Decreto 12.955/2026 · art. 160

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-03]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-160, com caput e §§ 1.º a 4.º, incisos e alíneas (11 unidades capturadas) [ev-01, ev-05 a ev-08]. Está na Seção III ("Dos regimes de permanência temporária") do Capítulo I do Título III do Livro I [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 89 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-11]. O art. 160 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-12]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-13].

3.Objeto

O art. 160 torna parcial a suspensão da CBS na admissão temporária para utilização econômica. A regra: "No caso de bens admitidos em regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, a suspensão do pagamento da CBS será parcial, devendo ser paga a CBS proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no País" [ev-01].

4.Sujeitos

• Contribuinte do regime regular da CBS que importa temporariamente aeronaves, seus componentes e motores "mediante contrato de arrendamento mercantil" [ev-08].
• Empresas que se enquadrem no Decreto-Lei 288/1967, na Zona Franca de Manaus [ev-14]; o DL 288 não está capturado [ev-15].

5.Condições

• Proporcionalidade (§ 1.º): "será obtida pela aplicação do percentual de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), relativamente a cada dia compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante da CBS originalmente devido" [ev-05].
• Exceções à suspensão parcial (§ 3.º): "O disposto no caput não se aplica:" [ev-07] 1. "até 31 de dezembro de 2040:" [ev-16] aos bens das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural de permanência temporária, "admitidos no Repetro-Temporário, nos termos do art. 164" [ev-17], e aos bens das atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito "admitidos no GNL-Temporário, nos termos do art. 164" [ev-18]; 2. "até a data estabelecida pelo art. 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aos bens importados temporariamente e para utilização econômica por empresas que se enquadrem nas disposições do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, os quais serão submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos" [ev-14].
• Aeronaves em arrendamento mercantil (§ 4.º): "Na hipótese de a importação temporária de aeronaves, seus componentes e motores, ser realizada por contribuinte do regime regular da CBS mediante contrato de arrendamento mercantil:" [ev-08]

6.Consequências

• Suspensão parcial: paga-se a CBS proporcionalmente ao tempo de permanência [ev-01], pelo percentual diário do § 1.º [ev-05].
• Pagamento depois da data devida (§ 2.º): "Na hipótese de pagamento após a data em que seriam devidos, conforme disposto no art. 78, caput, inciso II, a CBS será corrigida pela taxa Selic, calculada a partir da referida data, sem prejuízo dos demais acréscimos previstos na legislação" [ev-06]. O art. 78, II, situa o fato gerador "na liberação dos bens submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica" [ev-19].
• Exceções do § 3.º: nas hipóteses do inciso I, não se aplica o caput até 31.12.2040 [ev-16]; na do inciso II, a suspensão é total até a data do ADCT, art. 92-A [ev-14], que acresce "50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92" [ev-20] do ADCT.
• Aeronaves (§ 4.º): "será dispensado o pagamento da CBS na importação do bem" [ev-21]; e "haverá a incidência da CBS no pagamento das contraprestações pelo arrendamento mercantil de acordo com o disposto no regime específico de serviços financeiros para importações" [ev-22].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Prazos e termos:
• proporcionalidade por "cada dia compreendido no prazo de concessão do regime" [ev-05];
• correção pela Selic "a partir da referida data" [ev-06] (liberação dos bens, art. 78, II) [ev-19];
• exceções do § 3.º, I, "até 31 de dezembro de 2040" [ev-16]; do § 3.º, II, até a data do ADCT, art. 92-A [ev-14].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-11], pois o art. 160 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-11, ev-12, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 89: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-10]:
• caput: a LC fala em bens "admitidos temporariamente no País para utilização econômica" [ev-23]; o Decreto, em bens "admitidos em regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica" [ev-01];
• § 2.º: a LC remete ao "inciso II do caput do art. 67 desta Lei Complementar" [ev-24]; o Decreto, ao seu art. 78, II [ev-06];
• § 3.º, I: a LC fala em bens "constantes de relação especificada no regulamento" [ev-25]; o Decreto, em bens admitidos no Repetro-Temporário e no GNL-Temporário "nos termos do art. 164" [ev-17, ev-18]. As relações estão no Anexo II do Decreto, Tabelas I e II, só no bruto [ev-26];
• § 4.º, I: a LC, na redação da LC 227, diz "I - será dispensado o pagamento do IBS e da CBS; e" [ev-27]; o Decreto diz "será dispensado o pagamento da CBS na importação do bem" [ev-21]. A redação original da LC trazia, nesse inciso, o complemento sobre a importação da aeronave [ev-28]. A ficha registra as duas fontes, sem escolher;
• § 4.º, caput: o Decreto segue a redação da LC 227, com "aeronaves, seus componentes e motores" [ev-08, ev-29].
• LC 214, art. 67, II: na LC, o fato gerador ocorre "na liberação dos bens submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica" [ev-30].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular (§ 4.º). vb:proporcionalidade não se liga: o verbete trata do princípio, e o artigo usa a palavra como critério de cálculo. Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:admissao-temporaria, vb:suspensao-do-pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissões externas não capturadas — a conferir: legislação aduaneira [ev-31]; Decreto-Lei 288/1967 [ev-14, ev-15].
• Anexo do texto: relações de bens do Repetro-Temporário e do GNL-Temporário (Anexo II, Tabelas I e II), só no bruto [ev-26].