LC 214/2025 · art. 241

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-241, com caput e parágrafo único [ev-01, ev-08]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 241 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 241 regula uma importação ainda não permitida. A regra: "Caso venha a ser permitida a importação de serviços de planos de assistência à saúde, deverá haver a incidência de IBS e de CBS pela mesma alíquota aplicável às operações realizadas no País sobre o valor da operação, podendo regulamento prever fator de redução para contemplar uma margem presumida, observados os limites estabelecidos neste Capítulo para as deduções de base de cálculo desses serviços" [ev-01].

O parágrafo único: "Aplica-se o disposto no Capítulo IV do Título I deste Livro às importações de que trata o caput deste artigo, naquilo que não conflitar com o disposto neste artigo" [ev-08].

4.Sujeitos

• O artigo não nomeia o importador [ev-01]; a incidência na importação alcança a importação "realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica" [ev-11] (art. 63, no Capítulo IV do Título I).
• Quem edita o regulamento: pode prever o fator de redução [ev-01].

5.Condições

• Permissão: a regra vale "Caso venha a ser permitida a importação de serviços de planos de assistência à saúde" [ev-01].
• Base e alíquota: o valor da operação e "a mesma alíquota aplicável às operações realizadas no País" [ev-01]; no País, a alíquota do regime é a do art. 237 [ev-10].
• Fator de redução: facultativo ("podendo regulamento prever" [ev-01]), "para contemplar uma margem presumida" [ev-01], e dentro dos "limites estabelecidos neste Capítulo para as deduções de base de cálculo desses serviços" [ev-01]; as deduções do Capítulo estão no art. 235, II [ev-09].
• Normas gerais de importação: aplicam-se "naquilo que não conflitar com o disposto neste artigo" [ev-08].

6.Consequências

• Incidência do IBS e da CBS na importação, se permitida, pela alíquota do regime no País [ev-01].
• Regras do regime nas importações: "Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título V deste Livro às importações de bens e serviços objeto de regimes específicos" [ev-12] (art. 64, § 6.º).

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Condição futura: a incidência depende de a importação "venha a ser permitida" [ev-01]; o texto não diz quando nem por qual norma (ver interno_notas).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 341): "Caso venha a ser permitida a importação de serviços de planos de assistência à saúde, a CBS incidirá sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável às operações realizadas no País" [ev-13]. Pelo cotejo [ev-14], as diferenças (as duas letras, sem escolher):
• o fator de redução sai do caput e vai ao § 1.º, como faculdade de "Ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-15], onde a LC diz "podendo regulamento prever" [ev-01];
• o Regulamento dá o cálculo do fator: "pela razão entre as deduções e as receitas relativas às operações realizadas no País, em período pretérito" [ev-15]; a LC fala só nos limites das deduções do Capítulo [ev-01];
• o parágrafo único virou § 3.º, com "Capítulo III do Título I deste Livro" [ev-16] onde a LC diz "Capítulo IV do Título I deste Livro" [ev-08]; é a numeração de cada diploma: no Regulamento, o Capítulo III do Título I trata da CBS sobre importações [ev-14].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:importacao-de-servicos-e-bens-imateriais (caput) · vb:valor-da-operacao (caput). Instituto: fi:ibs-e-cbs-no-comercio-exterior (C6). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-63, fd:lcp-214-2025/art-64, fd:lcp-214-2025/art-235, fd:lcp-214-2025/art-237, fd:decreto-12955-2026/art-341. Termo sem verbete: margem presumida; fator de redução.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.