Tratados e legislação tributária interna: se o tratado revoga a lei, por que prevalece, se resiste à lei posterior e se alcança tributos estaduais e municipais

Posições

Pioneiros: quem formulou primeiro

• O tratado de Methuen (1703), na transcrição de Adam Smith (1776) (fo:E97-SMITH-WEALTH-OF-NATIONS-1776). O rei de Portugal "promises, both in his own name and that of his successors, to admit for ever hereafter, into Portugal, the woollen cloths" [ev-15] (trad. do Atlas: “promete, em seu nome e no de seus sucessores, admitir para sempre em Portugal os panos de lã”), "as was accustomed, till they were prohibited by the law" [ev-15] (trad. do Atlas: “como era costume, até que foram proibidos pela lei”); e, violado o abatimento prometido aos vinhos portugueses, "it shall be just and lawful for his sacred royal majesty of Portugal, again to prohibit" [ev-15] (trad. do Atlas: “será justo e lícito a Sua Sagrada Majestade de Portugal proibir de novo”). Leitura do Atlas: o texto do tratado já junta as duas partes do art. 98, o afastamento de uma lei anterior (a proibição) e a promessa que prende os sucessores, e prevê que, rompido o tratado, a proibição volta. É texto do tratado, não opinião de Smith.
• Thomas Cooley (1891) (fo:E37-COOLEY-GENERAL-PRINCIPLES-1891). Entre a lei federal americana e o tratado, cada um "the law of the land in its adoption" [ev-16], vale o tempo: "the last law must repeal everything that is of no higher authority which is found to come in conflict with it" (p. 31) [ev-16] (trad. do Atlas: “a última lei deve revogar tudo o que, não sendo de autoridade superior, entre em conflito com ela”). Diante dos Estados, o tratado vence, seja a lei estadual anterior ou posterior; na nota 5, sobre os precedentes, "a treaty was held of superior authority to an existing State statute, to a subsequent State statute, and to a subsequent State constitution" (p. 31) [ev-16] (trad. do Atlas: “um tratado foi tido por de autoridade superior a uma lei estadual existente, a uma lei estadual posterior e a uma constituição estadual posterior”).
• Paul Leroy-Beaulieu (7.ª ed., 1906) (fo:E32-LEROY-BEAULIEU-TRAITE-1906). Sobre os tratados de comércio franceses de 1860, as tarifas convencionais "sont des dérogations au tarif général" [ev-17] (trad. do Atlas: “são derrogações à tarifa geral”), e a tarifa geral anterior "gardait une existence virtuelle, parce que les différents traités de commerce ne l'avaient pas abrogé et qu'ils en suspendaient seulement l'application" [ev-17] (trad. do Atlas: “conservava uma existência virtual, porque os diferentes tratados de comércio não a tinham ab-rogado e só lhe suspendiam a aplicação”).
• Anteprojeto, Projeto e Relatório de 1954 (ft:ctn-trabalhos-comissao-1954). O Anteprojeto de Rubens Gomes de Sousa equiparava os tratados à lei tributária e lhes dava força sobre a legislação dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, "sempre que a matéria nêles regulada esteja compreendida na competência legislativa da União, fixada na Constituição Federal" (art. 107, par. único) [ev-18]. O Projeto disse que os atos internacionais "revogam ou modificam, segundo o caso, a legislação tributária vigente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e serão observados pela mesma legislação futura" (art. 55, par. único) [ev-19]. O Relatório chama de ponto difícil "a regra da supremacia do tratado sôbre a lei ordinária, inclusive estadual e municipal" (item 70), contra a qual algumas sugestões "opuseram objeções de ordem constitucional" [ev-20]; a Comissão manteve a regra, "eliminando, aliás, no intuito de lhe assegurar plena eficácia, a restrição constante do final do § único daquele dispositivo" [ev-21], porque a celebração de tratados "não pode aquela ficar subordinada apenas à competência legislativa federal no plano interno" [ev-21].
• Contexto. Os textos legislativos, os trabalhos de 1954, Smith, Cooley e Leroy-Beaulieu ficam fora das contagens. Leitura do Atlas: as quatro perguntas estão nas fontes antigas. A suspensão sem ab-rogação (a) está em Leroy-Beaulieu; a regra do último no tempo (c), em Cooley; a restrição da força do tratado à competência da União (d), no Anteprojeto, que a Comissão suprimiu. O CTN de 1966 guardou o verbo do Projeto e trocou a lista de entes por "legislação tributária interna" [ev-01]. A emenda Bricker e o paralelo americano estão no vb:tratados-internacionais-em-materia-tributaria.

