Imunidade dos partidos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social

Explicação curta

É a vedação de instituir impostos sobre o "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei" [ev-01], no limite das finalidades essenciais [ev-04]. Os requisitos estão no CTN, art. 14: não distribuir patrimônio nem renda, aplicar os recursos no País e escriturar [ev-09, ev-10, ev-11].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. Os quatro entes não podem instituir impostos [ev-02, ev-03] sobre o patrimônio, a renda e os serviços de quatro grupos de entidades sem fins lucrativos, se elas cumprirem os requisitos da lei [ev-01]; e só no que se relacione com as suas finalidades essenciais [ev-04]. É a única alínea do inciso VI que remete a requisitos de lei [ev-01]. O CTN diz que o disposto na alínea c do seu art. 9.º, IV, "é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas" [ev-08]: "não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título" [ev-09]; "aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais" [ev-10]; e "manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão" [ev-11]. Os serviços alcançados "são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos" [ev-13]. E "Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício" [ev-12].

Exemplo (hipotético). Pressupostos: uma associação sem fins lucrativos mantém uma escola de idiomas, cobra mensalidades, aplica todo o resultado no País nas suas atividades e escritura receitas e despesas; o prédio onde funciona a escola é dela. O Município não pode instituir IPTU sobre o prédio, vinculado à finalidade essencial [ev-01, ev-04]. No IBS e na CBS, os serviços de ensino são imunes [ev-17], porque a imunidade se aplica "exclusivamente, às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que cumpram, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 14" [ev-18]; as compras da escola não são imunes [ev-19]. Se a associação passar a distribuir o resultado aos diretores, descumpre o inciso I do art. 14 [ev-09], e a autoridade pode suspender o benefício [ev-12]. Se a escola de idiomas é "instituição de educação" é leitura dos autores (ver "Sentidos doutrinários"); o texto não define o termo [ev-01].

Conceitos próximos.

• vb:imunidade-tributaria: o conceito geral e as demais alíneas.
• vb:imunidade-religiosa: a organização assistencial vinculada a entidade religiosa está na alínea b, sem os requisitos de lei [ev-04].
• vb:nao-contribuinte: a LC 214 usa os mesmos requisitos para as entidades de autogestão em saúde e de previdência complementar fechada, que "serão contribuintes do IBS e da CBS caso descumpram os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional" [ev-20].
• vb:imunidade-ibs-cbs: a lista do IBS e da CBS e os créditos.

Fundamentos normativos e doutrinários

• Constituição, art. 150, VI, c, e § 4.º: a vedação, a condição e o limite [ev-01, ev-04].
• Constituição, art. 146, II: cabe à lei complementar "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar" [ev-05]; se a lei da alínea c é complementar é a pergunta (d) do qd:natureza-e-alcance-das-imunidades.
• CTN, art. 9.º, IV, c, e art. 14: a alínea "observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo" [ev-06], os requisitos, o limite dos serviços e a suspensão [ev-08 a ev-13].
• Constituição, arts. 149-B, parágrafo único, e 195, § 7.º: o IBS e a CBS observam a alínea c, e o § 7.º do art. 195 não se lhes aplica [ev-15, ev-16].
• LC 214, art. 9.º, III e §§ 3.º e 4.º: os fornecimentos imunes, o requisito cumulativo e a exclusão das aquisições [ev-17, ev-18, ev-19].
• Doutrinários: Haig (pioneiro), Baleeiro (1960), Schoueri, Paulsen, Gilmar Mendes e Sacha Calmon, na seção "Sentidos doutrinários"; lei dos requisitos em qd:natureza-e-alcance-das-imunidades (pergunta d; T04).

