LC 214/2025 · art. 236

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-236, só com caput [ev-01]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 236 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 236 estende aos planos funerários o regime dos planos de saúde. A regra: "Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar" [ev-01].

4.Sujeitos

• O artigo não nomeia pessoas [ev-01]. O art. 234 põe o regime quando os planos são prestados por seguradoras de saúde, administradoras de benefícios, cooperativas e demais operadoras de planos de assistência à saúde [ev-08]; o art. 236 não diz quem presta os planos funerários (ver interno_notas).

5.Condições

• Objeto: os planos de assistência funerária [ev-01].
• Alcance da remissão: os arts. 234 a 242, e não o art. 243 [ev-01].

6.Consequências

• Mesmo regime: os planos funerários ficam no regime específico dos arts. 234 a 242 [ev-01], com as alíquotas do art. 237: "alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 60% (sessenta por cento)" [ev-09].
• Compras públicas: o redutor das aquisições por pessoa jurídica de direito público interno não se aplica às "aquisições sujeitas às alíquotas nacionalmente uniformes de que tratam os arts. 174, 175, 189, 212, 236, 237, 243, 246" [ev-11] (art. 472, parágrafo único, II, incluído pela LC 227).

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 243: a mesma técnica de remissão aos arts. 234 a 242, para os planos de animais domésticos, "com exceção das alíquotas aplicáveis" [ev-10].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 345): "Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343" [ev-12]. O intervalo do Regulamento inclui os espelhos das disposições comuns (arts. 331, 333 a 335 e 343) e o art. 338, que não tem nota de correspondência; na busca declarada, "funer" só aparece nesses dois artigos [ev-13].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-234, fd:lcp-214-2025/art-237, fd:lcp-214-2025/art-243, un:lcp-214-2025/art-472, fd:decreto-12955-2026/art-345. Termo sem verbete: planos de assistência funerária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.