Liberdade de tráfego: o alcance da vedação do art. 150, V, a natureza do pedágio ressalvado e o fundamento da regra

Posições

Camada 1 — Entendimento dominante: o que as obras declaram

A D214 só admite o rótulo de dominante com critério declarado. Nas obras lidas, só a pergunta (b) tem declarações sobre o estado da doutrina, e elas se opõem:

Pergunta (b): sem rótulo. Duas obras declaram maiorias opostas (preço, em José Afonso da Silva; taxa, em Regina Helena Costa), uma declara divisão e a quarta descreve a doutrina como dependente do regime. A contagem do Atlas (abaixo) também não dá maioria. Sacha Calmon registra que "grandes nomes da doutrina nacional" (item 3.12) [ev-28] sustentam a natureza tributária, sem número; não entra no rótulo.

Perguntas (a) e (c): sem declaração. Nenhuma obra lida declara o que pensa a maioria; valem só a contagem e a leitura autor por autor.

Camada 2 — Posições, autor por autor (pioneiros primeiro)

Pioneiros e clássicos

• Adam Smith, Wealth of Nations (1776; fo:E97-SMITH-WEALTH-OF-NATIONS-1776).
• (b) o pedágio proporcional ao peso paga o uso: as carruagens e barcaças que pagam "toll in proportion to their weight or their tonnage" pagam a manutenção das obras "exactly in proportion to the wear and tear which they occasion of them" (WN V.i, parte III, art. I) [ev-06] (trad. do Atlas: “pedágio na proporção de seu peso ou de sua tonelagem”; “exatamente na proporção do desgaste que nelas provocam”). Smith chama a mesma cobrança de "This tax or toll, too, though it is advanced by the carrier, is finally paid by the consumer" [ev-06] (trad. do Atlas: “Esse imposto ou pedágio, embora adiantado pelo transportador, é pago afinal pelo consumidor”).
• (a) o direito de passagem cobrado pelo valor da mercadoria, e não pelo volume ou peso, muda de natureza: "they become properly a sort of inland customs or excise, which obstruct very much the most important of all branches of commerce, the interior commerce of the country" (WN V.ii, parte II, art. IV) [ev-07] (trad. do Atlas: “tornam-se propriamente uma espécie de alfândega interna ou imposto de consumo, que obstruem muito o mais importante de todos os ramos do comércio, o comércio interior do país”).

• Contexto: a linha entre o que remunera o uso da via (pelo peso) e o que obstrui o comércio (pelo valor) é a mesma que Machado Segundo traça, dois séculos depois, entre o pedágio fundado no uso da via e o tributo fundado na transposição da fronteira [ev-38].

• Thomas M. Cooley, General Principles of Constitutional Law (2.ª ed., 1891; fo:E37-COOLEY-GENERAL-PRINCIPLES-1891).

• (a) sobre um tributo da Pensilvânia cobrado das ferrovias pelo frete que entrava ou saía do Estado: "This was a tax upon interstate commerce, and was pronounced invalid accordingly" (p. 72) [ev-08] (trad. do Atlas: “Isso era um tributo sobre o comércio interestadual, e foi declarado inválido em consequência”).
• (b) as tarifas cobradas pelo uso de uma instalação não são tributo: "Wharfage dues are not taxes, and they may, therefore, be laid in proportion to tonnage" (p. 78) [ev-09] (trad. do Atlas: “As taxas de atracação não são tributos e podem, por isso, ser cobradas na proporção da tonelagem”).

• Contexto: o texto americano não tem ressalva de pedágio; o paralelo é com a pergunta (b), não com o texto brasileiro. Leitura do Atlas.

• Paul Leroy-Beaulieu, Traité de la science des finances, t. I (7.ª ed., 1906; fo:E32-LEROY-BEAULIEU-TRAITE-1906).

• (b) entre as receitas do Estado como proprietário, no orçamento prussiano: "Les péages sur les ponts et canaux sont aussi une recette domaniale" (t. I, 1re partie, liv. I, chap. II) [ev-10] (trad. do Atlas: “Os pedágios sobre pontes e canais são também uma receita do domínio”).

• Gaston Jèze, Traité de science des finances. Le budget (1910; fo:E30-JEZE-TRAITE-1910).