Camada 1 — Entendimento dominante: o que as obras da casa declaram

Nenhuma obra da casa declara qual resposta domina em (a) ou em (b).

Pergunta (a): rótulo pela contagem do Atlas. Seis de sete obras: o tratado não revoga a lei interna.

Pergunta (b): rótulo pela contagem do Atlas. Sete de doze obras fundam a prevalência num primado do tratado; quatro, na especialidade; uma, na jurisdição.

Pergunta (c): dominante segundo duas obras da casa, quanto à validade do art. 98, cuja segunda parte manda a legislação que sobrevenha observar o tratado; e pela contagem do Atlas. Oito de nove obras: o tratado prevalece também sobre a lei posterior.

Pergunta (d): dominante segundo duas obras da casa e pela contagem do Atlas. Nove de dez obras admitem que o tratado alcance tributos estaduais e municipais; uma o admite só por efeito indireto.

Camada 2 — Posições, lado a lado

(a) O tratado revoga a lei interna?

• Não revoga: afasta, suspende ou limita a aplicação da lei interna, que volta a valer com a denúncia.
• Amaro: "É óbvio que o tratado, nessas circunstâncias, não revoga, nem totalmente (por ab-rogação) nem parcialmente (por derrogação), a lei interna." [ev-28] Recusa a derrogação que Alberto Xavier vê no caso: "Não nos parece que se possa invocar esse instituto." [ev-29]
• Schoueri: "O problema não é obviamente de revogação, mas de observância." [ev-30]; "a denúncia do tratado apenas retira a barreira que limitava a aplicação da lei interna" [ev-30].
• Sacha Calmon: "Em verdade não se trata de revogação, mas de paralisia parcial da parte regrada diferentemente pela legislação interna." [ev-31]
• Lobo Torres: "não se trata, a rigor, de revogação da legislação interna, mas de suspensão da eficácia da norma tributária nacional" (p. 50) [ev-32], que a readquire "se e quando o tratado for denunciado" (p. 50) [ev-32].
• Regina Helena Costa: os tratados "não “revogam” a legislação interna" [ev-33]; as suas normas, "por serem especiais, prevalecem sobre a legislação interna, afastando sua eficácia no que com esta forem conflitantes" [ev-33].
• Paulsen: "Mas a referência feita pelo art. 98 à revogação da legislação tributária interna é imprópria." [ev-34]
• Revoga, mas quem revoga é o decreto legislativo que incorpora o tratado.
• Carvalho: "Há equívoco incontornável na dicção do art. 98" (p. 83) [ev-35], porque não são os tratados que revogam ou modificam a legislação interna, "e sim os decretos legislativos que os ratificam, incorporando-os à ordem jurídica brasileira" (p. 83) [ev-35]. Sem o decreto legislativo, os tratados "não são portadores de força vinculante" (p. 75) [ev-36].
• Contexto. A maioria concorda no efeito e diverge no mecanismo: norma especial (Amaro, Regina Helena Costa, Paulsen), suspensão ou paralisia da eficácia (Lobo Torres, Sacha Calmon), barreira de jurisdição (Schoueri). Alberto Xavier, transcrito por Sacha Calmon, fala em derrogação: "Trata-se, isso sim, de limitação da eficácia da lei que se torna relativamente inaplicável a certo círculo de pessoas e situações" [ev-37] (segunda mão, fora da contagem). Sacha Calmon discorda de Carvalho sobre a necessidade do ato de incorporação: o art. 98 torna "desnecessária a sua introjeção no sistema jurídico interno por ato legislativo específico, contrariamente ao que pensam o Prof. Paulo de Barros Carvalho e seus numerosos epígonos" [ev-31]; a divergência é sobre o veículo, não sobre o efeito. Baleeiro, Derzi, Caliendo, Hugo de Brito Machado, Mendes, Harada e Machado Segundo não respondem a (a) nas passagens lidas.

