Decreto 12.955/2026 · art. 615

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-615, com caput, §§ 1.º a 4.º e seus desdobramentos (12 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-14]. Fecha o Capítulo III ("Da transição aplicável aos bens de capital", arts. 614 e 615) do Título XIII do Livro II [ev-15].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz marca de alteração [ev-16].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 407 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01, ev-16]; o cotejo está na seção 8 [ev-23].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-17]. O art. 615 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 nem traz a ligação "(Produção de efeitos)" do compilado [ev-18]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-19].

3.Objeto

O art. 615 trata da revenda, por contribuinte do regime regular da CBS, de bem de capital que ele já adquiriu usado. A regra: "A incidência da CBS ficará sujeita às alíquotas estabelecidas neste artigo na revenda de máquinas, veículos e equipamentos adquiridos usados" [ev-01].

As alíquotas dependem da data e da forma da aquisição: bens adquiridos até 31.12.2026 sem crédito de PIS/Pasep e Cofins (§§ 2.º e 3.º) [ev-07, ev-10]; bens adquiridos a partir de 1.º.1.2027 com a redução a zero na aquisição (§ 4.º) [ev-11].

4.Sujeitos

• Revendedor: "contribuinte sujeito ao regime regular da CBS" [ev-05].
• Fornecedor pessoa física: na revenda de bens dele adquiridos, o § 2.º não se aplica [ev-10].

5.Condições

• Âmbito (§ 1.º): "O disposto neste artigo somente se aplica:" [ev-04] à "revenda efetuada por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS" [ev-05] e à "máquina, veículo ou equipamento cuja aquisição e cuja revenda sejam acobertados por documento fiscal idôneo" [ev-06].
• Bens de até 2026 (§ 2.º): "Na revenda de bens de que trata o caput adquiridos até 31 de dezembro de 2026 e que não tenham permitido a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a alíquota da CBS:" [ev-07].
• Exclusão (§ 3.º): "O disposto no § 2º não se aplica à revenda de bens de que trata o caput adquiridos de pessoa física" [ev-10].
• Bens de 2027 em diante (§ 4.º): "Na revenda de bens adquiridos pelo revendedor a partir de 1º de janeiro de 2027 e cuja aquisição tenha sido beneficiada pela redução a zero de alíquotas prevista estabelecida pelo art. 579:" [ev-11]. O art. 579 trata das penalidades do split payment [ev-24]; a redução a zero na aquisição está no art. 614, § 2.º, I [ev-25], a que remete a alínea a do mesmo § 4.º [ev-13]. A ficha registra a remissão sem corrigi-la.
• Valor líquido de aquisição: o § 2.º usa o conceito [ev-08]; o art. 614, § 4.º, o define "Para fins do disposto neste artigo" [ev-26], e o art. 615 não remete a ele. Questão aberta.

6.Consequências

• Bens de até 2026 (§ 2.º): a alíquota "fica reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo da CBS que seja inferior ou igual ao valor líquido de aquisição do bem" [ev-08] e "será aquela prevista para a operação, em relação à parcela da base de cálculo da CBS que exceder o valor líquido de aquisição do bem" [ev-09].
• Bens de 2027 em diante (§ 4.º, I): a alíquota da CBS "fica reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo da CBS que tenha sido beneficiada pela redução a zero da alíquota da CBS nos termos do art. 614, § 2º, inciso I, quando da aquisição do bem" [ev-13] e "será aquela prevista para a operação, em relação à parcela da base de cálculo da CBS que exceder o valor de que trata a alínea" [ev-14] a.
• Alíquota da operação: o artigo não diz qual é [ev-09, ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-16].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-17], pois o art. 615 não está nas exceções [ev-18].
• Momentos internos: aquisição até 31.12.2026 (§ 2.º) [ev-07]; aquisição a partir de 1.º.1.2027 (§ 4.º) [ev-11]; sem termo final para a revenda [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos na publicação [ev-17, ev-18, ev-02]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pelo corte entre os §§ 2.º e 4.º [ev-07, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 407 (correspondência parcial, só a CBS): a LC diz "A incidência do IBS e da CBS ficará sujeita às alíquotas estabelecidas neste artigo na revenda de máquinas, veículos e equipamentos adquiridos usados" [ev-20]; o Regulamento tira o IBS [ev-01, ev-23]. No § 1.º, I, a LC fala em "contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS" [ev-27]. No § 4.º, a LC diz "beneficiada pela redução a zero de alíquotas prevista estabelecida pelo art. 406 desta Lei Complementar" [ev-21]; o Regulamento, "pelo art. 579" [ev-11]. O § 4.º, II, da LC, sobre "a alíquota do IBS incidente na revenda do bem" [ev-22], não tem correspondente [ev-23].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:regime-regular (§ 1.º, I). Termo próximo, em outro contexto: documento fiscal idôneo (§ 1.º, II). Verbete candidato do C3 (bens-de-capital-usados-na-transicao) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.