Decreto 12.955/2026 · art. 101

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-15]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-14].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-101, com caput (incisos I e II) e §§ 1.º a 8.º: 11 unidades capturadas [ev-01 a ev-11]. Está na Seção III ("Das exportações de bens materiais") do Capítulo IV do Título I do Livro I [ev-12].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 83 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-25].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-13]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-16]. O art. 101 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-18]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-17].

3.Objeto

O art. 101 regula o cancelamento da habilitação da comercial exportadora: "A habilitação a que se refere o art. 97, § 1º, poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses:" [ev-01]

1. "descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 97, caput, incisos I a V" [ev-02]; ou
2. "pendência no pagamento a que se refere o art. 97, § 5º" [ev-03].

Os §§ 1.º a 7.º dão o processo; o § 8.º estende o artigo à habilitação do art. 99, § 2.º [ev-04 a ev-11].

4.Sujeitos

• Empresa comercial exportadora: titular da habilitação, intimada a se regularizar ou impugnar [ev-05].
• Autoridade fiscal: "O cancelamento da habilitação será realizado pela autoridade fiscal da RFB ou da administração tributária estadual, distrital ou municipal de domicílio da matriz da empresa comercial exportadora" [ev-04].
• Autoridade preparadora: remete o processo a julgamento [ev-09].
• Órgão competente do CGIBS ou da RFB: julga o recurso, conforme a autoridade que cancelou [ev-10].
• Adquirente de produtos agropecuários in natura habilitado (art. 99): alcançado pelo § 8.º [ev-11].

5.Condições

• Hipóteses: as do caput, I e II, alternativas ("; ou") [ev-02, ev-03].
• Abertura do processo: "Nas hipóteses previstas no caput, será aberto processo de cancelamento da habilitação, instruído com termo de constatação, e a empresa comercial exportadora será intimada a se regularizar ou a apresentar impugnação no prazo de trinta dias úteis, contado da data da ciência da intimação" [ev-05].
• Intimação: "preferencialmente por meio eletrônico, mediante envio ao DTE da empresa comercial exportadora" [ev-06].
• Regularização: exige o cumprimento de todos os requisitos do art. 97, caput, e que "não haja pendência de pagamento relativo às hipóteses referidas no art. 97, § 5º" [ev-07].

6.Consequências

• Extinção do processo: com a regularização, "o processo de cancelamento de que trata o § 2º será extinto" [ev-07].
• Revelia: "Fica caracterizada a revelia, e será dado prosseguimento ao processo de cancelamento, caso a empresa comercial exportadora não se regularize na forma do § 4º nem apresente a impugnação referida no § 2º" [ev-08].
• Julgamento: apresentada a impugnação, "a autoridade preparadora terá o prazo de quinze dias para remessa do processo a julgamento, que se fará nos termos da legislação do ente" [ev-09].
• Recurso: "Caberá recurso da decisão que mantiver o cancelamento da habilitação, a ser apresentado no prazo de vinte dias úteis, contado da data da ciência da decisão, ao órgão competente do CGIBS ou da RFB" [ev-10], conforme a autoridade que cancelou.
• Extensão: "O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cancelamento da habilitação de que trata o art. 99, § 2º" [ev-11]. Os procedimentos de cancelamento vêm também em ato conjunto (art. 100) [ev-26].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-14].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-13]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-16], pois o art. 101 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-18].
• Prazos do artigo: trinta dias úteis da ciência da intimação, para regularizar ou impugnar [ev-05]; quinze dias para a remessa a julgamento [ev-09]; vinte dias úteis da ciência da decisão, para o recurso [ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-16, ev-18, ev-13].

8.Comparação

• LC 214, art. 83: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-25]. O caput da LC diz: "A habilitação a que se refere o § 1º do art. 82 desta Lei Complementar poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses:" [ev-24]. As diferenças [ev-25]:
• § 1.º: a LC fala da autoridade "de domicílio da empresa comercial exportadora" [ev-19]; o Decreto, do domicílio "da matriz" [ev-04];
• § 2.º: o mesmo processo e o mesmo prazo [ev-23, ev-05];
• § 6.º: a LC diz "a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento" [ev-20]; o Decreto acrescenta que o julgamento "se fará nos termos da legislação do ente" [ev-09];
• § 7.º: a LC dá recurso "da decisão que cancelar a habilitação" [ev-21], dirigido "ao Comitê Gestor do IBS ou à RFB" [ev-21]; o Decreto, da decisão "que mantiver o cancelamento da habilitação" [ev-10], dirigido "ao órgão competente do CGIBS ou da RFB" [ev-10];
• § 8.º: a LC diz "O regulamento poderá prever atos procedimentais complementares ao disposto neste artigo" [ev-22]; o Decreto aplica o artigo, no que couber, à habilitação do art. 99, § 2.º [ev-11].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:domicilio-tributario-eletronico (§ 3.º). A impugnação e o recurso do processo de cancelamento não se ligam aos verbetes do contencioso (interno_notas). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas do inventário: vb:empresa-comercial-exportadora.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.