Decreto 12.955/2026 · art. 94

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-94, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01], na Seção II ("Das exportações de bens imateriais e de serviços") do Capítulo IV do Título I do Livro I [ev-13].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 80, § 7º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 94 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 94 é regra de remissão: "Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título VI deste Livro às exportações de bens e serviços objeto de regimes específicos" [ev-01].

4.Sujeitos

O art. 94 não trata de sujeitos.

5.Condições

• Objeto: exportações de bens e serviços "objeto de regimes específicos" [ev-01].
• Remissão: o Título VI do Livro I do Regulamento, "Dos regimes específicos da CBS" [ev-11].

6.Consequências

• Regras cumulativas: às exportações objeto de regimes específicos aplicam-se "também" as regras do Título VI [ev-01], ao lado das regras do Capítulo IV das exportações [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 94 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 80, § 7.º: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida [ev-09]. A LC diz: "Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título V deste Livro às exportações de bens e serviços objeto de regimes específicos" [ev-08]. O Decreto remete ao seu Título VI [ev-01]; nos dois diplomas, o título remetido é o dos regimes específicos [ev-10, ev-11].
• Regulamento, importação (art. 73): "Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título VI deste Livro às importações de bens e serviços objeto de regimes específicos" [ev-12].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata dos regimes específicos em geral (matéria do C10).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.