Decreto 12.955/2026 · art. 430

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-09]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-430, com caput e §§ 1.º a 4.º (5 unidades além do artigo) [ev-01, ev-04 a ev-07]. É o único artigo da Seção I ("Regime Específico Previsto em Tratado ou Convenção Internacional") do Capítulo IX do Título VI ("Dos Regimes Específicos da CBS") do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-08].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 297 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o § 1.º, o "Art. 299 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-04]; os §§ 2.º a 4.º não trazem nota [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]; o art. 430 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-11].

3.Objeto

O art. 430 regulamenta, para a CBS, o regime das operações alcançadas por tratado. A regra: "As operações com bens e com serviços alcançadas por tratado ou convenção internacional celebrados pela União e referendados pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 84, caput, inciso VIII, da Constituição, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e respectivos funcionários acreditados, ficam sujeitas a regime específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto nesta Seção" [ev-01].

1. Ato conjunto (§ 1.º): a aplicação das normas da CBS previstas em tratado internalizado, inclusive os vigentes em 16 de janeiro de 2025, "será regulamentada em ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, ouvido o Ministério das Relações Exteriores" [ev-04].
2. Denúncia (§ 2.º): "A denúncia ou qualquer outra forma de revogação do tratado ou da convenção restabelece automaticamente a eficácia das disposições da legislação de regência da CBS" [ev-05].
3. Funcionários acreditados (§ 3.º): "consideram-se funcionários acreditados aqueles a quem o Ministério das Relações Exteriores tenha conferido a respectiva certificação, que deverá ser confirmada mediante análise do regime específico aplicável ao funcionário, se houver" [ev-06].
4. Acesso às informações (§ 4.º): "Fica assegurado à RFB e ao CGIBS o acesso às informações mantidas pelo Ministério das Relações Exteriores referentes aos funcionários acreditados e ao regime tributário a eles aplicável" [ev-07].

4.Sujeitos

• União e Congresso Nacional: a União celebra o tratado, e o Congresso o referenda [ev-01].
• Missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e respectivos funcionários acreditados (caput) [ev-01].
• Ministro de Estado da Fazenda e CGIBS: editam o ato conjunto do § 1.º [ev-04].
• Ministério das Relações Exteriores: é ouvido no ato conjunto [ev-04], certifica os funcionários acreditados [ev-06] e mantém as informações a que a RFB e o CGIBS têm acesso [ev-07].
• RFB e CGIBS: têm acesso assegurado às informações do Ministério [ev-07].

5.Condições

• Tratado celebrado pela União e referendado pelo Congresso Nacional [ev-01].
• Funcionário acreditado: certificação do Ministério das Relações Exteriores, "que deverá ser confirmada mediante análise do regime específico aplicável ao funcionário, se houver" [ev-06].
• Finalidade do acesso (§ 4.º): "de forma a garantir a correta identificação do beneficiário e do tratamento tributário a ele aplicável" [ev-07].

6.Consequências

• Regime específico da CBS para as operações alcançadas, de acordo com a Seção [ev-01].
• Fim do tratado: a denúncia ou revogação restabelece "automaticamente" a eficácia da legislação da CBS [ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-10, ev-11].
• Data de corte dos tratados (§ 1.º): "os vigentes em 16 de janeiro de 2025" [ev-04]; a LC 214, art. 299, diz "os vigentes na data de publicação desta Lei Complementar" [ev-13].
• Na LC 214: os arts. 297 e 299 produzem efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-10, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 297 (caput do art. 430): "As operações com bens e com serviços alcançadas por tratado ou convenção internacional celebrados pela União e referendados pelo Congresso Nacional" [ev-12] ficam sujeitas a regime específico "do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo" [ev-12]. Cotejo: o Decreto trata só da CBS e remete à Seção [ev-14].
• LC 214, art. 299 (§ 1.º): "os vigentes na data de publicação desta Lei Complementar, será regulamentada por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, ouvido o Ministério das Relações Exteriores" [ev-13]. Cotejo: só a CBS e data fixa [ev-14].
• Sem correspondente literal na LC 214 (§§ 2.º a 4.º): na busca declarada, a LC 214 não traz "denúncia", "restabelece" nem "reciprocidade", e "funcionários acreditados" só aparece nos arts. 297 a 299 [ev-14]. Correspondência mais ampla no Regulamento (convenção do Atlas) [ev-14].
• CTN, art. 98: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha" [ev-15]. O § 2.º fala em restabelecer a eficácia da legislação da CBS com a denúncia [ev-05]. A ficha registra as duas letras, sem escolher; a questão está no quadro de divergência.
• Regulamento, art. 158 (C6): na venda a viajante em viagem internacional, "na entrada no País, será devida a CBS na operação, ressalvado o disposto no art. 430" [ev-16]; o mesmo na via terrestre [ev-17].

Quadro de divergência: qd:tratados-e-legislacao-tributaria-interna (C21). Instituto: fi:legislacao-tributaria (C21).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:tratados-internacionais-em-materia-tributaria (caput; §§ 1.º e 2.º) · vb:ato-conjunto (§ 1.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-297, fd:lcp-214-2025/art-299, fd:ctn-lei-5172-1966/art-98, fd:decreto-12955-2026/art-158, fd:decreto-12955-2026/art-431.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.