Decreto 12.955/2026 · art. 437

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências." [ev-08]; texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-07].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-437, com caput e desdobramentos (6 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06]. Está no Capítulo II (Das Áreas de Livre Comércio) do Título VII do Livro I (Das Normas Comuns à CBS e ao IBS) [ev-09].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda só essa versão, e o Decreto 13.075/2026, única alteração capturada, não toca o artigo [ev-10]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-07]; "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" [ev-12]. Efeitos: o art. 437 não consta das exceções do art. 619 e produz efeitos na publicação [ev-13].

3.Objeto

O art. 437 enumera as Áreas de Livre Comércio com regime favorecido. A regra: "Para fins do disposto neste Capítulo e no Título XI do Livro II, as seguintes Áreas de Livre Comércio ficam contempladas com regime favorecido:" [ev-01]

• "Tabatinga, Estado do Amazonas, criada pela Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989" [ev-02];
• "Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, criada pela Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, e regulamentada pelo Decreto nº 843, de 23 de junho de 1993" [ev-03];
• "Boa Vista e Bonfim, Estado de Roraima, criadas pela Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, e regulamentadas pelo Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de 2008" [ev-04];
• "Macapá e Santana, Estado do Amapá, criadas pelo art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e regulamentadas pelo Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992" [ev-05];
• "Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, criadas pela Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, e regulamentadas pelo Decreto nº 1.357, de 30 de dezembro de 1994" [ev-06].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeito: enumera áreas [ev-01]. Os contribuintes nelas estabelecidos são alcançados pelas regras do Título XI do Livro II, com a habilitação do art. 438 [ev-19].

5.Condições

• Alcance: a lista vale "Para fins do disposto neste Capítulo e no Título XI do Livro II" [ev-01].
• As leis de criação e os decretos regulamentadores citados nos incisos não estão capturados; a ficha não diz o que delimitam [ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06].

6.Consequências

• Regime favorecido: as cinco áreas ficam "contempladas com regime favorecido" [ev-01], cujo conteúdo está nas regras do Capítulo e do Título XI do Livro II [ev-01], até a data do ADCT, art. 92-A (art. 436) [ev-20].

7.Tempo

• Versões do texto: só a vigente-compilado; o Decreto 13.075 não toca o artigo [ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-07]; vigência e efeitos na publicação [ev-12]; o art. 437 não está nas exceções do art. 619 [ev-13].
• Espelho na LC: o art. 459 da LC 214 não está nos incisos I a V do art. 544 em nenhuma das redações e cai no inciso VI, com efeitos a partir de 1.º.1.2026 [ev-16, ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos) [ev-12, ev-13].

8.Comparação

• LC 214, art. 459 (mesmas áreas; decretos regulamentadores só no Decreto). Cotejo subunidade a subunidade [ev-18]:
• a LC contempla as áreas "Para fins do disposto nesta Lei Complementar" [ev-14]; o Decreto, para fins do Capítulo e do Título XI do Livro II [ev-01];
• as áreas e as leis de criação são as mesmas; o Decreto acrescenta os decretos regulamentadores nos incisos II a V e escreve Estado do/de antes do nome da unidade federada [ev-18];
• no inciso IV, a LC diz "Macapá e Santana, no Amapá, criada pelo art. 11 da Lei nº 8.387" [ev-15]; o Decreto, criadas [ev-05].
• Decreto, art. 433, I (Zona Franca de Manaus). A Zona Franca é delimitada pela área do art. 2.º do Decreto-Lei 288/1967 [ev-21]; as Áreas de Livre Comércio, pelas leis de criação [ev-01].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe um quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Nenhum verbete ligado. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-459 (regulamentado); fd:decreto-12955-2026/art-433, fd:decreto-12955-2026/art-436, fd:decreto-12955-2026/art-438. Verbete candidato do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: áreas de livre comércio.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-C); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.