• (b) sobre o Sacro Império medieval, os direitos alfandegários "n’ont pas, à cette époque, le caractère d’impôts ; ce sont des redevances perçues pour l’usage qui est fait des voies de communication" (p. 44) [ev-11] (trad. do Atlas: “não têm, naquela época, o caráter de impostos; são remunerações cobradas pelo uso que se faz das vias de comunicação”), e cita os direitos de pedágio nas estradas, canais, portos e pontes.

• Contexto: Leroy-Beaulieu e Jèze descrevem o pedágio de outros ordenamentos e épocas como receita do domínio ou remuneração do uso; não respondem à pergunta constitucional brasileira e não entram na contagem de (b). Leitura do Atlas.

• Aliomar Baleeiro, em três textos: Limitações constitucionais ao poder de tributar, 2.ª ed., 1960 (fo:E03-BALEEIRO-LIMITACOES-ATUAL); a mesma obra, 6.ª ed., 1985, texto do autor (fo:E02-BALEEIRO-LIMITACOES-1985); e o Direito tributário brasileiro, texto emoldurado da 14.ª ed. (fo:B09).

• (c) em 1960, sob a Constituição de 1946, a vedação "E outra conseqüência da unidade econômica do território nacional" (item 49, p. 218) [ev-12]; com o OCR, o Atlas lê "É".
• (b) em 1960, o pedágio é "taxa cobrada de pessoas, veículos ou animais, com ou sem carga" (p. 218) [ev-12]; na 6.ª ed., o texto passa a dizer que o pedágio "poderá ser taxa sobre veículos ou animais" (p. 177) [ev-13]; no comentário ao CTN: "O pedágio é espécie do gênero taxas e pelas disposições sobre estas se regula" (art. 9.º, III, p. 107) [ev-16].
• (a) a razão da regra é "elidir tributos agressivos, proibitivos, discriminatórios e antieconômicos contra o tráfego como essência do comércio interestadual" (p. 179) [ev-15]; as taxas verdadeiras "não são embaraços ao tráfego, mas elementos essenciais, integrantes do custo deste" (p. 179) [ev-15]. Sobre o imposto federal de transportes, anota que "controvérsias surgirão" (p. 107) [ev-16] se ele, por excessivo, estorvar o tráfego interlocal, e remete a apreciação ao caso concreto [ev-16].
• Contexto: na nota ‘a’ da 6.ª ed., que é do atualizador, Flávio Bauer Novelli explica a supressão da ressalva pela Emenda n.º 1/1969 porque o pedágio era "prestação pecuniária cuja natureza jurídica vinha de ser definida pela legislação específica (Decreto-Lei nº 791, de 27-8-69) como preço público ou tarifa" (p. 177, nota ‘a’) [ev-14]. É relato da definição legal de 1969, não posição sobre o texto de 1988; não entra na contagem. Leitura do Atlas: em Baleeiro, a resposta a (b) é taxa nos três textos; a forma "poderá ser" (1985) atenua, sem mudar de classe.

Doutrina brasileira

• Misabel Abreu Machado Derzi, notas de atualização a Baleeiro, Direito tributário brasileiro, 14.ª ed., Forense, 2018 (fo:B09).

• (b) "os pedágios têm, por força do art. 150, V, a natureza de taxa de serviço público de conservação, cuja divisibilidade somente se manifesta no momento da utilização da via pública" (art. 9.º, III, item 13, p. 109) [ev-18]; a licença constitucional encontra limitações de "dupla natureza" [ev-17], as do próprio art. 150, V, e as do regime das taxas: a hipótese da "taxa-pedágio" exige utilização real da via e serviço de conservação efetivamente prestado (p. 107) [ev-17].

• Regina Helena Costa, Curso de direito tributário, 3.ª ed., Saraiva, 2013 (fo:B-REGINA-COSTA-CURSO); EPUB sem página impressa, citado por parte, capítulo e item.

• (b) a natureza tributária é "induvidosa" [ev-19] porque a Constituição aponta o pedágio como exceção à vedação de tributos; e: "Filiamo-nos ao pensamento segundo o qual o pedágio reveste a natureza de taxa de serviço" (Parte II, cap. 4, item 4.3.2.3) [ev-19].

• (c) "A norma prestigia, em última análise, a liberdade de locomoção no território nacional" (item 3.2.2.9) [ev-20], e o pedágio é a exceção "porquanto sua exigência, induvidosamente, restringe o tráfego de pessoas e bens" (item 3.2.2.9) [ev-20].

