Decreto 12.955/2026 · art. 330

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-330, com caput e incisos I a V [ev-04]. Abre o Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 234 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o artigo [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 330 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 330 abre o regime específico da CBS nos planos de assistência à saúde. A regra: "Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:" [ev-01] "seguradoras de saúde" [ev-07]; "administradoras de benefícios" [ev-08]; "cooperativas operadoras de planos de saúde" [ev-09]; "cooperativas de seguro saúde" [ev-10]; e "demais operadoras de planos de assistência à saúde" [ev-11].

4.Sujeitos

• Prestadores do regime: os cinco grupos dos incisos I a V [ev-07 a ev-11].
• Autogestão: "Não são contribuintes da CBS, ressalvado o disposto no art. 19, caput inciso III:" [ev-17] "a entidade ou unidade de natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, que presta serviços de planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão" [ev-18] (art. 25, VIII). O art. 344, § 1.º, estende a ela o dever de informar pela DeRE [ev-19].

5.Condições

• Objeto: os planos de assistência à saúde [ev-01].
• Prestador: o regime vale "nos casos em que esses serviços sejam prestados por" [ev-01] uma das pessoas dos incisos I a V [ev-07 a ev-11].

6.Consequências

• Regime específico de incidência da CBS para os planos de assistência à saúde, com as regras do Capítulo III do Título VI [ev-01].
• Entidades do art. 330 na base: os valores pagos a elas e a corresponsabilidade cedida entre elas se deduzem da base [ev-15, ev-16].
• Operações fora do regime: "As operações, importações e exportações com bens e serviços das entidades de que trata este Capítulo não decorrentes das atividades de planos de assistência à saúde devem se submeter às normas do regime geral ou do respectivo regime da CBS a elas aplicáveis" [ev-20] (art. 343).
• Assistência funerária: "Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343" [ev-21].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Na LC 214: o art. 234 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-22, ev-23].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 234: "Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:" [ev-12]. Pelo cotejo, a mesma regra e os mesmos cinco incisos, até "demais operadoras de planos de assistência à saúde" [ev-13]; o Regulamento trata só da CBS [ev-14].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-234, fd:decreto-12955-2026/art-25, fd:decreto-12955-2026/art-332, fd:decreto-12955-2026/art-343, fd:decreto-12955-2026/art-344, fd:decreto-12955-2026/art-345. Verbetes candidatos do C10 (inventário, § 3.1, sem arquivo): regimes específicos; planos de assistência à saúde.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.