(b) Onde o tratado prevalece, por quê?

• Especialidade: norma especial que convive com a lei geral, anterior ou posterior.
• Amaro: "a norma especial convive com a norma geral, independentemente de indagar-se qual seja posterior" [ev-38]; o tratado prepondera "abstraída a discussão sobre se ele é ou não superior à lei interna" [ev-39].
• Regina Helena Costa: o "critério da especialidade para a solução de conflitos normativos" [ev-33].
• Paulsen: "Nesse caso, serão aplicados como leis especiais." [ev-34]
• Derzi: os tratados, na área federal, "atuam em campo próprio e específico, de modo que, sendo normas especiais, não são revogadas pelas leis de tributação interna geral, mas com elas convivem" (p. 971) [ev-40].
• Primado do tratado, dado pelo art. 98: hierarquia ou força de lei complementar de normas gerais.
• Baleeiro: "O art. 98 do CTN expressa a hierarquia do tratado sobre a legislação tributária antecedente ou superveniente." (p. 967) [ev-41]
• Sacha Calmon: o art. 98 confere aos tratados "preeminência e domínio normativo nos pontos por eles regrados" [ev-31]; e, sendo materialmente lei complementar de normas gerais, "não está se referindo apenas à legislação federal" [ev-42].
• Caliendo: "Este artigo de modo claro e inequívoco estabeleceu a primazia dos tratados em matéria tributária sobre a legislação tributária interna." [ev-43] Fora do direito tributário, "Os tratados em geral possuem hierarquia equiparada à lei federal." [ev-44]
• Lobo Torres: "É particularidade do Direito Tributário brasileiro reconhecer a prevalência do tratado internacional sobre a legislação nacional." (p. 49) [ev-45]
• Hugo de Brito Machado: o CTN "alberga norma que indica não serem os tratados internacionais simples leis da União, tanto que são superiores às leis internas (art. 98)" (p. 303) [ev-46].
• Gilmar Ferreira Mendes: "No direito tributário, ressalte-se a vigência do princípio da prevalência do direito internacional sobre o direito interno infraconstitucional, previsto pelo art. 98 do Código Tributário Nacional" [ev-47], que reconhece aos tratados tributários o "caráter especial e superior (hierarquicamente)" [ev-47]. A afirmação é feita de passagem, no argumento sobre os tratados de direitos humanos.
• Harada (só Doctus): os tratados têm importância "tendo em vista sua posição hierárquica; eles situam-se acima das leis ordinárias" [ev-48].
• Limite de jurisdição: nem especialidade nem hierarquia.
• Schoueri: "é forçoso admitir que é falsa a questão da hierarquia entre tratados em matéria tributária e lei interna" [ev-49]; "Não é uma relação hierárquica, mas de competência." [ev-49] Contra a especialidade: "Os acordos de bitributação não veiculam normas especiais." [ev-50] Se o fossem, "abre-se espaço para que uma lei “mais especial” prevaleça sobre os tratados, contrariando o disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional" [ev-51].
• Contexto. Schoueri relata que Vogel lê o § 2.º da Abgabenordnung alemã como regra de especialidade: "a única interpretação razoável para ele é a de que a Abgabenordnung exige que o acordo internacional seja considerado lex specialis em relação à lei interna" [ev-52] (segunda mão, fora da contagem). Machado Segundo descreve o texto, sem tomar partido: "Essa é a ideia que transmite o art. 98 do CTN, que parece situá-los em posição intermédia entre as normas constitucionais" [ev-53]. Carvalho não responde a (b). Leitura do Atlas: as três classes se excluem pelas premissas. A especialidade supõe que tratado e lei tratem da mesma matéria; Schoueri o nega, porque só a lei institui o tributo; o primado supõe uma relação de grau, que Schoueri também nega e que Amaro deixa de lado.

(c) A lei interna posterior e incompatível afasta o tratado?