• Luciano Amaro, Direito tributário brasileiro, 23.ª ed., Saraiva Educação, 2019 (fo:B-AMARO-DTB-23ED); PDF de e-pub, sem página impressa, citado por capítulo e item.

• (b) o art. 150, V, "reconheceu-lhe natureza tributária (por oposição à ideia de que ele traduziria um preço público)" (cap. II, item 3.5.1) [ev-21]; mas o pedágio não é imposto, nem contribuição de melhoria, nem taxa de polícia, e à pergunta sobre a taxa de serviço responde: "Porém, aí também não se enquadra o pedágio, em nossa opinião" (item 3.5.1) [ev-22]. O fato gerador "é a utilização da via pública e não a conservação desta" (item 3.5.1) [ev-22].
• (a) "O que a Constituição veda é o tributo que onere o tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas ou de bens" (cap. IV, item 9) [ev-23]; o princípio convive com o ICMS e "opera nas situações em que a disciplina específica do tributo possa não ser suficiente para evitar a discriminação" (item 9) [ev-24].
• (c) "o que está em causa é a liberdade de locomoção (de pessoas ou bens), mais do que a não discriminação de bens ou pessoas" (item 9) [ev-23].

• Contexto: o autor chama de "canhestra" [ev-24] a técnica de ressalvar o pedágio numa norma de limitação, porque competências se definem por preceitos afirmativos (item 9.1) [ev-24].

• Ricardo Lobo Torres, Curso de direito financeiro e tributário, 18.ª ed., Renovar, 2011 (fo:B29).

• (b) "O pedágio pode ser cobrado porque não é tributo, mas preço público" (p. 67) [ev-25]; a ressalva do texto constitucional "é meramente didática ou cautelar da hipótese em que o poder público lhe atribua o regime da taxa" (p. 67) [ev-25].
• (c) para o tráfego de pessoas, "O fundamento da imunidade é a liberdade de ir-e-vir" (p. 67) [ev-25]; para o de bens, o fundamento é a liberdade de comércio e o federalismo (item 6.3) [ev-26].

• (a) a imunidade alcança qualquer tributo e também ingressos não tributários que firam a locomoção, mas não o imposto sobre transporte intermunicipal nem as taxas de embarque [ev-25]; e, quanto a bens, "não exclui a do ICMS, que é cobrado depois que a mercadoria proveniente de outro Estado se incorporar definitivamente à massa de bens do Estado destinatário" (p. 68) [ev-26].

• Sacha Calmon Navarro Coêlho, Curso de direito tributário brasileiro, 17.ª ed., Forense, 2020 (fo:B-SACHA-CALMON-17ED).

• (a) "São letras do passado. O dispositivo é quase vazio" (Parte II, cap. VI, item 6.28) [ev-27]: no sistema brasileiro seria impossível embaraçar o tráfego com tributos, "Então só restam barreiras fitossanitárias e pedágio" (item 6.28) [ev-27].
• (b) "para nós, pedágio é preço – público, semipúblico ou privado. Não é tributo, daí a ressalva da Constituição" (item 6.28) [ev-27]; no capítulo das espécies: "Preço público se cobrado pelo Estado. Preço privado se cobrado por concessionárias" (Parte III, cap. III, item 3.12) [ev-28], porque "não há prestação de serviço público, específico e divisível à pessoa do contribuinte" (item 3.12) [ev-28].
• (c) o item leva o título "O princípio da unidade federativa" [ev-27], e o autor diz tratar-se de "mais uma limitação ao poder de tributar garantindo o contribuinte" (item 6.28) [ev-40].

• Contexto: o autor relata que o STF, na ADI 800, adotou o entendimento de que o pedágio é preço [ev-27] (relato; camada 3).

• Luís Eduardo Schoueri, Direito tributário, 9.ª ed., Saraiva Educação, 2019 (fo:B-SCHOUERI-DT-9ED); PDF de e-pub, sem página impressa, citado por capítulo e item.

• (b) "Não erraria aquele que, baseado na diferenciação entre receita originária e derivada, incluísse o pedágio na categoria dos preços públicos" (cap. III, item 1.2) [ev-29]; é "o melhor posicionamento" [ev-29], porque nem as estradas estão entre as proteções a direitos fundamentais nem há utilização compulsória [ev-29]. Adiante, chama o preço público de "posicionamento doutrinário mais consistente" (item 1.2) [ev-30].

