LC 214/2025 · art. 240

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-240, com caput e parágrafo único (incisos I e II) [ev-01, ev-14, ev-07, ev-08]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-15]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o art. 240 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 240 tributa a intermediação de planos de saúde pela alíquota do plano. A regra: "Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde" [ev-01].

O parágrafo único trata do intermediário optante pelo Simples Nacional [ev-14].

4.Sujeitos

• Prestador de serviços de intermediação de planos de assistência à saúde [ev-01].
• Optante pelo Simples Nacional: "Os prestadores de serviços de intermediação de planos de assistência à saúde que forem optantes pelo Simples Nacional:" [ev-14]

5.Condições

• Base: o valor da operação [ev-01].
• Alíquota: "a mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde" [ev-01]; a do plano é a do art. 237 [ev-09].
• Optante sem opção pelo regime regular: "permanecerão tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, na hipótese de não exercerem a opção pelo regime regular do IBS e da CBS" [ev-07].
• Optante com opção pelo regime regular: "ficarão sujeitos à mesma alíquota do IBS e da CBS aplicável aos serviços de planos de assistência à saúde, na hipótese de exercerem a opção pelo regime regular do IBS e da CBS" [ev-08]. A opção está no art. 41, § 3.º: "Os optantes pelo Simples Nacional poderão exercer a opção de apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular" [ev-11].

6.Consequências

• Incidência sobre a intermediação pela alíquota do plano [ev-01].
• Do lado da operadora: os valores pagos por intermediação saem da base do plano: "dos valores pagos por serviços de intermediação de planos de saúde" [ev-10] (art. 235, II, c).

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-15]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 340): "Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência da CBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde" [ev-12]. Pelo cotejo, a mesma regra, só para a CBS; no § 1.º, a forma verbal optarem, onde a LC diz exercerem a opção [ev-13]. O § 2.º do Regulamento, sem par na LC, diz: "Os prestadores de serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficarão obrigados à emissão de documento fiscal a cada fornecimento" [ev-16].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:valor-da-operacao (caput) · vb:regime-regular (parágrafo único). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-235, fd:lcp-214-2025/art-237, fd:lcp-214-2025/art-41, fd:decreto-12955-2026/art-340. Simples Nacional (C14): só remissão.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.