Decreto 12.955/2026 · art. 153

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-03]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-153, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção I ("Do regime de trânsito") do Capítulo I ("Dos regimes aduaneiros especiais") do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência; nenhuma unidade do Decreto traz a nota do art. 98-A da LC [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]. O art. 153 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

O art. 153 admite o trânsito aduaneiro do bem que vai ao exterior sem que ele perca o tratamento da exportação. A regra: "O bem material com destino ao exterior poderá ser submetido ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro sem descaracterizar o tratamento tributário aplicado à exportação" [ev-01], "observado o disposto na legislação aduaneira e nos art. 95, art. 96 e art. 97" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; a regra se refere ao bem material com destino ao exterior [ev-01].

5.Condições

• Bem material com destino ao exterior [ev-01].
• Legislação aduaneira, não capturada [ev-01, ev-10].
• Arts. 95, 96 e 97 do Regulamento [ev-01]:
• art. 95: a imunidade da CBS "aplica-se às exportações sem saída do território nacional, quando os bens exportados forem:" [ev-11];
• art. 96: a exportação de bens materiais "será comprovada mediante registro no documento fiscal relativo à exportação, nos casos em que a declaração de exportação for processada no Siscomex" [ev-12];
• art. 97: "Poderá ser suspenso o pagamento da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora" [ev-13], se atendidos cumulativamente os requisitos do artigo [ev-13].

6.Consequências

• Tratamento da exportação preservado: a submissão ao trânsito aduaneiro se faz "sem descaracterizar o tratamento tributário aplicado à exportação" [ev-01]. O artigo não diz qual é esse tratamento; remete aos arts. 95, 96 e 97 [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-07], pois o art. 153 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-07, ev-08, ev-02].

8.Comparação

• LC 214: o art. 153 não traz nota de correspondência [ev-06]. A LC permite ao regulamento prever "hipóteses em que os regimes aduaneiros especiais de que tratam os arts. 84, 85, 88 e 90 desta Lei Complementar serão aplicados a bens materiais com destino ao exterior, inclusive em caso de saída temporária do País" (art. 98-A) [ev-14]; o art. 84 é o do trânsito aduaneiro [ev-15]. O Decreto não diz se o art. 153 exerce essa faculdade (questão aberta).
• Mesmo Capítulo do Regulamento: o art. 155 dá regra do mesmo tipo para o entreposto aduaneiro, com "suspensão do pagamento da CBS" [ev-16], "observado o disposto na legislação aduaneira e nos art. 95, art. 96 e art. 97" [ev-16]; o art. 152 suspende a CBS da importação no trânsito aduaneiro [ev-17].

9.Conceitos

Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:regime-aduaneiro-especial e vb:exportacao.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa não capturada — a conferir: legislação aduaneira sobre o trânsito aduaneiro [ev-01, ev-10].