• Contexto: o autor transcreve Brandão Machado, para quem o pedágio foi taxa sob a Constituição de 1946 e deixou de sê-lo com a EC 18/1965 [ev-29]; é relato de terceiro (segunda mão).

• José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, 6.ª ed., Malheiros (fo:B-JASILVA-COMENTARIO).

• (b) depois de registrar que o pedágio não tem sido considerado tributo [ev-31], diz que ele "está efetivamente no limiar do conceito de" tributo, "tudo dependendo de se dar, ou não, razoável opção aos usuários quanto a outra via não sujeita ao pedágio" (p. 656) [ev-31]; e que, "na medida em que se expande a todas as rodovias, sua caracterização tributária se acentua" (p. 656) [ev-31].

• (c) vê a vedação como regra complementar da livre circulação de pessoas e de bens (p. 656; frase citada no pm:5-7) [ev-31].

• Paulo Caliendo, comentário ao art. 150, V, em Canotilho, Mendes, Sarlet e Streck (coords.), Comentários à Constituição do Brasil, 3.ª ed., Saraiva, 2023 (fo:B-CANOTILHO-COMENTARIOS-3ED).

• (b) o autor expõe quatro posições (taxa; preço público; instituto autônomo, com Amaro; prestação coativa de direito público) e adere à última, que atribui a Sacha Calmon: "em opinião que concordamos, o pedágio pode assumir tanto a forma de taxa, quanto de preço público" (PDF p. 5404) [ev-32].

• Contexto: Caliendo atribui a Sacha Calmon a tese da forma variável [ev-32]; no Curso de Sacha Calmon lido (17.ª ed., 2020), a resposta é que o pedágio é preço e "Não é tributo" [ev-27]. Leitura do Atlas: a atribuição de Caliendo e o texto lido de Sacha Calmon não coincidem; o Atlas registra a divergência sem decidir qual obra de Sacha Calmon Caliendo tinha em vista (a nota 3430 do comentário não foi aberta).

• Harrison Leite, Manual de direito financeiro, 15.ª ed., JusPodivm, 2026 (fo:B-LEITE-MANUAL-15ED).

• (b) a natureza depende do regime (declaração sobre a doutrina, camada 1) [ev-33]; em voz própria, diante das concessões, "os pedágios existentes nas vias brasileiras são casos de preço público e não de taxa" (p. 317) [ev-34].

• Contexto: relata o RE 181.475 (taxa) e a ADI 800 (preço público) [ev-33, ev-34]; camada 3.

• Leandro Paulsen, Curso de direito tributário completo, 9.ª ed., Saraiva, 2018 (fo:B10), e Constituição e Código Tributário comentados, 18.ª ed., Saraiva, 2017 (fo:B-PAULSEN-CF-CTN-COMENTADOS).

• (a) a vedação "impede a instituição de tributos de passagem e, também tributos de importação ou de exportação interestaduais ou intermunicipais" (Curso, item 57) [ev-35]; e "também a tributação que torne mais gravosas as operações interestaduais e/ou intermunicipais teria o efeito de implicar limitação ao tráfego" (item 57) [ev-35]. O diferencial de alíquota do ICMS, que só divide a arrecadação entre origem e destino, não a viola [ev-35].
• (c) a norma é garantia de livre circulação "pelo território nacional, considerado como uma unidade econômica" (item 57) [ev-36].
• (b) no Curso, a referência ao pedágio numa limitação ao poder de tributar é "o que poderia levar à conclusão pela sua natureza tributária" (item 57) [ev-36], e o autor relata a ADI 800 sem objetar [ev-36]; nos Comentados, anotação ao art. 145, II, diz: "Embora nos pareça precisa a posição de Bernardo, já que, no pedágio, não nos parece haver serviço específico e divisível" (PDF p. 61) [ev-37], posição que põe o pedágio como terceira espécie de taxa, "pela utilização de vias conservadas" [ev-37].

• Contexto: na mesma anotação, o autor afirma que "São apenas duas as espécies de taxas" [ev-37]. Leitura do Atlas: as passagens de Paulsen sobre (b) não dão resposta unívoca; o quadro o registra assim, sem escolher uma delas.

• Hugo de Brito Machado Segundo, Manual de direito tributário, 9.ª ed., Atlas, 2018 (fo:B-MACHADO-SEGUNDO-MANUAL-9ED).

