Decreto 12.955/2026 · art. 77

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-77, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção III do Capítulo III do Título I do Livro I, Subseção I, "Do fato gerador" [ev-08], embora trate do documento fiscal [ev-01].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: nenhuma declarada; a busca não achou regra equivalente na LC [ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 77 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06]. Ver, na seção 7, a questão aberta do art. 619, I [ev-15].

3.Objeto

O art. 77 fixa quando se emite a NF-e da importação. A regra: "O momento da emissão do documento fiscal previsto no art. 113, inciso I, relativo à importação é na entrega dos bens ou na liberação prevista no art. 78, incisos I e II, o que ocorrer primeiro" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia o emitente [ev-01]. O art. 113 recepciona e institui os documentos fiscais eletrônicos sem nomear quem os emite [ev-09].

5.Condições

• Documento: o do art. 113, I, "Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55" [ev-10]. Na importação de bens materiais, ela é "exigida, cumulativamente à emissão dos documentos fiscais de que tratam os incisos XIV e XV do caput" [ev-11], a "Declaração Única de Importação – Duimp" [ev-19] e a "Declaração de Importação de Remessa – DIR" [ev-20], permitida a dispensa por ato conjunto da RFB e do CGIBS [ev-11].
• Marcos do momento: a entrega dos bens ou a liberação do art. 78, I, "dos bens submetidos a despacho para consumo" [ev-12], ou II, "dos bens submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica" [ev-13].

6.Consequências

• Momento da emissão: o primeiro dos dois eventos, "o que ocorrer primeiro" [ev-01].
• Relação com o pagamento: o art. 77 não trata do pagamento; o art. 87 manda pagar a CBS "até a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo" [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 77 não está nas exceções [ev-07].
• Questão aberta (art. 619, I): produzem efeitos só a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação o Capítulo I do Título II do Livro I e "à exigência de emissão de documento fiscal de que trata o art. 112" [ev-14]. O art. 77 não é nomeado; o texto não diz se o momento de emissão depende dessa exigência [ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214: sem regra sobre o momento da emissão na importação [ev-16]. A regra geral é a do art. 60: o sujeito passivo, "ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações, e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico" [ev-18].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:documento-fiscal-eletronico-idoneo (NF-e). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:importacao-de-bens-materiais.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.