LC 214/2025 · art. 242

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-242, só com caput [ev-01]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 242 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 242 trata o plano de saúde vendido para uso no exterior como exportação. A regra: "Caso venha a ser permitido o fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde para residentes ou domiciliados no exterior para utilização no exterior, esse fornecimento será considerado como uma exportação e ficará imune ao IBS e à CBS, para efeitos do disposto no Capítulo V do Título I deste Livro" [ev-01].

4.Sujeitos

• Adquirente: residente ou domiciliado no exterior [ev-01].
• Fornecedor: o artigo não o nomeia [ev-01].

5.Condições

• Permissão: a regra vale "Caso venha a ser permitido o fornecimento" [ev-01].
• Destino e uso: fornecimento "para residentes ou domiciliados no exterior para utilização no exterior" [ev-01].

6.Consequências

• Exportação imune ao IBS e à CBS, para efeitos do Capítulo V do Título I [ev-01]. Esse Capítulo começa assim: "São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 8º desta Lei Complementar, asseguradas ao exportador a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem ou de serviço" [ev-08] (art. 79).
• Regras do regime nas exportações: "Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título V deste Livro às exportações de bens e serviços objeto de regimes específicos" [ev-09] (art. 80, § 7.º).

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Condição futura: a regra depende de o fornecimento "venha a ser permitido" [ev-01]; o texto não diz quando nem por qual norma (ver interno_notas).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 342): "Caso venha a ser permitido o fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde para residentes ou domiciliados no exterior para utilização no exterior, esse fornecimento será considerado exportação e ficará imune à CBS, para efeitos do disposto no Capítulo IV do Título I deste Livro" [ev-10]. Pelo cotejo, a mesma regra, só para a CBS; o Capítulo IV do Regulamento e o Capítulo V da LC são os capítulos das exportações em cada diploma [ev-11]. O parágrafo único do Regulamento, sem par na LC: "As receitas correspondentes aos fornecimentos previstos no caput não serão tributáveis e as despesas vinculadas ao contrato não serão dedutíveis da base de cálculo da CBS" [ev-12].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:exportacao (caput) · vb:imunidade-ibs-cbs (caput). Instituto: fi:ibs-e-cbs-no-comercio-exterior (C6). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-79, fd:lcp-214-2025/art-80, fd:decreto-12955-2026/art-342.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.