• (c) o princípio "tem fundamento na forma federativa de Estado" (item 3.8) [ev-38].
• (a) não há imunidade das operações interestaduais; o que não é possível é "tributá-las de modo mais pesado que as operações internas" (item 3.8) [ev-38]; a fronteira transposta "não pode ser motivo para a cobrança de um tributo específico, nem fator de discriminação para a elevação de um tributo já existente" (item 3.8) [ev-38].
• Contexto: o pedágio, para ser válido, "deve ter como fundamento o uso da via, e não a transposição da fronteira em si mesma" (item 3.8) [ev-38]. O autor não diz, nas passagens lidas, se o pedágio é taxa ou preço; fica fora do denominador de (b).

Relatados, sem contar

• Hugo de Brito Machado, Curso de direito constitucional tributário (fo:B07): "Tem-se entendido" que o ICMS pode incidir nas operações interestaduais sem transposição de fronteira e que "a incidência do imposto em tais casos não implica limitação ao tráfego interestadual" (p. 267) [ev-39]. É relato, sem objeção e sem adesão expressa; não conta em (a).
• Flávio Bauer Novelli (nota ‘a’ à 6.ª ed. das Limitações): relata a definição legal de 1969 do pedágio como preço público ou tarifa [ev-14]; não conta em (b).
• Brandão Machado, transcrito por Schoueri [ev-29], e Carrazza, transcrito por Derzi sobre o selo-pedágio [ev-18]: segunda mão, fora da contagem.

Quadro das respostas

Contagens (critério: só autores brasileiros com passagem que responde à pergunta sobre o texto constitucional; os pioneiros entram como contexto, sem contar).

• (a), entre 5 obras com passagem que responde (Baleeiro, Amaro, Sacha Calmon, Paulsen, Machado Segundo): 4 dão à vedação alcance que abrange a tributação discriminatória ou mais gravosa da operação interestadual (Baleeiro [ev-15], Amaro [ev-24], Paulsen [ev-35], Machado Segundo [ev-38]); 1 a tem por quase vazia (Sacha Calmon [ev-27]). Lobo Torres [ev-25, ev-26] responde a outra face (quais exações a imunidade alcança) e fica fora deste denominador; H. B. Machado só relata [ev-39]; os demais não tratam do ponto nas passagens lidas.
• (b), entre 11 obras com passagem que responde: taxa, 3 (Baleeiro, Derzi, Regina Helena Costa); tributo de figura própria, 1 (Amaro); preço, 3 (Lobo Torres, Sacha Calmon, Schoueri); depende do regime ou da situação, 3 (José Afonso da Silva, Caliendo, Leite); sem resposta unívoca, 1 (Paulsen). Fora do denominador: Machado Segundo, que trata do pedágio sem dizer a natureza [ev-38]; H. B. Machado, cujo exemplar só menciona o pedágio na transcrição do inciso [ev-39]; Novelli, que relata [ev-14].
• (c), entre 8 obras com passagem que responde: liberdade de locomoção ou de circulação em primeiro plano, 3 (Regina Helena Costa, Amaro, José Afonso da Silva); unidade federativa ou econômica, 3 (Baleeiro, Paulsen, Machado Segundo); as duas, por objeto ou em conjunto, 2 (Lobo Torres, que separa pessoas e bens; Sacha Calmon).

Camada 3 — O que a jurisprudência considera

Não há ficha jurisprudencial (fj:) nem relatório (rj:) sobre o tema. Os julgados abaixo aparecem só como relato de autores; o Atlas não lhes atribui tese (D215).

• Paulsen, Sacha Calmon e Leite relatam que o STF, na ADI 800, julgou que o pedágio "não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público" [ev-36] (transcrição de Paulsen); Leite dá a data de 11/06/2014 [ev-34]; Paulsen acrescenta que, "Nesse precedente, restou claro que desimporta o fato de haver ou não via alternativa" [ev-36]. É relato dos autores.
• Leite transcreve o RE 181.475-6/RS (2.ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, j. 04/05/1999, DJ 25/06/1999), em que o pedágio da Lei 7.712/1988 foi qualificado como taxa [ev-33, ev-34]; Paulsen diz que a ADI 800 superou esse entendimento [ev-36]. Relato dos autores.
• Paulsen relata que o Protocolo ICMS 21/2011 foi considerado violador do art. 150, V, no caso de compras não presenciais [ev-35, ev-36]. Relato do autor.

Leitura do Atlas, restrita aos relatos: a camada 3, tal como os autores a descrevem, aproxima-se da classe "preço" em (b); como a pergunta (b) não tem posição dominante na doutrina, não se aplica a indagação da D214 sobre a jurisprudência adotar a minoritária.