• Não: o tratado prevalece também sobre a lei posterior, que o deve observar.
• Schoueri: "a impossibilidade de alteração das disposições dos tratados internacionais por normas de Direito interno não se fundamenta em eventual relação de hierarquia normativa, mas na própria limitação da jurisdição dos Estados contratantes" [ev-49]; "se os acordos de bitributação oferecem garantias, é de se concluir não poderem ser eles contrariados pela legislação interna" [ev-54].
• Sacha Calmon: o art. 98 "dispõe que o tratado revoga a legislação tributária interna e não pode ser revogado pela que lhe sobrevenha" [ev-42], e o faz "exatamente para dar credibilidade e garantia aos terceiros países acordantes" [ev-55].
• Baleeiro: a hierarquia vale sobre a legislação "antecedente ou superveniente" (p. 967) [ev-41].
• Caliendo: a primazia do art. 98 [ev-43], sem a distinção entre tratados contratuais e normativos com que a jurisprudência a restringiu: "Entendemos que a práxis diplomática internacional desautoriza qualquer entendimento que realize esta distinção." [ev-56]
• Lobo Torres: a prevalência é particularidade do direito tributário (p. 49) [ev-45], que o STF não estendeu a outros ramos: "Essa característica do Direito Tributário brasileiro não se estende" (p. 50) [ev-32].
• Hugo de Brito Machado: tratados "superiores às leis internas" (p. 303) [ev-46].
• Gilmar Ferreira Mendes: prevalência sobre o "direito interno infraconstitucional" [ev-47].
• Harada: acima das leis ordinárias [ev-48].
• Sim: o tratado tem o nível da lei ordinária federal, e a lei posterior incompatível prevalece.
• Amaro: "A posição hierárquica dos tratados (de equivalência às leis ordinárias federais), especialmente em matéria tributária, não nos parece que seja afetada pelo disposto no art. 5º, § 2º, da Constituição" [ev-57]. O primado "não cabia ao Código Tributário Nacional nem negar nem afirmar" [ev-58], e, nessa perspectiva, "o art. 98 do Código Tributário Nacional seria inútil" [ev-57]. Ressalva: o conflito só existe quando "seja impossível o convívio de ambos" [ev-39]; a lei geral posterior não afasta o tratado, que é norma especial [ev-39].
• Contexto. Amaro relata a intenção dos autores do Código: "Segundo o testemunho de Gilberto de Ulhôa Canto, esse dispositivo foi inserido com a intenção de firmar o primado dos tratados internacionais sobre a lei interna." [ev-59] (segunda mão); e a virada do STF, que "reviu o anterior posicionamento" [ev-60]. Machado Segundo relata as fases da jurisprudência, inclusive a distinção do STJ entre tratados normativos e contratuais [ev-61], e qualifica a paridade como a leitura que "tornava letra morta o art. 98 do CTN" [ev-25], sem enunciar em voz própria a regra para a lei posterior; fica fora da contagem de (c). Derzi responde só para a lei geral posterior [ev-40], o que Amaro também admite; fica fora. Carvalho põe o decreto legislativo "no nível da lei ordinária" (p. 75) [ev-36], sem tirar a consequência para a lei posterior; fica fora. Paulsen e Regina Helena Costa não respondem a (c) nas passagens lidas. Leitura do Atlas: o resultado majoritário (o tratado resiste à lei posterior) tem três fundamentos que se excluem (primado, jurisdição e, para a lei geral, especialidade); a única obra que admite a lei posterior incompatível (Amaro) também é a única que nega ao CTN aptidão para resolver a questão.

(d) O tratado alcança tributos estaduais e municipais?

