Constituição de 1988 · ADCT, art. 92-B

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-11].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-92-B, com caput, §§ 1.º a 7.º e os incisos I e II do § 3.º (10 unidades) [ev-01 a ev-10]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção [ev-12].
• Redação: vigente-compilado; todas as unidades trazem a nota "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01]; sem redação anterior guardada [ev-13]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-14].
• Ato de inclusão: pelo art. 2.º da EC 132, "O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:" [ev-15], entre elas o art. 92-B [ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-17]; vigência "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-18], inciso em que cai o art. 2.º [ev-19]. O art. 23 não separa efeitos de vigência [ev-19].
• Anomalia da captura (§ 7.º): a captura traz "ocapute"; no bruto, a palavra caput vem em negrito entre "o" e "e", sem espaços no texto extraído [ev-20]. A seção 1 fica como está.

3.Objeto

O art. 92-B obriga as leis do IBS e da CBS a preservar a vantagem da Zona Franca e das áreas de livre comércio. A regra: "As leis instituidoras dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal estabelecerão os mecanismos necessários, com ou sem contrapartidas, para manter, em caráter geral, o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40 e 92-A e às áreas de livre comércio existentes em 31 de maio de 2023, nos níveis estabelecidos pela legislação relativa aos tributos extintos a que se referem os arts. 126 a 129, todos deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." [ev-01]

Os §§ 1.º a 7.º tratam dos instrumentos, de dois fundos a instituir por lei complementar, da redução do alcance dos instrumentos e do afastamento de regras do art. 149-B [ev-02 a ev-10].

4.Sujeitos

• Leis instituidoras do IBS e da CBS: devem estabelecer os mecanismos [ev-01].
• União: constitui com seus recursos e gere o Fundo do Amazonas [ev-03] e o dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá [ev-09]. "A União, mediante acordo com o Estado do Amazonas, poderá reduzir o alcance dos instrumentos previstos no § 1º" [ev-07].
• Estado do Amazonas: tem "efetiva participação" [ev-03] na definição das políticas do Fundo do § 2.º; a lei complementar deve prever o uso dos recursos do Fundo para compensar "eventual perda de receita do Estado do Amazonas" [ev-06]; é parte no acordo do § 4.º [ev-07].
• Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá: participam da definição das políticas do Fundo do § 6.º [ev-09], que "será integrado pelos Estados onde estão localizadas as áreas de livre comércio" [ev-10] de que trata o caput [ev-20].

5.Condições

• Alcance do dever: mecanismos "com ou sem contrapartidas" [ev-01], para manter "em caráter geral" [ev-01] o diferencial; nas áreas de livre comércio, só as "existentes em 31 de maio de 2023" [ev-01]; o diferencial é mantido "nos níveis estabelecidos pela legislação relativa aos tributos extintos a que se referem os arts. 126 a 129" [ev-01].
• Instrumentos (§ 1.º): "serão utilizados, isolada ou cumulativamente, instrumentos fiscais, econômicos ou financeiros" [ev-02].
• Lei complementar do Fundo do Amazonas (§ 3.º): a lei "de que trata o § 2º" [ev-04] estabelece "o montante mínimo de aporte anual de recursos ao Fundo, bem como os critérios para sua correção" [ev-05] e prevê a possibilidade de usar os recursos "para compensar eventual perda de receita do Estado do Amazonas em função das alterações no sistema tributário decorrentes da instituição dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal" [ev-06].
• Redução do alcance (§ 4.º): exige acordo com o Estado do Amazonas e fica "condicionado ao aporte de recursos adicionais ao Fundo de que trata o § 2º, asseguradas a diversificação das atividades econômicas e a antecedência mínima de 3 (três) anos" [ev-07].
• Fundo do § 6.º: observa, "no que couber" [ev-10], o § 3.º, I e II, considerados os respectivos Estados, e o § 4.º.

6.Consequências

• Dever do legislador do IBS e da CBS: estabelecer os mecanismos do caput [ev-01].
• Afastamento do art. 149-B (§ 5.º): "Não se aplica aos mecanismos previstos no caput o disposto nos incisos III e IV do caput do art. 149-B da Constituição Federal." [ev-08] Pelo art. 149-B, o IBS e a CBS "observarão as mesmas regras em relação a:" [ev-21] "regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação" [ev-22] e "regras de não cumulatividade e de creditamento" [ev-23].
• Dois fundos: "Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido" [ev-03], para "fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado" [ev-03]; e "Lei complementar instituirá Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá" [ev-09], com o mesmo regime de recursos, gestão e objetivo [ev-09].
• Lei complementar dos fundos: a busca nas 33 capturas achou os nomes dos fundos só no próprio art. 92-B [ev-24]. A lei não está capturada nem identificada: a conferir.
• Remissões da LC 214 ao art. 92-B: a busca achou duas [ev-25]. O art. 457 permite ao Estado do Amazonas instituir contribuição de contrapartida "conforme previsão do caput do art. 92-B do ADCT da Constituição Federal" [ev-26]. O art. 388 exclui da compensação de benefícios onerosos o benefício que "seja alcançado por compensação prevista nos §§ 2º e 6º, todos do art. 92-B do ADCT" [ev-27].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela EC 132 [ev-13, ev-16].
• Publicação e vigência: DOU de 21.12.2023 [ev-17]; vigência na publicação (EC 132, art. 23, III) [ev-18, ev-19].
• Datas do próprio artigo: 31.5.2023 (áreas de livre comércio existentes) [ev-01]; antecedência mínima de três anos para a redução do § 4.º [ev-07].
• Tributos extintos que medem o nível: o art. 126, II, extingue as contribuições do art. 195, I, b, e IV, e a do PIS, "desde que instituída a contribuição referida na alínea" [ev-28] a do inciso I; o art. 129 extingue, "a partir de 2033" [ev-29], o ICMS e o ISS.
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado (nenhum marco do Atlas trata da publicação da EC 132).

8.Comparação

• ADCT, arts. 40 e 92-A: o caput assegura o diferencial "pelos arts. 40 e 92-A" [ev-01]; o art. 40 mantém a Zona Franca como "área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais" [ev-30]; o art. 92-A acresce 50 anos ao prazo do art. 92 [ev-31]. O caput não cita o art. 92 [ev-01].
• ADCT, art. 126, III, a (IPI): a partir de 2027, o IPI "terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar" [ev-32] (ver fd:constituicao-1988/adct/art-126).
• LC 214: os Capítulos I (arts. 439 a 457) e II (arts. 458 a 470) do Título I do Livro III tratam da Zona Franca e das áreas de livre comércio no IBS e na CBS [ev-33, ev-34]; o texto deles não diz que executam o art. 92-B, e a busca só achou a remissão do art. 457 [ev-25].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-149-B, fd:constituicao-1988/art-156-A, fd:constituicao-1988/art-195, fd:constituicao-1988/adct/art-40, fd:constituicao-1988/adct/art-92-A, fd:constituicao-1988/adct/art-126, fd:constituicao-1988/adct/art-129, fd:lcp-214-2025/art-388, fd:lcp-214-2025/art-457. Candidato do inventário, tratado aqui sem verbete (homonímia com os biocombustíveis do C10): diferencial competitivo.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-A); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.