LC 214/2025 · art. 457

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-06].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-457, com caput e quatro incisos (5 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05]. Está no Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título I do Livro III [ev-07].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca [ev-08]. No bruto, sem link de produção de efeitos; os links do texto vão aos arts. 92-B, 124 a 133 e 131, § 1.º, II e III, do ADCT [ev-13]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-06]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-10]. Efeitos do dispositivo: o art. 457 não está nos incisos I a V do art. 544, na redação vigente nem na original [ev-11]; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-12]. A cobrança tem anos próprios: 2033 e de 2034 a 2073 [ev-03, ev-04, ev-05].

3.Objeto

O art. 457 autoriza o Estado do Amazonas a cobrar das indústrias incentivadas uma contribuição de contrapartida. A regra: "O Estado do Amazonas poderá instituir contribuição de contrapartida semelhante àquelas existentes em 31 de dezembro de 2023, desde que destinadas ao financiamento do ensino superior, ao fomento da micro, pequena e média empresa e da interiorização do desenvolvimento, conforme previsão do caput do art. 92-B do ADCT da Constituição Federal, devendo observar que:" [ev-01]

Os incisos fixam o percentual, o início da cobrança e o escalonamento [ev-02, ev-03, ev-04, ev-05]. As contribuições existentes em 31.12.2023 são da legislação do Amazonas, não capturada [ev-21].

4.Sujeitos

• Estado do Amazonas: o titular da faculdade: "poderá instituir contribuição de contrapartida" [ev-01].
• Indústrias incentivadas: o percentual é "calculado sobre o faturamento das indústrias incentivadas" [ev-02]. O texto não diz quem cobra nem como se apura o faturamento [ev-02].

5.Condições

• Semelhança: contribuição "semelhante àquelas existentes em 31 de dezembro de 2023" [ev-01].
• Destinação: "desde que destinadas ao financiamento do ensino superior, ao fomento da micro, pequena e média empresa e da interiorização do desenvolvimento" [ev-01].
• Base constitucional invocada: "conforme previsão do caput do art. 92-B do ADCT da Constituição Federal" [ev-01]. O caput do art. 92-B manda as leis do IBS e da CBS estabelecerem "os mecanismos necessários, com ou sem contrapartidas, para manter, em caráter geral, o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus" [ev-14].

6.Consequências

• Percentual (inciso I): "o percentual da contrapartida prevista no caput será de 1,5% (um ponto e meio percentual), calculado sobre o faturamento das indústrias incentivadas" [ev-02].
• Início (inciso II): "a contrapartida a que se refere o caput será cobrada a partir do ano de 2033, quando do fim da transição prevista nos arts. 124 a 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-03].
• 2033 (inciso III): "no ano de 2033, a cobrança da contrapartida prevista no caput será equivalente a 10% (dez por cento) do percentual previsto no Inciso I, ficando o complemento de 90% (noventa por cento) a cargo da recomposição prevista no art. 131, § 1º, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-04].
• 2034 a 2073 (inciso IV): "de 2034 a 2073, o percentual da cobrança da contrapartida prevista no caput será acrescido à razão de 1/45 (um quarenta e cinco avos) por ano ao percentual aplicado no ano de 2033" [ev-05], ficando o complemento a cargo da recomposição do ADCT, art. 131, § 1.º, III [ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-06]; vigência na publicação [ev-10]; efeitos do dispositivo desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-12, ev-11].
• Anos do próprio artigo: contribuições existentes em 31.12.2023 como parâmetro [ev-01]; cobrança a partir de 2033 [ev-03]; 10 % do percentual em 2033 [ev-04]; acréscimo anual de 2034 a 2073 [ev-05].
• ADCT, art. 131, a que remetem os incisos III e IV: a retenção vale "De 2029 a 2077" [ev-16]; o § 1.º retém parte do produto da arrecadação do imposto de cada ente [ev-17]; o inciso II fixa "em 2033, 90% (noventa por cento)" [ev-18], e o inciso III, "de 2034 a 2077, percentual correspondente ao aplicado em 2033, reduzido à razão de 1/45 (um quarenta e cinco avos) por ano" [ev-19]. O art. 457 vai até 2073 [ev-05]; a ficha não concilia as duas datas.
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno (início da cobrança) [ev-03]; mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs (retenção do ADCT, art. 131) [ev-17].

8.Comparação

• ADCT, art. 92-B, caput: o ADCT prevê mecanismos "com ou sem contrapartidas" para manter o diferencial competitivo da ZFM [ev-14]; o art. 457 invoca essa previsão para a contribuição do Amazonas [ev-01].
• ADCT, art. 124: "A transição para os tributos previstos no art. 156-A e no art. 195, V, todos da Constituição Federal, atenderá aos critérios estabelecidos nos arts. 125 a 133" [ev-15]; o art. 457 fixa a cobrança "quando do fim da transição prevista nos arts. 124 a 133" [ev-03].
• Regulamento da CBS: sem espelho [ev-20].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:periodo-de-transicao. Remissões: fd:constituicao-1988/adct/art-92-B, fd:constituicao-1988/adct/art-124, fd:constituicao-1988/adct/art-131. Candidato do inventário do C11 (fora da lista de verbetes, seção da ficha de instituto): contribuição de contrapartida.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-B); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.