LC 214/2025 · art. 235

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-235, com caput (incisos I e II, com alíneas) e §§ 1.º a 6.º (os §§ 1.º e 4.º com dois incisos cada) [ev-04]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 235 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-25].

3.Objeto

O art. 235 compõe a base de cálculo do regime dos planos de assistência à saúde. A regra: "A base de cálculo do IBS e da CBS no regime específico de planos de assistência de saúde será composta:" [ev-01] "da receita dos serviços, compreendendo:" [ev-08] e "com a dedução:" [ev-10] das rubricas do inciso II.

Receitas (inciso I):

• "os prêmios e contraprestações, inclusive por corresponsabilidade assumida, efetivamente recebidos, pelo regime de caixa" [ev-09];
• "as receitas financeiras, no período de apuração, dos ativos garantidores das reservas técnicas, efetivamente liquidadas" [ev-07].

Deduções (inciso II):

• "das indenizações correspondentes a eventos ocorridos, efetivamente pagas, pelo regime de caixa" [ev-12];
• "dos valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios e contraprestações que houverem sido computados como receitas" [ev-16];
• "dos valores pagos por serviços de intermediação de planos de saúde" [ev-17];
• "da taxa de administração paga às administradoras de benefícios e dos demais valores pagos a outras entidades previstas no art. 234 desta Lei Complementar" [ev-11].

4.Sujeitos

• Entidades do art. 234: prestam os planos [ev-32]; os valores pagos a elas se deduzem [ev-11].
• Beneficiários e segurados: a utilização da cobertura por eles gera os custos assistenciais [ev-13]; os reembolsos vão a eles [ev-19].
• Contratantes dos planos: os prêmios e contraprestações que pagam delimitam as receitas financeiras tributáveis [ev-23].

5.Condições

• Regime de caixa: prêmios e contraprestações entram "efetivamente recebidos" [ev-09]; indenizações saem "efetivamente pagas" [ev-12].
• Custos assistenciais (§ 1.º): para a alínea a do inciso II, "considera-se indenizações correspondentes a eventos ocorridos o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização, pelos beneficiários, da cobertura oferecida pelos planos de saúde, compreendendo:" [ev-13] "bens e serviços adquiridos diretamente pela entidade de pessoas físicas e jurídicas" [ev-18] e "reembolsos aos segurados ou beneficiários por bens e serviços adquiridos por estes de pessoas físicas e jurídicas" [ev-19].
• Corresponsabilidade cedida (§§ 2.º e 3.º): "As operações a título de corresponsabilidade cedida entre as entidades previstas no art. 234 desta Lei Complementar também serão consideradas custos assistenciais nos termos do § 1º e serão deduzidas da base de cálculo para efeitos do disposto no caput deste artigo" [ev-14]; ela é "a disponibilização de serviços por uma operadora a beneficiários de outra, com a respectiva assunção do risco da prestação" [ev-15].
• Liquidação das receitas financeiras (§ 4.º): consideram-se "efetivamente liquidadas quando houver, cumulativamente:" [ev-20] "a liquidação ou resgate do respectivo ativo garantidor" [ev-21] e "a redução das provisões técnicas lastreadas por ativo garantidor, considerando a diferença entre o valor total de provisões técnicas no período de apuração e no período imediatamente anterior" [ev-24].
• Vínculo com os prêmios (§ 6.º): "Não integrarão a base de cálculo do IBS e da CBS as receitas financeiras que não guardem vinculação com a alocação de recursos oriundos do recebimento de prêmios e contraprestações pagos pelos contratantes dos planos de assistência à saúde" [ev-23].

6.Consequências

• Base do regime: receita dos serviços menos as deduções do inciso II [ev-01, ev-08, ev-10].
• Reembolsos: "Os reembolsos aos segurados ou beneficiários de que trata o inciso II do § 1º deste artigo não ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS e não dão direito a créditos" [ev-22].
• Base negativa e crédito: se a base do período for negativa, o art. 301 permite deduzi-la das bases positivas posteriores [ev-33]; o art. 303 veda o crédito sobre os valores deduzidos [ev-34].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-25].
• Regime de caixa e período: receitas e indenizações contam quando recebidas ou pagas [ev-09, ev-12]; a redução das provisões compara o período de apuração com o imediatamente anterior [ev-24].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-25].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-A, § 6.º, II: a lei complementar disporá sobre regime específico para "serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, podendo prever:" [ev-30] "alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo" [ev-31]. O art. 235 não cita a Constituição [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 332): "A base de cálculo da CBS no regime específico de planos de assistência de saúde será composta:" [ev-26]. Pelo cotejo [ev-27], só a CBS e com estas diferenças (as duas letras, sem escolher):
• receitas: o Decreto deixa o rol aberto (entre outras) e acrescenta coparticipações, taxas de administração e comissões [ev-27];
• receitas financeiras: onde a LC diz que elas se consideram "efetivamente liquidadas quando houver, cumulativamente:" [ev-20], o Decreto diz que "o valor total das receitas financeiras relativas aos títulos vinculados a reservas técnicas será integralmente tributado no período de apuração em que houver, cumulativamente:" [ev-28], e acrescenta a disciplina da ANS e a regra das receitas "auferidas a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-29];
• prova: o Decreto exige documento fiscal para a intermediação e para os custos assistenciais [ev-27, ev-36];
• o Decreto não deixa deduzir as indenizações de fornecimentos sujeitos a alíquota zero do regime das cooperativas [ev-37]; a LC não tem essa regra no art. 235 [ev-27].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput) · vb:periodo-de-apuracao (inciso I, b; § 4.º, II). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-234, fd:lcp-214-2025/art-241, fd:lcp-214-2025/art-301, fd:lcp-214-2025/art-303, fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6, fd:decreto-12955-2026/art-332. Termos sem verbete: custos assistenciais; corresponsabilidade assumida e cedida; ativos garantidores e provisões técnicas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.