão que cancelar a habilitação, a ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data da ciência da decisão" [ev-10], ao Comitê Gestor do IBS ou à RFB.
• Regulamento (§ 8.º): "O regulamento poderá prever atos procedimentais complementares ao disposto neste artigo" [ev-04].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação na captura [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação da LC 214 em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Prazos: 30 dias úteis da ciência da intimação para regularizar ou impugnar (§ 2.º) [ev-09]; 15 dias para a remessa a julgamento (§ 6.º) [ev-12]; 20 dias úteis da ciência da decisão para recorrer (§ 7.º) [ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos do art. 83 [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): o art. 101 é o espelho, conferido subunidade a subunidade [ev-17]:
• caput: remete ao "Art. 83 da Lei Complementar nº 214" [ev-18];
• § 1.º: a autoridade é a do "domicílio da matriz da empresa comercial exportadora" [ev-19], onde a LC diz "de domicílio da empresa comercial exportadora" [ev-11];
• § 6.º: remessa do processo a julgamento, "que se fará nos termos da legislação do ente" [ev-20];
• § 7.º: "Caberá recurso da decisão que mantiver o cancelamento da habilitação" [ev-21], "ao órgão competente do CGIBS ou da RFB" [ev-21]; a LC diz "da decisão que cancelar a habilitação" [ev-10];
• § 8.º: "O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cancelamento da habilitação de que trata o art. 99, § 2º" [ev-22] (adquirente de produtos agropecuários in natura), regra sem correspondente no art. 83 [ev-17];
• art. 100: ato conjunto da RFB e do CGIBS estabelecerá os procedimentos de habilitação e "seus respectivos procedimentos de cancelamento" [ev-23].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:domicilio-tributario-eletronico (§ 3.º). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:empresa-comercial-exportadora. Termos que ainda pediriam verbete (interno_notas): cancelamento da habilitação; revelia.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: 30 dias úteis (impugnação ou regularização), 15 dias (remessa a julgamento), 20 dias úteis (recurso) [ev-09, ev-12, ev-10].
• Recursos: ao Comitê Gestor do IBS ou à RFB, conforme a autoridade que cancelou [ev-10].
• Atos: atos procedimentais complementares pelo regulamento (§ 8.º) [ev-04].