Sentidos por ramo, contexto e período

• Constituição de 1988: a alínea c com o § 4.º [ev-01, ev-04]; a EC 132 não alterou a alínea.
• Regime geral (CTN): a redação original da alínea c era "c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social" [ev-07]; a da LC 104/2001 acrescentou as fundações, as entidades sindicais e a cláusula sem fins lucrativos [ev-06]. O inciso I do art. 14 vedava distribuir "a título de lucro ou participação no seu resultado" [ev-14]; hoje, "a qualquer título" [ev-09].
• IBS e CBS: imunes os fornecimentos "realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos" [ev-17], com o art. 14 cumprido "de forma cumulativa" [ev-18] e sem as aquisições [ev-19]. A LC 214 acrescenta os institutos dos partidos [ev-17, ev-01]. O art. 195, § 7.º, que diz "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" [ev-16], não se aplica aos dois tributos [ev-15].
• ITCMD: a LC 227 troca a educação e a assistência por "as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, incluídos os institutos científicos e tecnológicos" [ev-21], exige o art. 14 "de forma cumulativa" [ev-22] e faz a imunidade valer "a partir da data do protocolo de declaração que ateste o cumprimento dos requisitos legais" [ev-23] nas hipóteses que indica; a Constituição afasta o ITCMD das doações a essas instituições [ev-24].
• Sentido adotado no C15: a alínea c com o § 4.º e o CTN, art. 14 [ev-01, ev-04, ev-08]; no IBS e na CBS, a LC 214, art. 9.º, III e §§ 3.º e 4.º [ev-17, ev-18, ev-19].

Sentidos doutrinários

O quadro qd:natureza-e-alcance-das-imunidades trata da lei dos requisitos (pergunta d: complementar ou ordinária, e a suspensão do benefício) e do tema T04, com Baleeiro (1985 e o texto do DTB), Derzi, Carvalho, Carrazza, Amaro, Heleno Torres, Regina Helena Costa e Machado Segundo. O verbete não repete essa contagem; traz o fundamento, o sentido das palavras da alínea e a origem dos requisitos.

O pioneiro: a caridade como política pública. Nas conferências de Columbia de 1920, Haig registra que, no imposto de renda norte-americano, "Gifts to charitable institutions are now, within the fifteen per cent, limit, deductible to the giver and exempt to the recipient." [ev-27] (trad. do Atlas: "As doações a instituições de caridade são hoje, dentro do limite de quinze por cento, dedutíveis para o doador e isentas para o donatário"), e defende a regra: "On the ground of public policy much can be said for continuing this practice" [ev-27] (trad. do Atlas: "Por razões de política pública, muito se pode dizer em favor de manter essa prática"). Leitura do Atlas: é favor da lei ordinária, mantido por conveniência; a alínea c faz da mesma escolha uma vedação constitucional, com os requisitos que a lei complementar fixa [ev-01, ev-08].

Por que essas entidades: os fins do Estado e a falta de capacidade. Baleeiro, em 1960, funda a imunidade no fato "de serem os fins das instituições beneficiadas também atribuições, interêsses e deveres do Estado" [ev-28], e diz dos partidos: "Destarte, a imunidade do Partido político é da mesma natureza daquela de que se revestem os próprios órgãos de govêrno." [ev-32]. Schoueri soma dois fundamentos: "Mais uma vez, são situações em que a exceção ao regime geral de impostos justifica-se não só por valores fundamentais prestigiados pelo constituinte, mas também pela falta de capacidade contributiva." [ev-33]. Para ele, "fora do Domínio Econômico não há que cogitar capacidade contributiva, já que se estará no setor público" [ev-34]; e "Para as entidades assistenciais e de educação, a ratio da imunidade é ainda mais evidente: educação e assistência social estão entre as funções do Estado." [ev-34]. Vai além: quando a sociedade civil destina recursos à educação ou à assistência, nem o governante eleito os pode desviar, porque "a decisão da sociedade civil, nesse caso, é prestigiada constitucionalmente pela imunidade" [ev-36]. Sacha Calmon diz dos partidos: "Os partidos são non-profit, não projetam “signos presuntivos de capacidade contributiva”, como diria Becker." [ev-39].

