Decreto 12.955/2026 · art. 339

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-339, com caput e §§ 1.º a 3.º; o § 2.º tem os incisos I e II, e o II as alíneas a a j (16 unidades além do artigo) [ev-04]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 239 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o artigo [ev-25].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 339 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 339 regula a informação dos titulares e dos prêmios pela DeRE. A regra: "As entidades de que trata este Capítulo deverão apresentar informações, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, sobre a identificação das pessoas físicas titulares dos planos de assistência à saúde, bem como sobre os valores dos prêmios e contraprestações, incluindo os respectivos dependentes" [ev-01].

Titular é "a pessoa física caracterizada como detentora principal do vínculo contratual com a operadora" [ev-07].

4.Sujeitos

• Entidades do Capítulo: devem informar pela DeRE [ev-01].
• Operadora: nos planos coletivos sem individualização, informa o valor total do contrato, os titulares e as datas de nascimento [ev-08].
• Administradora de benefícios: "Nos planos coletivos por adesão contratados com participação ou intermediação de administradora de benefícios, esta ficará responsável pela apresentação das informações previstas neste artigo" [ev-20].
• Titulares e dependentes: pessoas físicas cujos dados e prêmios se informam [ev-01, ev-07].

5.Condições

• Planos coletivos sem individualização (§ 2.º): "Nos planos coletivos em que não houver a individualização do valor dos prêmios e contraprestações por pessoa física titular:" [ev-21]
• "a operadora deverá informar, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, o valor total recebido pelo contrato, a identificação dos titulares e sua respectiva data de nascimento, bem como a data de nascimento dos dependentes a eles vinculados" [ev-08];
• "a alocação dos valores a cada titular será feita na proporção dos titulares e seus dependentes levando-se em consideração a faixa etária de cada pessoa, com os seguintes coeficientes de alocação:" [ev-09]

• Planos coletivos por adesão (§ 3.º): com participação ou intermediação de administradora de benefícios, a responsabilidade é dela [ev-20].

6.Consequências

• Dever de informar pela DeRE titulares, prêmios e dependentes [ev-01].
• Valor por titular nos planos coletivos sem individualização, pelos coeficientes do § 2.º, II [ev-09 a ev-19].
• Uso da informação: na falta de dados do e-Social, a RFB informa ao adquirente o valor máximo do crédito "com base nas informações prestadas na DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, pelo plano de assistência à saúde" [ev-27] (art. 337, § 4.º).

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06]. A DeRE é documento fiscal eletrônico (art. 114, II) [ev-26], e o art. 619, I, difere "a exigência de emissão de documento fiscal de que trata o art. 112" [ev-29]; a ficha não infere data para a entrega da DeRE.
• Na LC 214: o art. 239 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-30, ev-31].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 239: "As entidades de que trata este Capítulo deverão apresentar, a título de obrigação acessória, na forma do regulamento, informações sobre a identidade das pessoas físicas que forem as beneficiárias titulares dos planos de assistência à saúde e os valores dos prêmios e contraprestações de cada uma" [ev-22]. Pelo cotejo [ev-25], as diferenças (as duas letras, sem escolher):
• o Regulamento põe a DeRE como meio, inclui os dependentes e define titular (§ 1.º, sem par na LC) [ev-01, ev-07];
• nos planos coletivos sem individualização, a LC diz que "a operadora poderá alocar, na obrigação acessória de que trata o caput deste artigo, o valor total recebido para cada pessoa física titular de acordo com critério a ser previsto no regulamento" [ev-23]; o Regulamento põe o dever de informar e fixa os coeficientes por faixa etária [ev-08, ev-09];
• a responsabilidade da administradora de benefícios é a mesma, com "neste artigo" [ev-20] onde a LC diz "no caput e no § 1º deste artigo" [ev-24].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:obrigacao-acessoria (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-239, un:decreto-12955-2026/art-114, fd:decreto-12955-2026/art-337, fd:decreto-12955-2026/art-344. Termos sem verbete: DeRE; titular do plano; coeficiente de alocação.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.