Decreto 12.955/2026 · art. 490

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-490, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Fecha o Título V ("Do ressarcimento") do Livro II, depois do art. 489 [ev-08, ev-21].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração nem de correspondência com a LC 214 [ev-01].
• Anomalia de captura (a conferir na fonte): o texto é um período sem oração principal: "Para fins do prazo de ressarcimento de que trata o art. 39, § 9º, inciso I, que possuam os selos de conformidade de que trata o art. 40, caput, incisos I e II, da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026" [ev-01]. Conferências feitas:
• o bruto (HTML do compilado) traz o mesmo texto, seguido do título do Título VI [ev-10];
• a captura tem uma só fonte, o compilado do Planalto, sem versão original nem do DOU [ev-09];
• a captura anterior do Decreto registra o artigo como idêntico [ev-22].
• Não há segunda fonte capturada para confronto. A ficha transcreve o que o compilado traz, não reconstrói a oração que falta e deixa a questão aberta.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 490 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 490 liga o prazo de trinta dias de apreciação do pedido de ressarcimento aos selos de conformidade da LC 225. O texto capturado menciona dois elementos [ev-01]:

1. o "prazo de ressarcimento de que trata o art. 39, § 9º, inciso I" [ev-01], isto é, o de "até trinta dias, para pedidos de ressarcimento de contribuintes enquadrados em programas de conformidade desenvolvidos pela RFB que atendam ao disposto no art. 40" [ev-11];
2. "os selos de conformidade de que trata o art. 40, caput, incisos I e II, da Lei Complementar nº 225" [ev-01]: o "Selo Confia, para os contribuintes admitidos no Confia" [ev-14] e o "Selo Sintonia, para os contribuintes classificados no maior grau de classificação de conformidade do Sintonia" [ev-15].

O texto não diz que efeito os selos produzem sobre o prazo; falta a oração principal (seção 2).

4.Sujeitos

• Detentores dos selos: o texto fala nos que "possuam os selos de conformidade" [ev-01], sem nomear o sujeito da oração.
• RFB: aprecia o pedido no prazo do art. 39, § 9.º [ev-12].
• Programas da LC 225: os selos são "concedidos no âmbito dos programas previstos nesta Lei Complementar" (LC 225, art. 40, caput) [ev-13].

5.Condições

• Selos alcançados: só os dos incisos I e II do art. 40 da LC 225 [ev-01]; o Selo OEA (inciso III) não é mencionado [ev-01].
• Validade dos selos: "terão validade de 1 (um) ano e, mantidas as condições de concessão, serão renovados anualmente, por igual prazo, independentemente de solicitação" (LC 225, art. 40, § 1.º) [ev-16].
• Condição do prazo de trinta dias: o art. 39, § 9.º, I, exige enquadramento em programas de conformidade da RFB e pedido que atenda ao art. 40 do Regulamento [ev-11]. A relação entre essa condição e a posse dos selos não está dita no texto capturado; questão aberta.

6.Consequências

• O texto capturado não enuncia consequência: falta a oração principal [ev-01, ev-10]. Questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 490 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Selos: a LC 225 "entra em vigor" [ev-17] "90 (noventa) dias após a data de sua publicação, quanto à instituição dos Programas Confia e Sintonia e dos selos de conformidade" (art. 58, I) [ev-18]; a LC 225 foi publicada no DOU de 9.1.2026, pelo rodapé do compilado [ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento [ev-05, ev-07, ev-02]; mt:2026-01-09-lc-225-direitos-do-contribuinte, pela instituição dos selos [ev-13, ev-17, ev-18, ev-19].

8.Comparação

• LC 214, art. 39, § 3.º, I: o prazo de "até 30 (trinta) dias" [ev-20] vale "para pedidos de ressarcimento de contribuintes enquadrados em programas de conformidade desenvolvidos pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB" [ev-20] que atendam ao art. 40. A LC não fala em selos; a busca na captura da LC 214 não achou a expressão selos de conformidade nem a LC 225 [ev-23].
• Regulamento, art. 39, § 9.º, I: fala em programas de conformidade "desenvolvidos pela RFB" [ev-11]. O art. 490 é a única regra do Regulamento que liga esse prazo aos selos da LC 225 [ev-23].
• CTN e Decreto 70.235/1972: sem regra sobre ressarcimento na captura (ver a ficha do art. 39 do Regulamento).

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:ressarcimento. Termos que pediriam verbete (interno_notas): prazos do ressarcimento; selos de conformidade.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.