Decreto 12.955/2026 · art. 432

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências." [ev-03]; texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-432, com o caput [ev-01]. Está na Seção I (Das Disposições gerais) do Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título VII do Livro I (Das Normas Comuns à CBS e ao IBS) [ev-04].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda só essa versão, e o Decreto 13.075/2026, única alteração capturada, não toca o artigo [ev-05]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" [ev-07]. Efeitos: o art. 432 não consta das exceções do art. 619 e produz efeitos na publicação [ev-08].

3.Objeto

O art. 432 fixa até quando valem os benefícios relativos à Zona Franca de Manaus do Regulamento da CBS. A regra: "Os benefícios relativos à Zona Franca de Manaus estabelecidos no Título XI do Livro II aplicam-se até a data estabelecida pelo art. 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." [ev-01]

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeito: fixa o termo dos benefícios [ev-01]. Os beneficiários são os das regras a que ele remete [ev-01].

5.Condições

Nenhuma condição própria: o termo alcança os benefícios estabelecidos no Título XI do Livro II [ev-01].

6.Consequências

• Termo final: os benefícios aplicam-se "até a data estabelecida pelo art. 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-01].
• A cadeia do ADCT: o art. 92-A acresce "50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-13]; o art. 92 acresce "dez anos ao prazo fixado no art. 40" [ev-14]; o art. 40 mantém a Zona Franca de Manaus "pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição" [ev-15]. O artigo não traz a data de calendário, e a ficha não a calcula.

7.Tempo

• Versões do texto: só a vigente-compilado; o Decreto 13.075 não toca o artigo [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação [ev-07]; o art. 432 não está nas exceções do art. 619 [ev-08].
• Termo do próprio artigo: a data do ADCT, art. 92-A [ev-01, ev-13].
• Espelho na LC: o art. 439 da LC 214 não está nos incisos I a V do art. 544 em nenhuma das redações e cai no inciso VI, com efeitos a partir de 1.º.1.2026 [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos) [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 439 (correspondência com alcance próprio). Cotejo [ev-12]: a LC diz "Os benefícios relativos à Zona Franca de Manaus estabelecidos neste Capítulo" [ev-09]; o Decreto, "Os benefícios relativos à Zona Franca de Manaus estabelecidos no Título XI do Livro II" [ev-01]. A LC limita os benefícios do seu próprio Capítulo; o Decreto, os do Título XI do Livro II, e não os do Capítulo em que o artigo está. O Decreto escreve por extenso Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, onde a LC abrevia ADCT [ev-12].
• Decreto, art. 436 (Áreas de Livre Comércio). O art. 436 dá o mesmo termo aos benefícios relativos às Áreas de Livre Comércio "estabelecidos neste Capítulo e no Título XI do Livro II" [ev-16]; o art. 432 alcança só os do Título XI do Livro II [ev-01].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe um quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Nenhum verbete ligado. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-439 (regulamentado); fd:constituicao-1988/adct/art-92-A; fd:decreto-12955-2026/art-436. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: Zona Franca de Manaus.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-C); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.