Decreto 12.955/2026 · art. 346

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-346, só com caput [ev-04]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o artigo [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 346 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 346 põe os planos de saúde de animais no regime dos planos de saúde, com alíquota própria. A regra: "Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada ente federativo, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente" [ev-01].

4.Sujeitos

• Quem presta os planos de animais domésticos: o artigo não o nomeia [ev-01].
• Adquirente do plano: sem crédito [ev-01].

5.Condições

• Intervalo: arts. 330 a 343, "com exceção das alíquotas aplicáveis" [ev-01].
• Alíquota: "nacionalmente uniformes" [ev-01] e iguais à "soma das alíquotas de referência de cada ente federativo, reduzidas em 30% (trinta por cento)" [ev-01].

6.Consequências

• Regime dos planos de saúde para os planos de animais domésticos, salvo as alíquotas [ev-01].
• Alíquota própria: soma das alíquotas de referência reduzida em 30%, e não as alíquotas de referência reduzidas em 60% do art. 336 [ev-01, ev-09].
• Sem crédito para o adquirente [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Alíquotas de referência da CBS: fixadas por resolução do Senado "de 2027 a 2035, nos termos dos art. 590 a art. 597, art. 599 e art. 600 deste Regulamento" [ev-12]; "após 2035, as vigentes no ano anterior" [ev-13].
• Na LC 214: o art. 243 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-15, ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06]; mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, pela primeira fixação das alíquotas de referência da CBS [ev-12].

8.Comparação

• LC 214, art. 243: "Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente" [ev-07]. Pelo cotejo, a mesma regra, com o intervalo do Regulamento e "cada ente federativo" [ev-01] onde a LC diz "cada esfera federativa" [ev-07, ev-08].
• Planos de saúde (art. 336): "As alíquotas de CBS no regime específico de planos de assistência à saúde são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada ente federativo, reduzidas em 60% (sessenta por cento)" [ev-09].
• Crédito do adquirente (art. 337): "Fica vedado o crédito de CBS para os adquirentes de planos de assistência à saúde, salvo na hipótese do art. 63, § 1º, inciso VI" [ev-10]; o art. 346 veda o crédito sem ressalva na letra [ev-01].
• Planos funerários (art. 345): o mesmo intervalo, sem exceção [ev-14].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-de-referencia (caput) · vb:reducao-de-aliquotas (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-243, fd:decreto-12955-2026/art-336, fd:decreto-12955-2026/art-337, fd:decreto-12955-2026/art-345, fd:decreto-12955-2026/art-468.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.