LC 214/2025 · art. 388

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-388, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-03]. Abre a Seção III ("Da Habilitação do Requerente à Compensação") [ev-04] do Capítulo VI do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; as duas unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 388 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 388 diz quem pode receber a compensação e quando se pede a habilitação. A regra: "Poderá ser beneficiário da compensação de que trata o art. 384 desta Lei Complementar o titular de benefício oneroso habilitado pela RFB" [ev-01]. A exceção vem no mesmo caput [ev-01]; o prazo do requerimento, no parágrafo único [ev-03].

4.Sujeitos

• Titular de benefício oneroso habilitado: pode ser beneficiário da compensação [ev-01].
• RFB: habilita o titular [ev-01] e regulamenta a forma do requerimento [ev-03].
• Requerente: apresenta o requerimento no período do parágrafo único [ev-03].

5.Condições

• Habilitação: só o titular "habilitado pela RFB" [ev-01]. Os requisitos da habilitação estão no art. 389 [ev-11].
• Exceção: não pode ser beneficiário "o benefício oneroso que, nos termos da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, seja alcançado por compensação prevista nos §§ 2º e 6º, todos do art. 92-B do ADCT, ou, ainda, por qualquer outra forma de compensação prevista na Constituição Federal, mesmo que parcial" [ev-01].
• Prazo do requerimento: "O requerimento para o procedimento de habilitação, na forma a ser regulamentada pela RFB, deverá ser apresentado no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028" [ev-03].

6.Consequências

• Beneficiário: o titular habilitado pode receber a compensação do art. 384 [ev-01, ev-10].
• Exclusão: o benefício alcançado pelas compensações da exceção fica fora, "mesmo que parcial" [ev-01].
• Requerimento fora do período: o parágrafo único fixa o período [ev-03], mas não diz a consequência do requerimento apresentado depois dele: questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Prazo interno: requerimento de 1.º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028 [ev-03]. A compensação cobre o período de 1.º.1.2029 a 31.12.2032 (art. 384) [ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 388 e pela abertura do período do requerimento [ev-07, ev-08, ev-03].

8.Comparação

• EC 132, art. 12, § 6.º, II: a lei complementar estabelecerá os "procedimentos de análise, pela União, dos requisitos para habilitação do requerente à compensação de que trata o § 2º" [ev-17]. O art. 388 dá a habilitação à RFB [ev-01] e fixa o período do requerimento [ev-03]. A EC foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-09].
• ADCT, art. 92-B: o § 2.º manda a lei complementar instituir o "Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas" [ev-14]; o § 6.º, o "Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá" [ev-15]. O § 3.º, II, prevê usar os recursos do fundo do § 2.º "para compensar eventual perda de receita do Estado do Amazonas" [ev-16]; o § 7.º manda o fundo do § 6.º observar, no que couber, o § 3.º, I e II [ev-18]. O art. 388 exclui o benefício "alcançado por compensação prevista nos §§ 2º e 6º" [ev-01]; o texto não diz quais benefícios são alcançados: questão aberta.

9.Conceitos

Verbetes: nenhum verbete do Atlas trata da habilitação à compensação. Termo que pediria verbete (interno_notas): habilitação à compensação.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.