LC 214/2025 · art. 469

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-469, só com o caput (1 unidade) [ev-01]. Está no Capítulo II (Das Áreas de Livre Comércio) do Título I do Livro III [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca [ev-04]. No bruto, sem link de produção de efeitos [ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]. Efeitos: o art. 469 não está nos incisos I a V do art. 544, na redação vigente nem na original [ev-07]; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-08].

3.Objeto

O art. 469 remete as operações entre partes relacionadas das Áreas de Livre Comércio à regra do valor de mercado. A regra: "Para fins deste Capítulo, em todas as operações entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no § 4º do art. 12 desta Lei Complementar." [ev-01]

4.Sujeitos

• Partes relacionadas: as partes de operação do Capítulo II entre si relacionadas [ev-01]. O art. 12, § 4.º, IV, remete ao art. 5.º, IV, para a noção [ev-11].

5.Condições

• Alcance: "Para fins deste Capítulo" (o Capítulo II, das Áreas de Livre Comércio) [ev-01, ev-03], "em todas as operações entre partes relacionadas" [ev-01].

6.Consequências

• Remissão ao art. 12, § 4.º: "A base de cálculo corresponderá ao valor de mercado dos bens ou serviços, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas, nas seguintes hipóteses:" [ev-10]; a quarta é a "operação entre partes relacionadas, nos termos do inciso IV do caput do art. 5º, observado o disposto nos seus §§ 2º a 7º" [ev-11].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação [ev-06]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-08, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (efeitos pelo art. 544, VI) [ev-08].

8.Comparação

• Art. 440, parágrafo único (Zona Franca de Manaus): "Parágrafo único. Para fins deste Capítulo, em todas as operações entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no § 4º do art. 12 desta Lei Complementar." [ev-12] Mesmo texto do art. 469, para o Capítulo I [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 541). Cotejo [ev-15]: "Para fins do disposto neste Capítulo, em todas as operações entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no art. 14." [ev-13] O art. 14 do Decreto repete o § 4.º do art. 12 da LC [ev-14]. O art. 541 produz efeitos na publicação do Decreto, pela regra geral do art. 619 [ev-16].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:partes-relacionadas. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-12, fd:lcp-214-2025/art-440; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-541, fd:decreto-12955-2026/art-14.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-B); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.