• Alcança, porque quem celebra o tratado é o Estado federal, não a União como ente da Federação.
• Sacha Calmon: "A isenção oriunda de lei da União invasiva da competência estadual e municipal é algo diverso da isenção decorrente de tratado" [ev-62]; a vedação é "restrição à competência tributária exonerativa da União como ordem jurídica parcial, e não como pessoa jurídica de Direito Público externo" [ev-23].
• Amaro: "o tratado não é ato que se limite à esfera federal; ele atua na esfera nacional" [ev-63].
• Regina Helena Costa: "A resposta é afirmativa, porquanto a União, ao celebrar tratado internacional, não figura como ente federativo, mas representa o Estado brasileiro como ente soberano." [ev-33]
• Paulsen: o art. 151, III, "não impede que seja firmado tratado internacional em que se estabeleça isenção de quaisquer tributos, sejam federais, estaduais ou municipais" [ev-64].
• Caliendo: "Cremos que a interpretação extensiva do poder de isentar da União, enquanto sujeito de direito internacional público, é a mais adequada." [ev-65]
• Hugo de Brito Machado: reconhece que, "Colocada no plano federativo interno, a tese autonomista albergada pelo STJ é incensurável" (p. 304) [ev-66], mas "preferimos admitir a possibilidade de concessão, mediante tratado internacional, de isenção de impostos estaduais e municipais" (p. 305) [ev-66].
• Machado Segundo: a tese que distingue a União da República foi "o entendimento que prevaleceu na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que entendeu, corretamente" [ev-67]; e aprova o voto que "pareceu dar – a nosso ver, corretamente – maior amplitude ao papel dos tratados internacionais" [ev-68].
• Lobo Torres: a União concede a isenção por tratados, "nos quais age como titular da soberania" (p. 50) [ev-32].
• Alcança, porque o tratado limita a jurisdição e nada isenta.
• Schoueri: "os tratados internacionais atuam em momento (lógico) anterior: eles limitam a própria jurisdição brasileira" [ev-69]; "O tratado internacional nada isenta." [ev-70]
• Só indiretamente: a União não isenta tributo estadual ou municipal; o tratado de igualdade de tratamento obriga Estados e Municípios.
• Derzi: "Não pode a União, diretamente, de forma discricionária ou arbitrária, conceder benefícios fiscais e tributários, à custa dos cofres dos Estados e dos Municípios." (p. 971) [ev-40] Mas, se o acordo "assegurar o tratamento isonômico tributário interno" aos produtos estrangeiros, "os Estados e Municípios serão indiretamente atingidos e ficarão obrigados a observar as normas internacionais" (p. 972) [ev-71]. O fundamento é o oposto do da maioria: "parece-nos ser um equívoco supor que a proibição de conceder isenção de tributo estadual ou municipal seja proibição dirigida à competência exonerativa da União, como ordem jurídica parcial" (p. 969) [ev-72]. A autora registra que "em vários julgados, a posição do STF é mais ampla do que aquela restritiva, que defendemos acima" (p. 972) [ev-71].
• Contexto. A negativa literal (o tratado não isenta tributo estadual ou municipal) aparece nas obras lidas só em relato: Amaro, "Diversos autores sustentaram que os tratados não podem definir isenções" [ev-57], diante de uma "contra corrente também numerosa" [ev-73]; Machado Segundo, "Na literatura especializada, duas correntes se estabeleceram." [ev-67]; Sacha Calmon registra "vozes abalizadas que restringem os efeitos dos tratados e acordos internacionais à esfera jurídica da União" [ev-74] e discorda de Alcides Jorge Costa [ev-55]; Derzi transcreve Geraldo Ataliba e Aires Barreto, para quem o Congresso "Não pode legislar sobre matérias reservadas aos Estados e Municípios" (p. 971) [ev-40] (segunda mão). Derzi também descreve a tese da maioria na voz de Sacha Calmon, que ela cita pelo artigo de 1992 [ev-75]. Carvalho, Baleeiro, Mendes e Harada não respondem a (d) nas passagens lidas.

