LC 214/2025 · art. 42

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-42, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04], na Seção XI ("Dos Regimes de Apuração") do Capítulo II do Título I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01, ev-03, ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 42 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 42 manda consolidar a apuração. A regra: "A apuração relativa ao IBS e à CBS consolidará as operações realizadas por todos os estabelecimentos do contribuinte" [ev-01]. O § 1.º centraliza o pagamento e o ressarcimento [ev-03]; o § 2.º estende a consolidação aos regimes diferenciados e específicos [ev-04].

4.Sujeitos

• Contribuinte com vários estabelecimentos: tem as operações de todos eles consolidadas [ev-01].
• Estabelecimento centralizador: "O pagamento do IBS e da CBS e o pedido de ressarcimento serão centralizados em um único estabelecimento" [ev-03].
• Contribuinte no regime regular: a apuração "consolidará todos os débitos e créditos do contribuinte no regime regular" [ev-04].

5.Condições

• Alcance da consolidação: as operações de "todos os estabelecimentos do contribuinte" [ev-01] e os débitos e créditos "inclusive aqueles decorrentes da apuração dos regimes diferenciados e específicos" [ev-04].
• Ressalva: "salvo nas hipóteses previstas expressamente nesta Lei Complementar" [ev-04].

6.Consequências

• Um saldo por contribuinte: a apuração do saldo do art. 45 [ev-09] reúne todos os estabelecimentos [ev-01] e todos os regimes [ev-04].
• Um só estabelecimento para pagar e pedir ressarcimento [ev-03]. O ressarcimento é o do saldo a recuperar do art. 39 [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01, ev-03, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Datas próprias: o art. 42 não fixa data nem prazo [ev-01, ev-03, ev-04]; o saldo é apurado "Para cada período de apuração" (art. 45) [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos, 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].

8.Comparação

Os quatro quadros comparativos do C5 (incidência e fato gerador, local da operação, base de cálculo e alíquotas) não tratam da apuração. Só com os textos capturados:

• ICMS (LC 87, art. 25): "os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado" [ev-11]. No IBS e na CBS, a apuração consolida todos os estabelecimentos, sem limite territorial no texto do art. 42 [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 42): "A apuração relativa à CBS consolidará as operações realizadas por todos os estabelecimentos do contribuinte" [ev-12]. No § 1.º, o Decreto diz que "O pagamento da CBS e o pedido de ressarcimento de que trata o art. 39 serão centralizados no estabelecimento matriz do contribuinte" [ev-13]; a LC 214 diz "em um único estabelecimento" [ev-03] e não nomeia a matriz. O § 2.º tem a mesma regra da LC 214, com "neste Regulamento" [ev-14, ev-15]. A correspondência artigo a artigo fica nas fichas do Decreto.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:periodo-de-apuracao · vb:ressarcimento (§ 1.º) · vb:regime-regular (§ 2.º). Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.