Decreto 12.955/2026 · art. 616

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-616, com caput, §§ 1.º a 3.º e seus desdobramentos (13 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-15]. É o único artigo do Capítulo IV ("Outras disposições transitórias") do Título XIII do Livro II [ev-16].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz marca de alteração [ev-17].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 408, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01, ev-17]; o cotejo está na seção 8 [ev-26].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-18]. O art. 616 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 nem traz a ligação "(Produção de efeitos)" do compilado [ev-19]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-20].

3.Objeto

O art. 616 decide que tributo cobrar quando um mesmo fato cruza a virada de 2026 para 2027. A regra: "Sem prejuízo das demais regras estabelecidas neste Regulamento, durante o período de transição para a CBS, observar-se-á o disposto neste artigo" [ev-01].

1. Mesma situação nos dois regimes (§ 1.º): "Caso a mesma situação prevista em lei configure, até 31 de dezembro de 2026, fato gerador da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e, a partir de 1º de janeiro de 2027, fato gerador da CBS, deverá ser observado o seguinte:" [ev-04] "não será exigida a CBS" [ev-05]; "serão exigidas, conforme o caso:" [ev-06] a Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins-Importação e a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação [ev-07 a ev-10].
2. Regimes opcionais (§ 2.º): a regra do § 1.º se inverte nos regimes dos arts. 461 a 463 [ev-11].
3. Regime de caixa (§ 3.º): nas operações até 31.12.2026 com as contribuições exigidas pelo regime de caixa, o fato gerador é o da competência e as contribuições se cobram no recebimento [ev-12 a ev-15].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo das contribuições e da CBS: o artigo não o nomeia; decide qual tributo se exige sobre a situação [ev-04 a ev-06].
• Optantes dos regimes dos arts. 461 a 463: quem realiza incorporação imobiliária com patrimônio de afetação [ev-29], alienação de imóvel de parcelamento do solo [ev-30] ou locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóvel por prazo determinado [ev-31] e optou pelo regime.

5.Condições

• Mesma situação, fatos geradores dos dois lados da data (§ 1.º): fato gerador das contribuições "até 31 de dezembro de 2026" e da CBS "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-04].
• Exceção dos regimes opcionais (§ 2.º): "Não se aplicará o disposto no § 1º nas hipóteses em que a apuração e o recolhimento da CBS forem realizados nos termos de regimes opcionais previstos nos art. 461 a art. 463 deste Regulamento, caso em que será exigida a CBS e não serão exigidas as contribuições sociais de que trata o inciso II do § 1º" [ev-11].
• Regime de caixa (§ 3.º): "Para operações ocorridas até 31 de dezembro de 2026, incluindo aquelas que configurem fato gerador pendente em 16 de janeiro de 2025, nas hipóteses em que a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS forem exigidas à medida que recebida efetivamente a receita pelo regime de caixa:" [ev-12].

6.Consequências

• § 1.º: a CBS não é exigida [ev-05]; exigem-se, "conforme o caso" [ev-06], as contribuições [ev-07 a ev-10]. O artigo não diz o critério do "conforme o caso" [ev-06].
• § 2.º: exige-se a CBS, e não as contribuições [ev-11].
• § 3.º: "considerar-se-á ocorrido o fato gerador da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na data do auferimento da receita pelo regime de competência" [ev-13]; "serão exigidas a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS no momento do recebimento da receita, ainda que ocorrido após a extinção das referidas contribuições" [ev-14]; e "não será exigida a CBS sobre o recebimento da receita decorrente da operação, exceto no caso do § 2º, hipótese na qual não serão exigidas a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS" [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-17].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-18], pois o art. 616 não está nas exceções [ev-19].
• Momentos internos: 31.12.2026 e 1.º.1.2027 (§ 1.º) [ev-04]; operações até 31.12.2026 e fato gerador pendente em 16.1.2025 (§ 3.º) [ev-12]; recebimento da receita, ainda que após a extinção das contribuições [ev-14]. A LC 214, no mesmo ponto, diz "na data de publicação desta Lei Complementar" [ev-25], e o rodapé do compilado da LC dá o DOU de 16.1.2025, edição extra, republicada no DOU de 23.1.2025 [ev-32].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos na publicação [ev-18, ev-19, ev-02]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pelo corte entre as contribuições e a CBS [ev-04, ev-12]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação dos §§ 1.º e 2.º do art. 408 da LC 214 que o artigo segue [ev-21 a ev-24].

8.Comparação

• LC 214, art. 408 (correspondência parcial, só a CBS): o caput da LC fala do "período de transição para o IBS e a CBS" [ev-33]; o Regulamento, só da CBS [ev-01]. O § 1.º segue a redação que a LC 227 deu ao § 1.º do art. 408: "Caso a mesma situação prevista em lei configure, até 31 de dezembro de 2026, fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins" [ev-21]; a redação original dizia 2025 e 2026 [ev-22]. O § 2.º segue a redação da LC 227, que nomeia os "regimes opcionais previstos nos arts. 485 a 487 desta Lei Complementar" [ev-23] (a original falava nos "regimes opcionais previstos nesta Lei Complementar" [ev-24]); o Regulamento remete aos seus arts. 461 a 463 [ev-11], cujas notas remetem aos arts. 485, 486 e 487 da LC [ev-29, ev-30, ev-31]. No § 3.º, a LC diz "fato gerador pendente na data de publicação desta Lei Complementar" [ev-25]; o Regulamento, "em 16 de janeiro de 2025" [ev-12]. Os §§ 4.º e 5.º da LC, sobre o ICMS, o ISS e o IBS "Durante o período de 2029 a 2032" [ev-27] e o IBS remanescente apurado "com base na legislação vigente em 1º de janeiro de 2033" [ev-28], não têm correspondente [ev-26].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:fato-gerador (§§ 1.º e 3.º). Relacionado, com sentido próprio registrado: vb:momento-do-fato-gerador (§ 3.º, I, momento do fato gerador das contribuições). Verbete candidato do C3 (periodo-de-transicao) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.