Decreto 12.955/2026 · art. 345

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-345, só com caput [ev-04]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o artigo [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 345 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 345 estende aos planos funerários o regime dos planos de saúde. A regra: "Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343" [ev-01].

4.Sujeitos

• Quem presta planos de assistência funerária: o artigo não o nomeia [ev-01]; o art. 330, primeiro do intervalo, põe o regime dos planos de saúde quando prestados pelas pessoas dos seus incisos I a V [ev-09].

5.Condições

• Intervalo: "art. 330 a art. 343" [ev-01]. O art. 344, que obriga à entrega da DeRE, fica fora do intervalo [ev-10].

6.Consequências

• Regime específico dos planos de assistência à saúde (arts. 330 a 343) para os planos de assistência funerária [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Na LC 214: o art. 236 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-12, ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 236: "Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar" [ev-07]. Pelo cotejo, a mesma regra, com o intervalo do Regulamento [ev-08]. Na LC, o intervalo vai até o artigo anterior ao 243 (planos de animais domésticos); no Regulamento, até o anterior ao 344 (DeRE), e o art. 344 não tem correspondente de nota na LC [ev-08, ev-10].
• Planos de animais domésticos (art. 346): o mesmo intervalo, "com exceção das alíquotas aplicáveis" [ev-11] e com a vedação do crédito ao adquirente [ev-11].

9.Conceitos

Nenhum verbete ligado ("planos de assistência funerária" [ev-01] não é definido; candidato do C10: planos de assistência à saúde, inventário, § 3.1). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-236, fd:decreto-12955-2026/art-330, fd:decreto-12955-2026/art-344, fd:decreto-12955-2026/art-346.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.