Decreto 12.955/2026 · art. 98

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-06]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-98, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-02], na Seção III ("Das exportações de bens materiais") do Capítulo IV do Título I do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de remissão à LC; o conteúdo atende à delegação do art. 82, § 9.º, IV (seção 8) [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-04]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]. O art. 98 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-09]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-08].

3.Objeto

O art. 98 trata de operações logísticas no curso da remessa à comercial exportadora: "Não descaracterizam a remessa com fim específico de exportação as operações de transbordo, baldeação e armazenamento contratados pela mesma empresa comercial exportadora até o local de embarque ou recinto alfandegado, desde que amparados pelo mesmo documento fiscal" [ev-01].

4.Sujeitos

• Empresa comercial exportadora: contrata as operações de transbordo, baldeação e armazenamento [ev-01].

5.Condições

• Operações: transbordo, baldeação e armazenamento [ev-01].
• Contratante: "a mesma empresa comercial exportadora" [ev-01].
• Trecho: "até o local de embarque ou recinto alfandegado" [ev-01].
• Documento: "desde que amparados pelo mesmo documento fiscal" [ev-01].

6.Consequências

• Fim específico mantido: as operações "Não descaracterizam a remessa com fim específico de exportação" [ev-01], que o art. 97, § 2.º, define pela remessa "para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sem que haja qualquer outra operação comercial ou industrial nesse interstício" [ev-12].
• Prazo: "O prazo previsto no art. 97, § 5º, inciso I, não será interrompido nas operações a que se refere o caput" [ev-02]. Esse prazo é de "cento e oitenta dias da data da emissão do documento fiscal pelo fornecedor" [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-04]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-07], pois o art. 98 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-09].
• Prazo: o do art. 97, § 5.º, I, corre sem interrupção [ev-02, ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-07, ev-09, ev-04].

8.Comparação

• LC 214, art. 82, § 9.º, IV: o regulamento estabelecerá "requisitos e condições para a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento no curso da remessa a que se refere o § 3º deste artigo" [ev-10]. O art. 98 regula três dessas operações e não menciona o descarregamento [ev-01, ev-11]. O parágrafo único não tem correspondente na LC [ev-11]. Questão aberta: o texto não diz se o descarregamento descaracteriza o fim específico.

9.Conceitos

Verbete do C6 para a empresa comercial exportadora, que trata também do fim específico de exportação: vb:empresa-comercial-exportadora.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.