Decreto 12.955/2026 · art. 152

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-03]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-152, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. É o primeiro artigo da Seção I ("Do regime de trânsito") do Capítulo I ("Dos regimes aduaneiros especiais") do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 84 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]. O art. 152 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

O art. 152 suspende a CBS da importação no trânsito aduaneiro. A regra: "Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades" [ev-01], "observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; a suspensão se refere aos bens materiais submetidos ao regime [ev-01].

5.Condições

• Bens materiais em trânsito aduaneiro, "em qualquer de suas modalidades" [ev-01].
• Legislação aduaneira: a suspensão observa "a disciplina estabelecida na legislação aduaneira" [ev-01], que não está capturada [ev-10].

6.Consequências

• Suspensão: o pagamento da CBS incidente na importação fica suspenso enquanto os bens estiverem no regime [ev-01].
• Regras comuns do Regulamento aos regimes aduaneiros especiais (Seção VI do Capítulo I):
• prazo: a suspensão "observará o prazo previsto na legislação aduaneira, ressalvadas as disposições específicas previstas neste Regulamento" (art. 165) [ev-11];
• descumprimento: o beneficiário fica sujeito "ao pagamento da CBS incidente, com acréscimos legais calculados da data da liberação da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas" (art. 167) [ev-12];
• destruição do bem sob controle aduaneiro e às expensas do interessado: a suspensão "converte-se em alíquota zero" (art. 169) [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Duração da suspensão: "enquanto os bens materiais estiverem submetidos" [ev-01] ao regime, com o prazo da legislação aduaneira (art. 165) [ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-07], pois o art. 152 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-07, ev-08, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 84: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida na captura [ev-06]. A LC diz "Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades" [ev-14]; o Decreto repete a regra só para a CBS [ev-01]. Não há outra diferença de texto [ev-06].
• Mesma Seção do Regulamento: o art. 153, sem nota de correspondência, admite o trânsito aduaneiro do "bem material com destino ao exterior" [ev-15] "sem descaracterizar o tratamento tributário aplicado à exportação" [ev-15] (ficha própria).

9.Conceitos

Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:regime-aduaneiro-especial (que trata também do trânsito aduaneiro) e vb:suspensao-do-pagamento; vb:suspensao-da-exigibilidade é homônimo e não se liga aqui.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa não capturada — a conferir: legislação aduaneira sobre o trânsito aduaneiro e suas modalidades [ev-01, ev-10].