LC 214/2025 · art. 239

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-239, com caput e §§ 1.º e 2.º [ev-01, ev-08, ev-09]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 239 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 239 cria o dever de informar quem são os titulares dos planos e quanto pagam. A regra: "As entidades de que trata este Capítulo deverão apresentar, a título de obrigação acessória, na forma do regulamento, informações sobre a identidade das pessoas físicas que forem as beneficiárias titulares dos planos de assistência à saúde e os valores dos prêmios e contraprestações de cada uma" [ev-01].

4.Sujeitos

• Entidades do Capítulo: as do art. 234 [ev-14]; devem informar [ev-01].
• Operadora: pode alocar o valor total a cada titular nos planos coletivos sem individualização [ev-08].
• Administradora de benefícios: nos planos coletivos por adesão com sua participação ou intermediação, "esta ficará responsável pela apresentação das informações previstas no caput e no § 1º deste artigo" [ev-09].
• Beneficiárias titulares: pessoas físicas cuja identidade e prêmios se informam [ev-01].

5.Condições

• Forma: "na forma do regulamento" [ev-01].
• Planos coletivos sem individualização (§ 1.º): "Nos planos coletivos em que não houver a individualização do valor dos prêmios e contraprestações por pessoa física titular, a operadora poderá alocar, na obrigação acessória de que trata o caput deste artigo, o valor total recebido para cada pessoa física titular de acordo com critério a ser previsto no regulamento" [ev-08].
• Planos coletivos por adesão (§ 2.º): com participação ou intermediação de administradora de benefícios, a responsabilidade é dela [ev-09].

6.Consequências

• Dever de informar identidade e valores por titular [ev-01].
• Uso da informação: no crédito do contratante do art. 238, a proporção usa "o total de prêmios e contraprestações correspondentes à cobertura dos titulares empregados do contratante e de seus dependentes" [ev-12], e o crédito é apropriado "com base nas informações prestadas pelos fornecedores ao Comitê Gestor do IBS e à RFB" [ev-13]. O art. 239 não diz que suas informações são essas (ver interno_notas).

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 305 (disposições comuns): as obrigações acessórias dos regimes específicos "serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser distintas daquelas aplicáveis à operacionalização do IBS e da CBS sobre operações" [ev-10] e "deverão conter as informações necessárias para apuração da base de cálculo, creditamento e distribuição do produto da arrecadação do IBS, além das demais informações exigidas em cada regime específico" [ev-11].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 339): "As entidades de que trata este Capítulo deverão apresentar informações, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, sobre a identificação das pessoas físicas titulares dos planos de assistência à saúde, bem como sobre os valores dos prêmios e contraprestações, incluindo os respectivos dependentes" [ev-15]. Pelo cotejo [ev-16], as diferenças (as duas letras, sem escolher):
• o meio é a DeRE, e as informações incluem os dependentes [ev-15];
• o Regulamento define titular como "a pessoa física caracterizada como detentora principal do vínculo contratual com a operadora" [ev-18];
• onde a LC dá à operadora a faculdade de alocar por critério do regulamento [ev-08], o Regulamento diz que "a alocação dos valores a cada titular será feita na proporção dos titulares e seus dependentes levando-se em consideração a faixa etária de cada pessoa, com os seguintes coeficientes de alocação:" [ev-17].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:obrigacao-acessoria (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-234, fd:lcp-214-2025/art-238, fd:lcp-214-2025/art-305, fd:decreto-12955-2026/art-339. Termos sem verbete: beneficiário titular; plano coletivo por adesão; administradora de benefícios.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.