LC 214/2025 · art. 407

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-407, com caput, §§ 1.º a 4.º, incisos dos §§ 1.º, 2.º e 4.º e alíneas a e b dos incisos I e II do § 4.º (15 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-16]. Fecha o Capítulo VII ("Da Transição Aplicável aos Bens de Capital") [ev-17] do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-18].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-19]; efeitos: o art. 407 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-20], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-21].

3.Objeto

O art. 407 fixa as alíquotas do IBS e da CBS na revenda de bens de capital adquiridos usados. A regra: "A incidência do IBS e da CBS ficará sujeita às alíquotas estabelecidas neste artigo na revenda de máquinas, veículos e equipamentos adquiridos usados" [ev-01].

1. alcance (§ 1.º) [ev-03];
2. bens adquiridos até 31.12.2026 sem crédito de PIS/Cofins (§§ 2.º e 3.º) [ev-06, ev-09];
3. bens adquiridos a partir de 1.º.1.2027 com a redução a zero do art. 406 (§ 4.º) [ev-10].

4.Sujeitos

• Revendedor: "contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS" [ev-04].
• Pessoa física alienante: a revenda de bens adquiridos dela fica fora do § 2.º [ev-09].

5.Condições

Alcance (§ 1.º). O artigo "somente se aplica:" [ev-03] "a revenda efetuada por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS" [ev-04] e "a máquina, veículo ou equipamento cuja aquisição e cuja revenda sejam acobertados por documento fiscal idôneo" [ev-05].

Bens adquiridos até 31.12.2026 (§ 2.º). Vale para bens "adquiridos até 31 de dezembro de 2026 e que não tenham permitido a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins" [ev-06]. "O disposto no § 2º não se aplica à revenda de bens de que trata o caput adquiridos de pessoa física" [ev-09].

Bens adquiridos a partir de 1.º.1.2027 (§ 4.º). Vale para bens "adquiridos pelo revendedor a partir de 1º de janeiro de 2027 e cuja aquisição tenha sido beneficiada pela redução a zero de alíquotas prevista estabelecida pelo art. 406 desta Lei Complementar" [ev-10].

6.Consequências

CBS no § 2.º. Alíquota "reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo da CBS que seja inferior ou igual ao valor líquido de aquisição do bem" [ev-07]; alíquota "prevista para a operação, em relação à parcela da base de cálculo da CBS que exceder o valor líquido de aquisição do bem" [ev-08]. O art. 407 não define valor líquido de aquisição; o art. 406, § 6.º, o define "Para fins deste artigo" [ev-22]: questão aberta.

CBS no § 4.º. [ev-11] Alíquota "reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo da CBS que tenha sido beneficiada pela redução a zero da alíquota da CBS nos termos do inciso I do § 2º do art. 406 desta Lei Complementar quando da aquisição do bem" [ev-12]; alíquota da operação sobre o que exceder essa parcela [ev-13].

IBS no § 4.º. [ev-14] Alíquota "reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo do IBS que tenha sido beneficiada pela redução a zero da alíquota do IBS nos termos do inciso I do § 4º do art. 406 desta Lei Complementar quando da aquisição do bem" [ev-15]; alíquota da operação sobre o que exceder essa parcela [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-18].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-19]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-20, ev-21].
• Datas internas: aquisição até 31.12.2026 (§ 2.º) [ev-06]; aquisição a partir de 1.º.1.2027 (§ 4.º) [ev-10]. A redução do art. 406 para o IBS vale a partir de 1.º.1.2029 [ev-24].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 407 [ev-20, ev-21]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pelas datas de aquisição dos §§ 2.º e 4.º [ev-06, ev-10]; mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss, pela parcela do IBS beneficiada a partir de 2029 [ev-15, ev-24].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 615): o caput traz a nota "Art. 407 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-25]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-26]:
• caput e § 1.º, I: só a CBS [ev-26];
• § 1.º, II, § 2.º e § 3.º: iguais [ev-26];
• § 4.º: o Decreto remete à redução a zero "prevista estabelecida pelo art. 579" [ev-27]; a LC, "pelo art. 406 desta Lei Complementar" [ev-10]; o art. 579 do Decreto trata das penalidades do split payment (registro do RELATORIO-FD-C22);
• sem correspondente no Decreto: § 4.º, II, e alíneas (IBS) [ev-26].
• CTN e LC 87: a busca pelo termo revenda nas 804 unidades do CTN e nas 302 da LC 87 não achou ocorrência [ev-28]. Resultado lexical.

9.Conceitos

Verbetes: vb:regime-regular (§ 1.º, I) [ev-04]. Termos que pediriam verbete (interno_notas): bens de capital usados na transição; valor líquido de aquisição (definido no art. 406, § 6.º, para aquele artigo) [ev-22].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.