Decreto 12.955/2026 · art. 344

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-344, com caput e §§ 1.º e 2.º [ev-04]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-04, ev-09]; a comparação com os arts. 239 e 305 da LC está na seção 8 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 344 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 344 fixa a declaração dos planos de assistência à saúde. A regra: "Os contribuintes sujeitos ao regime específico de que trata este Capítulo ficam obrigados a apresentar informações mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, para aferição e confissão do valor do débito da CBS e identificação dos titulares beneficiários dos planos de assistência à saúde" [ev-01].

1. Autogestão (§ 1.º): "O disposto nesse artigo aplica-se também à entidade ou unidade de natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, que presta serviços de planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão a que se refere o art. 25, caput, inciso VIII" [ev-07].
2. Dispensa (§ 2.º): "Ato da RFB e do CGIBS poderá dispensar, total ou parcialmente, as entidades ou unidades previstas no § 1º das obrigações de que trata o caput" [ev-08].

4.Sujeitos

• Contribuintes do regime dos planos de assistência à saúde: obrigados à entrega [ev-01].
• Entidade ou unidade de autogestão sem fins lucrativos: também obrigada [ev-07]; o art. 25 a enumera entre os que "Não são contribuintes da CBS" [ev-15, ev-16].
• RFB e CGIBS: podem dispensar, por ato, as entidades de autogestão [ev-08].
• Titulares beneficiários dos planos: identificados na DeRE [ev-01].

5.Condições

• Meio: a entrega da DeRE [ev-01], documento fiscal eletrônico instituído pelo art. 114, II: "Declaração de Regimes Específicos – DeRE" [ev-10].
• Finalidade: "aferição e confissão do valor do débito da CBS" [ev-01] e "identificação dos titulares beneficiários dos planos de assistência à saúde" [ev-01].
• Dispensa: só das entidades de autogestão do § 1.º, total ou parcial, e só por ato da RFB e do CGIBS [ev-08].

6.Consequências

• Dever de informar na DeRE [ev-01].
• Confissão: as informações servem à "aferição e confissão do valor do débito da CBS" [ev-01].
• Dispensa possível para a autogestão, se o ato a der [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06]. O artigo não fixa prazo de entrega [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 305 (disposições comuns): as informações da obrigação acessória dos regimes "possuem caráter declaratório, constituindo confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados na obrigação acessória" [ev-11]. O art. 344 não traz a nota do art. 305 [ev-09] e fala em "aferição e confissão do valor do débito da CBS" [ev-01, ev-12].
• LC 214, art. 239: "As entidades de que trata este Capítulo deverão apresentar, a título de obrigação acessória, na forma do regulamento, informações sobre a identidade das pessoas físicas que forem as beneficiárias titulares dos planos de assistência à saúde e os valores dos prêmios e contraprestações de cada uma" [ev-13]. No Regulamento, a nota do art. 239 está no art. 339 [ev-09, ev-14]; o art. 344 fala em identificação dos titulares beneficiários, sem os valores dos prêmios [ev-12].
• Só do Regulamento: a extensão à autogestão (§ 1.º) e a dispensa por ato (§ 2.º) não têm correspondente nos arts. 239 e 305 da LC [ev-12]. A LC 214 enumera a mesma entidade entre os não contribuintes (art. 26, caput e VIII) [ev-22, ev-23]; o Regulamento a obriga também ao cadastro (art. 105, § 3.º, II) [ev-20].
• Prognósticos (art. 355): a mesma entrega da DeRE, com conteúdo mínimo enumerado e sem a palavra confissão [ev-17, ev-18].
• Planos de assistência funerária (art. 345): ficam sujeitos ao "disposto nos art. 330 a art. 343" [ev-21], intervalo que não inclui o art. 344.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:obrigacao-acessoria (caput) · vb:ato-conjunto (§ 2.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-239, fd:lcp-214-2025/art-305, fd:decreto-12955-2026/art-25, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-339, fd:decreto-12955-2026/art-345, fd:decreto-12955-2026/art-355; un:decreto-12955-2026/art-105 e un:decreto-12955-2026/art-114 (sem ficha).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.