Decreto 12.955/2026 · art. 232

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-11]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-09].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-232, com caput, dois incisos, parágrafo único, dois incisos e duas alíneas do parágrafo único (8 unidades capturadas) [ev-01 a ev-08]. É o artigo único da Seção VIII do Capítulo IV (Da Redução a Zero das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-12]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-13].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 156 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-09]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-15]; o art. 232 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-16]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-17]

3.Objeto

O art. 232 reduz a zero a CBS sobre serviços de pesquisa e desenvolvimento de ICT sem fins lucrativos e de fundações de apoio. A regra: "São reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT sem fins lucrativos, bem como por fundações de apoio credenciadas na forma da lei, para:" [ev-01]

1. "a administração pública direta, autarquias e fundações públicas" [ev-02];
2. "contribuinte sujeito ao regime regular da CBS" [ev-03].

4.Sujeitos

• Prestadoras: a ICT sem fins lucrativos e as "fundações de apoio credenciadas na forma da lei" [ev-01].
• Tomadores: a administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas (I) [ev-02] e o contribuinte do regime regular da CBS (II) [ev-03].

5.Condições

• Tomador de um dos incisos [ev-02, ev-03].
• Condições cumulativas (parágrafo único): "A redução de alíquotas prevista no caput aplica-se à ICT sem fins lucrativos e à fundação de apoio que, cumulativamente:" [ev-04]
• "inclua em seu objetivo social ou estatutário:" [ev-05] "a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico" [ev-06] ou "o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos" [ev-07];
• "cumpra as condições para gozo da imunidade prevista no art. 10, caput, inciso III, para as operações realizadas por instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos" [ev-08].
• A imunidade a que o inciso II remete: o art. 10, III, do Regulamento torna imunes à CBS os fornecimentos "realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos" [ev-18].

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS sobre os serviços de pesquisa e desenvolvimento prestados aos tomadores dos incisos, pela ICT ou fundação de apoio que cumpra as condições do parágrafo único [ev-01, ev-04].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-12, ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-09]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-15, ev-16]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 232 [ev-19, ev-16]. O art. 156 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-156).
• A redação da LC que o Decreto segue: a LC 227 deu nova redação ao caput do art. 156 da LC 214 [ev-20, ev-21]; a alteração vigora e produz efeitos desde a publicação da LC 227 (art. 182, caput e III) [ev-22, ev-23, ev-24], publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-25]. O Decreto é posterior (30.4.2026) [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-09, ev-15].

8.Comparação

• LC 214, art. 156 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-14]:
• caput: a mesma redução, só para a CBS, com as fundações de apoio da redação dada pela LC 227 [ev-21, ev-20]; na redação original, a LC reduzia a zero as alíquotas sobre os serviços prestados "por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos para:" [ev-26], sem as fundações de apoio;
• parágrafo único: a LC aplica a redução "à ICT sem fins lucrativos que, cumulativamente:" [ev-27]; o Decreto, "à ICT sem fins lucrativos e à fundação de apoio que, cumulativamente:" [ev-04];
• parágrafo único, II: a LC remete à imunidade "prevista no inciso III do caput do art. 9º desta Lei Complementar" [ev-28], e o Decreto, à do art. 10, caput, III, do Regulamento [ev-08], que tem o mesmo texto do art. 9.º, III, da LC [ev-18, ev-29].
• Rol das reduções a zero (Decreto, art. 219): "serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos" [ev-30].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:regime-regular (II). Relação conceitual: vb:imunidade-partidos-sindicatos-educacao-assistencia (condições da imunidade exigidas no parágrafo único, II). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-156; fd:decreto-12955-2026/art-10, fd:decreto-12955-2026/art-219.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.