Quadro das respostas

Contagem declarada (leitura do Atlas). (a): sete obras respondem; seis dizem que o tratado não revoga a lei interna (Amaro, Schoueri, Sacha Calmon, Lobo Torres, Regina Helena Costa, Paulsen), e uma, que a revoga pelo decreto legislativo que o incorpora (Carvalho). (b): doze obras respondem; sete fundam a prevalência num primado dado pelo art. 98 (Baleeiro, Sacha Calmon, Caliendo, Lobo Torres, Hugo de Brito Machado, Mendes, Harada), quatro na especialidade (Amaro, Regina Helena Costa, Paulsen, Derzi) e uma na jurisdição (Schoueri). (c): nove obras respondem; oito fazem o tratado prevalecer sobre a lei posterior (Schoueri, Sacha Calmon, Baleeiro, Caliendo, Lobo Torres, Hugo de Brito Machado, Mendes, Harada), e uma faz prevalecer a lei posterior incompatível (Amaro). (d): dez obras respondem; oito admitem o tratado pela representação do Estado federal (Sacha Calmon, Amaro, Regina Helena Costa, Paulsen, Caliendo, Hugo de Brito Machado, Machado Segundo, Lobo Torres), uma pela jurisdição (Schoueri), e uma o admite só por efeito indireto (Derzi). Baleeiro e Derzi, da mesma obra (fo:B09), contam como duas vozes: o texto de Baleeiro está na moldura do EPUB, e o da atualização, fora dela. Machado Segundo (CTN comentado e Manual) conta como uma voz; Hugo de Brito Machado (fo:B07), como outra. Harada é obra só do Doctus, lida em trecho, sem página. Os pioneiros, os trabalhos de 1954 e os autores de segunda mão ficam fora.

Conferência da contagem do verbete. O vb:isencao-heteronoma contou oito obras em (d), todas pela admissão (Sacha Calmon, Paulsen, Amaro, Regina Helena Costa, Caliendo, Hugo de Brito Machado, Machado Segundo, Schoueri). Com Lobo Torres e Derzi, o denominador sobe a dez. A admissão continua dominante e a negativa literal continua sem adepto; Derzi, que o verbete não leu, abre uma terceira classe, a do efeito só indireto.

Camada 3 — O que a jurisprudência considera

Não há ficha jurisprudencial (fj:) nem relatório (rj:) do C21. As obras relatam, com leituras desencontradas, o RE 80.004 do STF (1977), que admitiu a lei posterior contra a Convenção de Genebra sobre letras de câmbio (Caliendo, Schoueri, Lobo Torres, Machado Segundo) [ev-43, ev-76, ev-32, ev-25]; os julgados que restringiram o art. 98 aos tratados contratuais (Caliendo, Machado Segundo) [ev-56, ev-61]; e o RE 229.096, sobre a isenção do GATT a tributo estadual (Machado Segundo, Sacha Calmon, Derzi, Hugo de Brito Machado) [ev-25, ev-23, ev-71, ev-77]. São relatos, levantados e a fichar, sem tese atribuída pelo Atlas (D214, D215).

Pressupostos, conceitos e consequências

Jurisprudência pertinente

Não há ficha jurisprudencial do C21. Levantados, a fichar (sem tese atribuída pelo Atlas até haver rj: e fj: conferidas; D214, D215):

• STF, RE 80.004 (1977), relatado por Caliendo, Schoueri, Lobo Torres e Machado Segundo [ev-43, ev-76, ev-32, ev-25] — (c).
• STF, ADI 1.480-MC; e STJ, REsp 228.324 e REsp 426.945, transcritos por Machado Segundo [ev-53, ev-61] — (c).
• STF, RE 99.376 e Ext 662, relatados por Schoueri; Apelações Cíveis 7.872 (1943) e 9.587 (1951), relatadas por Schoueri e por Mendes [ev-78, ev-54, ev-76, ev-47] — (c).
• STF, RE 229.096, AgR-RE 543.943, AgR-AI 764.951, RE 258.759-AgR, AI 223.336-AgR e RE 385.311-AgR, relatados por Sacha Calmon, Derzi, Hugo de Brito Machado e Machado Segundo [ev-23, ev-71, ev-77, ev-61] — (d).
• STJ, REsp 90.871, EDcl no REsp 147.236, AgRg no Ag 438.449 e REsp 480.563, transcritos por Machado Segundo e Hugo de Brito Machado [ev-68, ev-66] — (d).
• STF, Súmula 575: candidata do inventário do C21, não relatada pelas obras lidas.