Pressupostos, conceitos e consequências

Jurisprudência pertinente

Escala da D214 (vinculante; súmula e orientação dos tribunais superiores; precedente isolado, segundo grau e administrativos). Não há fj: sobre o tema; nenhum julgado sai como vigente.

Levantados, a fichar (identificador, data e força como devolvidos pelos autores; sem tese atribuída pelo Atlas até haver rj: e fj: conferidas, D214 e D215)

• STF, ADI 800/RS, Tribunal Pleno, rel. Min. Teori Zavascki, j. 11/06/2014 (data dada por Leite, p. 317 [ev-34]; relatado também por Paulsen [ev-36] e Sacha Calmon [ev-27]). Controle concentrado.
• STF, RE 181.475-6/RS, 2.ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, j. 04/05/1999, DJ 25/06/1999 (transcrito por Leite, pp. 316–317 [ev-33, ev-34]). Precedente de Turma.
• STF, ADI 4.628, Tribunal Pleno, rel. Min. Luiz Fux, set. 2014 (nota de Paulsen [ev-35, ev-36]). Controle concentrado.
• Corte Suprema dos Estados Unidos, Case of the State Freight Tax, 15 Wall. 232 (identificado na nota 6 de Cooley, p. 72 [ev-08]). Camada histórica e estrangeira.

Conclusão fundamentada ou questão aberta

• (a) Questão com resposta majoritária nas obras lidas, sem declaração de dominância. Quatro de cinco obras que respondem dão à vedação alcance que abrange a tributação discriminatória ou mais gravosa da operação interestadual [ev-15, ev-24, ev-35, ev-38]; Sacha Calmon a tem por quase vazia [ev-27]. Nenhuma obra declara maioria, e cinco respostas não autorizam o rótulo de dominante (D214). Todos os que tratam do ICMS o fazem conviver com a regra (Amaro, Lobo Torres, Paulsen, Machado Segundo; H. B. Machado relata) [ev-24, ev-26, ev-35, ev-38, ev-39].
• (b) Questão aberta na doutrina. Taxa (3), figura própria (1), preço (3), depende (3), sem resposta unívoca (1), entre 11 obras; as declarações sobre o estado da doutrina se opõem (camada 1). A letra do inciso põe o pedágio como ressalva a uma vedação de tributos [ev-01]; é o argumento de quem vê natureza tributária (Regina Helena Costa, Amaro) [ev-19, ev-21] e o que outros tratam como didático ou cautelar (Lobo Torres) [ev-25]. A camada 3 só existe como relato de autores.
• (c) Fundamentos que convivem. A liberdade de locomoção [ev-03] e a unidade federativa ou econômica aparecem em proporção igual nas obras lidas (3 e 3), e duas obras põem as duas [ev-25, ev-27]. Leitura do Atlas: a divergência é de ênfase; nenhuma obra nega o outro fundamento nas passagens lidas.
• Limites. Sacha Calmon, Paulsen (Curso) e Machado Segundo sem página impressa conferida; Schoueri, Amaro, Caliendo (Curso) e Paulsen (Comentados) em PDF de e-pub; Regina Helena Costa em EPUB; a página do B09 é a da âncora do EPUB. A nota 3430 de Caliendo não foi aberta. Os julgados dependem de ficha.

Onde a questão reaparece

• T01 — Pedágio: taxa, preço ou figura própria; relação com a concessão de serviço público [ev-04, ev-05]. Remissão: fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-V; vb:liberdade-de-trafego; C15.
• T02 — Tributação mais gravosa da operação interestadual e antecipação do ICMS na entrada [ev-35, ev-38]. Remissão: qd:uniformidade-e-nao-discriminacao; fd:constituicao-1988/art-152.
• T03 — CTN, art. 9.º, III, sem a ressalva do pedágio, diante do art. 150, V [ev-02]. Remissão: fd:ctn-lei-5172-1966/art-9.
• T04 — Liberdade de locomoção como direito individual (art. 5.º, XV) e limitação ao poder de tributar [ev-03]. Remissão: pm:5-7.
• T05 — Reforma: IBS com legislação uniforme e cobrança no destino; a pergunta sobre origem e destino está no quadro irmão. Remissão: qd:uniformidade-e-nao-discriminacao; pm:5-11; vb:principio-do-destino.