Estado da unidade: Rascunhoversão 1 · de 2026-09-25
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FICHÁRIO DE OBRA · C1
Fichário — B-MENDES-GONET-18ED: Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, Curso de direito constitucional, 18.ª ed., Saraiva, 2023
fo:B-MENDES-GONET-18ED
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Cita doutrina · 26
- Rascunho Administração tributária e processo administrativo fiscal no CTN: precedentes, dívida ativa, certidões e normas gerais do processo
- Revisado Não cumulatividade e creditamento: do ICMS e do PIS/Cofins ao IBS/CBS
- Rascunho Princípios e limitações ao poder de tributar: a sistemática da Constituição e do CTN, as garantias do contribuinte e o que a EC 132 acrescentou
- Rascunho Benefícios onerosos na transição: se o benefício do ICMS dado por prazo certo e sob condição resiste à redução e à extinção do imposto, por que fundamento, diante de qual poder e se a compensação em dinheiro basta
- Revisado Destinação do produto como critério de definição do tributo: CTN, art. 4.º, II, contribuições, empréstimo compulsório e o regime da afetação
- Rascunho Natureza da contribuição de iluminação pública: a espécie, a validade da Emenda 39/2002 e o que o produto pode custear depois da EC 132 e da LC 227
- Rascunho Proporcionalidade e razoabilidade na tributação: espécie normativa, relação entre as duas, fundamento e alcance sobre o tributo arrecadatório, os deveres instrumentais e as sanções
- Rascunho Transição federativa e autonomia financeira: o que a autonomia dos entes exige, até onde a emenda pode redistribuir receita e se a partilha do IBS por fórmula é técnica cooperativa ou restrição
- Rascunho Tratados e legislação tributária interna: se o tratado revoga a lei, por que prevalece, se resiste à lei posterior e se alcança tributos estaduais e municipais
- Rascunho Vedação de efeito de confisco: medida, carga total e tributação extrafiscal
- Rascunho Vinculação da administração a precedentes e consultas: se a administração pode recusar a lei inconstitucional, que decisões judiciais a obrigavam antes da LC 236, a quem a solução de consulta prende e como pode mudar
- Rascunho Cesta Básica Nacional de Alimentos
- Rascunho Contribuições especiais
- Rascunho Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias
- Rascunho Fundos de participação (FPE e FPM)
- Rascunho Imunidade dos fonogramas e videofonogramas musicais
- Revisado Imunidades do IBS e da CBS
- Rascunho Imunidade dos partidos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social
- Rascunho Imunidade recíproca
- Rascunho Imunidade dos templos e entidades religiosas
- Rascunho Imunidade tributária
- Rascunho Lei complementar tributária
- Rascunho Mediação tributária
- Rascunho Repartição das receitas tributárias
- Rascunho Vinculação e desvinculação de receitas
- Rascunho Zona Franca de Manaus