Conclusão fundamentada ou questão aberta

• (a) Dominante pela contagem do Atlas: o tratado não revoga a lei interna. Seis de sete obras; Schoueri registra que a redação do art. 98 é criticada por isso [ev-22]. A minoria (Carvalho) não nega o efeito revogatório, mas o atribui ao decreto legislativo [ev-35]. A maioria diverge sobre o mecanismo (especialidade, suspensão, jurisdição).
• (b) Sem dominante declarado; pela contagem do Atlas, o primado. Sete de doze obras. As três classes se excluem pelas premissas: Schoueri nega hierarquia e especialidade [ev-49, ev-50]; Amaro deixa a hierarquia de lado e funda a prevalência só na especialidade [ev-39].
• (c) Dominante segundo duas obras da casa, quanto à validade do art. 98 [ev-22, ev-23], e pela contagem do Atlas: o tratado prevalece também sobre a lei posterior. Oito de nove obras. A minoria (Amaro) põe o tratado no nível da lei federal e nega ao CTN aptidão para impor o primado [ev-58, ev-57]. A jurisprudência relatada pelos autores está a fichar.
• (d) Dominante segundo duas obras da casa [ev-26, ev-27] e pela contagem do Atlas: o tratado alcança tributos estaduais e municipais. Nove de dez obras. Derzi admite só o efeito indireto da cláusula de igualdade de tratamento [ev-71]. A restrição que o Anteprojeto trazia, a competência legislativa da União, foi suprimida pela Comissão em 1954 [ev-18, ev-21].
• No IBS e na CBS. A Constituição, desde a EC 132, põe entre os regimes específicos que a lei complementar disciplina as "operações alcançadas por tratado ou convenção internacional" [ev-10], no IBS e na CBS [ev-11], e a LC 214 as submete a "regime específico de incidência do IBS e da CBS" [ev-12], com ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor [ev-13]. Leitura do Atlas: para o IBS, imposto de Estados e Municípios, o efeito do tratado passa por texto constitucional próprio e por lei complementar nacional, com a participação do Comitê Gestor na regulamentação; isso responde, no IBS, à preocupação federativa que o Anteprojeto e Derzi exprimiram, sem dizer se o tratado operaria por si, sem a lei complementar, como sustenta a maioria da pergunta (d). O Regulamento da CBS usa a linguagem da suspensão, pela qual a denúncia "restabelece automaticamente a eficácia" da legislação de regência [ev-14], que é a da maioria da pergunta (a); a LC 214 não traz regra de mesma letra. Nenhum texto capturado da reforma trata da lei posterior contrária ao tratado (pergunta c). Nenhuma obra lida trata do IBS ou da CBS.
• Camadas (D214). Camada 1: declarações de dominância em (c) e (d); rótulos pela contagem em (a) e (b). Camada 2: pioneiros em Smith, Cooley, Leroy-Beaulieu e nos trabalhos de 1954, e as posições acima. Camada 3: sem ficha; levantados a fichar.
• Limites. A doutrina lida é anterior à LC 214 e à LC 236. Páginas impressas de Amaro, Schoueri, Sacha Calmon, Caliendo, Paulsen, Machado Segundo, Mendes e Leroy-Beaulieu a conferir; Harada, sem página. A passagem de Lobo Torres na p. 49 foi lida na imagem, porque o OCR intercala as linhas das duas páginas da lâmina.

Onde a questão reaparece

• P1 — O art. 98 no CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-98 e fd:ctn-lei-5172-1966/art-96; fi:legislacao-tributaria (confronto b); vb:tratados-internacionais-em-materia-tributaria; vb:legislacao-tributaria.
• P2 — A isenção heterônoma: fd:constituicao-1988/art-151; vb:isencao-heteronoma.
• P3 — O tratado no IBS e na CBS: fd:constituicao-1988/art-156-A (§ 6.º, V); un:lcp-214-2025/art-297, un:lcp-214-2025/art-299 e un:decreto-12955-2026/art-430, sem ficha; mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955.
• P4 — As normas gerais por lei complementar: fd:constituicao-1988/art-146.
• P5 — A codificação de 1954 a 1966: pm:2-6; ft:ctn-trabalhos-comissao-1954.