Constituição de 1988 · ADCT, art. 92

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-92, só com o caput (1 unidade) [ev-01]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, com a nota "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" [ev-01] e a remissão "(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)" [ev-01]; sem redação anterior guardada [ev-04]. O Decreto 7.212/2010 não está capturado [ev-05]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Ato de inclusão: o art. 3.º da EC 42/2003 diz que o ADCT "passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:" [ev-07], e o art. 92 é um deles [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 42 tem fecho "Brasília, em 19 de dezembro de 2003" [ev-09] e foi publicada no DOU de 31.12.2003 [ev-10]. A EC 42 capturada não tem artigo de vigência ou de efeitos [ev-11].

3.Objeto

O art. 92 estende o prazo da Zona Franca. A regra: "São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." [ev-01]

4.Sujeitos

O texto não nomeia sujeito [ev-01]. O prazo acrescido é o da manutenção da Zona Franca de Manaus pelo art. 40 [ev-12].

5.Condições

O texto não põe condição ao acréscimo [ev-01].

6.Consequências

• Prazo do art. 40 acrescido de dez anos: o art. 40 fixa "o prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição" [ev-12]; com o art. 92, a conta do lote dá 35 anos, até 2023 [ev-01, ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela EC 42/2003 [ev-01, ev-04].
• Publicação: EC 42 de 19.12.2003 [ev-09], publicada no DOU de 31.12.2003 [ev-10].
• Acréscimo posterior: o art. 92-A acresce "50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92" [ev-14]; a conta do lote leva o prazo somado a 2073 [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado (nenhum marco do Atlas trata dos acréscimos de prazo).

8.Comparação

• ADCT, art. 92-B: o diferencial competitivo da Zona Franca é o "assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40 e 92-A" [ev-15]; o caput do art. 92-B não cita o art. 92 [ev-15].
• LC 214 e Regulamento da CBS: a busca não achou remissão ao art. 92 do ADCT; as remissões dos arts. 439 e 458 da LC 214 e 432 e 436 do Regulamento são ao art. 92-A [ev-16].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/adct/art-40, fd:constituicao-1988/adct/art-92-A, fd:constituicao-1988/adct/art-92-B.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-A); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.