Constituição de 1988 · art. 150, caput, inciso V

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-150/caput/inc-V (1 unidade capturada), inciso do caput do art. 150, na Seção II ("Das Limitações do Poder de Tributar") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-04]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-150, onde fica o caput [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O inciso não traz nota de alteração, e a captura não guarda redação anterior distinta [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-05]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. Vigência: o art. 150 está entre os dispositivos que "Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição" (ADCT, art. 34, § 1.º) [ev-06]; logo, desde 5.10.1988 [ev-05, ev-06]. Efeitos: o § 1.º do art. 34 do ADCT não os separa da vigência [ev-06].

3.Objeto

É vedado aos quatro entes [ev-03] "estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais" [ev-01]. A vedação tem uma ressalva: "ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público" [ev-01].

4.Sujeitos

• Destinatários da vedação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios [ev-03].
• Pessoas e bens em trânsito: o objeto protegido é o tráfego de pessoas ou bens [ev-01].
• Poder Público que conserva a via: a ressalva do pedágio depende de vias "conservadas pelo Poder Público" [ev-01].

5.Condições

• Meio vedado: a limitação feita "por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais" [ev-01]. O inciso não define essa expressão (questão aberta) [ev-01].
• Ressalva: o pedágio, cobrado "pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público" [ev-01].

6.Consequências

• Limitação do tráfego por tributo interestadual ou intermunicipal: vedada ao ente [ev-03, ev-01].
• Pedágio: a cobrança fica fora da vedação, nas condições da ressalva [ev-01].
• Questão aberta: o inciso não diz a natureza do pedágio nem a consequência da violação [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, sem nota de alteração [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): promulgação em 5.10.1988 [ev-05]; publicação no DOU da mesma data [ev-02]; vigência com a promulgação (ADCT, art. 34, § 1.º) [ev-06]; efeitos não separados [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a vedação é geral e não distingue tributo nem período [ev-01, ev-03].

8.Comparação

Só com os textos capturados:

• CTN, art. 9.º, III: aos mesmos quatro entes [ev-08], o CTN veda "estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais" [ev-07]. Diferenças de texto: o CTN diz "mercadorias", a Constituição "bens"; o CTN acrescenta "no território nacional" [ev-07]; só a Constituição ressalva o pedágio [ev-01]. Leitura do Atlas: correspondência parcial.
• LC 214, art. 11, VIII (pedágio no IBS e na CBS): o artigo fixa o local da operação [ev-10]; no "serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança" [ev-09], o local é "o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada" [ev-09]. É o único uso de "pedágio" nas capturas do CTN, da LC 214, da LC 227, da LC 236 e da EC 132 [ev-11]. O art. 11, VIII, da LC 214 não cita o art. 150, V [ev-09]. Na busca das remissões ao art. 150 no texto da LC 214, as cinco ocorrências tratam das alíneas b e c do inciso III da Constituição ou do art. 150 da própria lei; nenhuma remete ao inciso V [ev-12]. O resultado é lexical e se limita a esses padrões.
• Redação anterior × vigente (EC 132): o inciso V não foi alterado [ev-01].

9.Conceitos

Proêmio: pm:5-7 (liberdade de tráfego, uniformidade e não discriminação). Fichas relacionadas: fd:ctn-lei-5172-1966/art-9 (inciso III) e fd:lcp-214-2025/art-11 (inciso VIII). Nenhum verbete do Atlas trata ainda da liberdade de tráfego; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.