Constituição de 1988 · art. 150, caput, inciso IV

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-150/caput/inc-IV (1 unidade capturada), inciso do caput do art. 150, na Seção II ("Das Limitações do Poder de Tributar") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-04]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-150, onde fica o caput [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O inciso não traz nota de alteração, e a captura não guarda redação anterior distinta [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-05]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. Vigência: o art. 150 está entre os dispositivos que "Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição" (ADCT, art. 34, § 1.º) [ev-06]; logo, desde 5.10.1988 [ev-05, ev-06]. Efeitos: o § 1.º do art. 34 do ADCT não os separa da vigência [ev-06].

3.Objeto

É vedado aos quatro entes [ev-03] "utilizar tributo com efeito de confisco" [ev-01].

4.Sujeitos

• Destinatários da vedação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios [ev-03].
• Contribuinte: a vedação vale "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte" [ev-03].

5.Condições

• Efeito de confisco: a vedação recai sobre o efeito do tributo, não sobre o nome ou a espécie [ev-01]. O inciso não define efeito de confisco nem fixa limite (questão aberta) [ev-01].
• Busca na captura: o termo aparece só no art. 150, IV, e, em outro sentido, no art. 243, parágrafo único, da Constituição, e no art. 14 da Lei 14.689/2023; não aparece no CTN, na EC 132, na LC 214, na LC 227, na LC 236 nem no Decreto 12.955 [ev-07].

6.Consequências

• Tributo com efeito de confisco: vedado ao ente [ev-03, ev-01].
• Questão aberta: o inciso não diz a consequência da violação nem se alcança as multas [ev-01]; a pergunta está no qd:natureza-e-limites-das-multas.

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, sem nota de alteração [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): promulgação em 5.10.1988 [ev-05]; publicação no DOU da mesma data [ev-02]; vigência com a promulgação (ADCT, art. 34, § 1.º) [ev-06]; efeitos não separados [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a vedação é geral e não distingue tributo nem período [ev-01, ev-03].

8.Comparação

Só com os textos capturados:

• CTN: a busca do padrão "confisc" nas unidades do CTN não teve ocorrência [ev-07]. O art. 113-A, incluído pela LC 236/2026, manda que as penalidades "deverão observar o princípio da razoabilidade e guardar relação de proporcionalidade com a infração praticada pelo sujeito passivo" [ev-14]. A multa "cominada pela legislação em razão do disposto no caput deste artigo" [ev-15], "exceto as multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo" [ev-15], "não poderá exceder os seguintes percentuais calculados sobre o valor do próprio tributo lançado ou do crédito cuja fiscalização tiver sido afetada pela desconformidade ou pelo atraso na prestação das informações pelo sujeito passivo" [ev-15]: "75% (setenta e cinco por cento)" [ev-16]; "100% (cem por cento) nos casos em que se verifique a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio pelo sujeito passivo" [ev-17]; "150% (cento e cinquenta por cento) nos casos em que se verifique a reincidência do sujeito passivo" [ev-18]. O art. 113-A não cita o art. 150, IV [ev-14, ev-15, ev-16, ev-17, ev-18]. Remissão ao C21.
• Lei 14.689/2023, art. 14: "Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte" [ev-09]. A referência às decisões do Supremo Tribunal Federal é da lei; a ficha não as identifica, e o alcance da parte final do caput (parcelas ainda a pagar consideradas confisco por essas decisões) fica como questão aberta [ev-09]. O § 1.º tem comando próprio, dirigido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "providenciará, de ofício, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multa que exceda a 100% (cem por cento)" [ev-11]. A redação original do art. 14 era "(VETADO)" [ev-10]; a captura marca o texto vigente como promulgação de partes vetadas [ev-09], publicada no DOU de 22.12.2023, edição extra; a lei foi publicada no DOU de 21.9.2023 [ev-12]. A lei diz: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação" (art. 18) [ev-13]. A ficha não fixa a vigência do art. 14 (questão aberta) [ev-12, ev-13].
• Constituição, art. 243, parágrafo único (outro sentido): todo bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo "será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei" [ev-08]. Não trata de tributo [ev-08].
• Redação anterior × vigente (EC 132): o inciso IV não foi alterado [ev-01].

9.Conceitos

Proêmio: pm:5-6 (vedação de confisco). Quadro de divergência: qd:natureza-e-limites-das-multas (pergunta B: o não confisco alcança as multas?). Nenhum verbete do Atlas trata ainda da vedação de confisco; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.