LC 214/2025 · art. 341-C

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-04].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-341-C, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), no Capítulo IV, "DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO IBS E À CBS", do Título VII, "DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS"; o rótulo do capítulo traz "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, com a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" no caput e no parágrafo único [ev-01, ev-02]. A captura guarda só a versão vigente; não há redação anterior a registrar, porque o artigo foi incluído pela LC 227/2026 [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: o artigo vem da LC 227/2026, cujo compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-05]. A LC 227 dispõe que "A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações" (art. 174) [ev-06]; a unidade do art. 174 na captura da LC 227 traz, no campo altera_outros, o texto do art. 341-C inserido na LC 214, igual ao do compilado transcrito na seção 1, salvo as notas editoriais [ev-21]. A versão da ficha apoia-se na nota de inclusão pela LC 227 que o compilado da LC 214 traz em cada unidade (seção 1) [ev-01, ev-02];
• vigência: a LC 227 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-07];
• efeitos: os dispositivos não ressalvados produzem efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-11]; as ressalvas dos incisos I e II do art. 182 alcançam apenas a alínea "c" do inciso II do art. 76, o art. 169 e os §§ 4.º e 5.º do art. 52 da própria LC 227 [ev-08, ev-09, ev-10]. Leitura do Atlas (como na ficha-modelo do art. 47, §§ 12 e 13): o art. 341-C produz efeitos desde a publicação da LC 227 [ev-11].

3.Objeto

O art. 341-C cria a unidade de medida das penalidades do IBS e da CBS:

1. Instituição e valor: "É instituída a Unidade Padrão Fiscal dos Tributos sobre Bens e Serviços (UPF), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser atualizada anualmente pela variação do IPCA ou de outro índice que vier a substituí-lo" [ev-01].
2. Divulgação: "Ato conjunto do CGIBS e da RFB divulgará o valor atualizado da UPF, a que se refere o caput deste artigo" [ev-02].

4.Sujeitos

• CGIBS e RFB: editam o ato conjunto de divulgação do valor atualizado [ev-02]. A LC 214 usa a forma "Comitê Gestor do IBS (CGIBS)" (art. 33, § 4.º) [ev-12].
• Destinatários: o art. 341-C não nomeia sujeitos passivos; a UPF serve de medida às penalidades de outros dispositivos (seção 6) [ev-13 a ev-16].
• Entes: União (RFB) e Estados, DF e Municípios, por meio do CGIBS [ev-02].

5.Condições

• Atualização: "anualmente pela variação do IPCA ou de outro índice que vier a substituí-lo" [ev-01]. O art. 341-C não fixa a data-base nem o mês da atualização [ev-01].
• Divulgação: por "Ato conjunto do CGIBS e da RFB" [ev-02].

6.Consequências

• Valor inicial: "R$ 200,00 (duzentos reais)" [ev-01].
• Uso da UPF em outros dispositivos:
• multas por descumprimento de obrigações acessórias, como 10 UPF por deixar de fazer a inscrição no cadastro "no prazo previsto em regulamento" (art. 341-G, I) [ev-13] e o limite inferior de 50 UPF da multa do inciso XIX, que "não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor total da operação constante do documento fiscal correspondente" (art. 341-G, § 7.º, III) [ev-14];
• penalidade administrativa "de natureza não tributária" [ev-19] do prestador de serviços de pagamento eletrônico e da instituição operadora de sistemas de pagamento, de "0,1 (um décimo) de UPF por transação" (art. 471-D, I) [ev-15];
• no processo do IBS, rito sumário facultativo, "nos termos definidos em ato do CGIBS" [ev-20], em razão do crédito inferior ao valor de alçada, "desde que não ultrapasse o valor de 1.000 (mil) UPFs" (LC 227, art. 76, I) [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela LC 227/2026 [ev-01, ev-02].
• Publicação e efeitos: LC 227 publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-05]; efeitos desde a publicação da LC 227 (art. 182, III, na leitura da ficha) [ev-11].
• Periodicidade: atualização "anualmente" [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, porque o artigo foi incluído pela LC 227 e produz efeitos desde a publicação [ev-01, ev-11]. O art. 341-C não fixa data própria [ev-01].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) compara o tema na linha Multas por obrigação acessória. Só com os textos capturados:

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 573): repete a instituição, com a forma "Unidade Padrão Fiscal dos Tributos sobre Bens e Serviços – UPF" e a nota "(Art. 341-C da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-17]. No parágrafo único, "Ato conjunto da RFB e do CGIBS divulgará o valor atualizado da UPF" [ev-18].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:unidade-padrao-fiscal. Sem verbete próprio no C2 (registrados em interno_notas): IPCA; ato conjunto CGIBS-RFB; Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas): texto legal e rodapés dos brutos, lidos pelo executor em 25/09/2026 (ev-19 a ev-21 pelo redator sênior em 26/09/2026); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: ato conjunto do CGIBS e da RFB para divulgar o valor atualizado [ev-02].