Estado da unidade: Rascunhoversão 1 · de 2026-09-26
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FICHÁRIO DE OBRA · C0
Fichário — E03-BALEEIRO-LIMITACOES-ATUAL: Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar, 2.ª ed. revista e atualizada, Forense, 1960
fo:E03-BALEEIRO-LIMITACOES-ATUAL
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Cita doutrina · 18
- Rascunho Competência tributária: legislativa plena, indelegável e incaducável no CTN; a discriminação constitucional das competências; a competência compartilhada do IBS
- Rascunho Capacidade contributiva: alcance do art. 145, § 1.º, força do ‘sempre que possível’, capacidade objetiva e subjetiva e progressividade
- Rascunho Igualdade tributária: a lei vinculada à isonomia, o critério de discrímen e as desigualdades por fim extrafiscal
- Rascunho Liberdade de tráfego: o alcance da vedação do art. 150, V, a natureza do pedágio ressalvado e o fundamento da regra
- Rascunho Natureza e alcance das imunidades: limitação, incompetência ou garantia; espécies alcançadas; interpretação; e a lei que fixa os requisitos (CF, art. 150, VI, e §§ 2.º a 4.º; CTN, arts. 9.º, IV, e 14; CF, art. 149-B, parágrafo único)
- Rascunho Natureza jurídica das contribuições: se são tributo, se formam espécie autônoma e se exigem referibilidade ao grupo que as paga
- Rascunho Alteração de alíquotas pelo Executivo
- Rascunho Competência residual
- Revisado Fato gerador
- Rascunho Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel
- Revisado Imunidades do IBS e da CBS
- Rascunho Imunidade dos partidos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social
- Rascunho Imunidade recíproca
- Rascunho Imunidade dos templos e entidades religiosas
- Rascunho Imunidade tributária
- Rascunho Isenção heterônoma
- Rascunho Lei complementar tributária
- Rascunho Seletividade e essencialidade