Sem fins lucrativos não é sem atividade econômica. Baleeiro já distinguia a instituição da empresa: "Essa é essencialmente no profits, como dizem os americanos." [ev-29]; e o que desvia a renda é o proveito pessoal: "Não se aplicam integralmente, porém, nesses fins, as rendas que passam a constituir provento pessoal de alguém." [ev-29]. Paulsen diz o mesmo com as palavras de hoje: "Importa descartar que a não distribuição de lucro, a ausência de fins lucrativos, não deve ser confundida com ausência de atividade econômica ou de resultado positivo." [ev-37]; e, quanto à assistência, "Não se exige filantropia" [ev-37]. Leitura do Atlas: é o inciso I do art. 14 [ev-09], que a LC 104/2001 endureceu ao trocar "a título de lucro ou participação no seu resultado" [ev-14] por "a qualquer título" [ev-09].

As palavras da alínea. Educação: para Baleeiro, "Instituição de educação não significa apenas a de caráter estritamente didático, mas tôda aquela que aproveita à cultura em geral" [ev-30]; para Schoueri, "Educação é gênero do qual o ensino é espécie" [ev-35], o que o leva a criticar o acórdão que exigiu autorização estatal do ensino (relato, a fichar). Sindicatos: "Os sindicatos de categorias econômicas não restam abrangidos pela imunidade." [ev-37] (Paulsen); Gilmar Mendes inclui as organizações de grau superior: "As entidades sindicais imunes restringem-se às dos trabalhadores – não às patronais – e inclui também os sindicatos, federações, confederações e Centrais Sindicais." [ev-38]. Partidos: "Os partidos devem ser devidamente constituídos na forma de legislação específica, não se considerando como tal os que se destinem a finalidades ilícitas (v.g. partido nazista brasileiro)." [ev-38]. Nenhuma das obras lidas diverge nesses pontos; a divergência está na lei dos requisitos, que o quadro trata.

De onde vêm os requisitos. A exigência de aplicar os recursos no País está no CTN [ev-10] e vinha de antes: sob a Constituição de 1946, lida por Baleeiro, "A Constituição, nesse dispositivo, condiciona a imunidade ao pressuposto de que a ação daquelas entidades se desenvolve única e exclusivamente no interêsse do País." [ev-31]. Leitura do Atlas: o requisito do inciso II do art. 14 [ev-10] guarda a cláusula constitucional de 1946 que Baleeiro comenta.

Relação com a reforma

• Permanece: o texto da alínea c [ev-01] e os requisitos do art. 14 do CTN [ev-08].
• Novos tributos: o IBS e a CBS observam a imunidade [ev-15]; a LC 214 exige o art. 14 "de forma cumulativa" [ev-18], acrescenta os institutos dos partidos [ev-17] e exclui as aquisições [ev-19]; o art. 195, § 7.º, não se aplica a eles [ev-15].
• Outros usos dos requisitos: entidades não contribuintes do art. 26 da LC 214 [ev-20]; ITCMD [ev-22].
• Transição: o art. 9.º da LC 214 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-25], fora das exceções do art. 544 [ev-26].

Ligações

• Ficha principal: fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-VI/ali-c. Ficha-mãe: fd:constituicao-1988/art-150 (§ 4.º).
• CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-9/caput/inc-IV · fd:ctn-lei-5172-1966/art-14.
• IBS e CBS: fd:constituicao-1988/art-149-B · fd:lcp-214-2025/art-9. Seguridade: fd:constituicao-1988/art-195.
• Divergência: qd:natureza-e-alcance-das-imunidades (pergunta d; T04).
• Marco: mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs.
• Verbetes: vb:imunidade-tributaria · vb:imunidade-religiosa · vb:nao-contribuinte · vb:imunidade-ibs-cbs.
• Doutrina (fichários): fo:E38-HAIG-FEDERAL-INCOME-TAX-1921 · fo:E03-BALEEIRO-LIMITACOES-ATUAL · fo:B-SCHOUERI-DT-9ED · fo:B10 · fo:B-MENDES-GONET-18ED · fo:B-SACHA-CALMON-17ED.