Decreto 12.955/2026 · art. 350

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-350, só com caput [ev-04]. Está no Capítulo IV ("Dos Concursos de Prognósticos") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 303 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o artigo [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 350 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 350 impede o duplo aproveitamento no regime dos concursos de prognósticos. A regra: "Fica vedada a apropriação de crédito de CBS sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo, assim como a dedução em duplicidade de qualquer valor" [ev-01].

4.Sujeitos

• Contribuinte do regime: destinatário das duas vedações; o artigo não o nomeia, e o capítulo é o dos concursos de prognósticos [ev-01, ev-03].

5.Condições

• Valor deduzido da base: a vedação do crédito alcança só os valores "que forem deduzidos da base de cálculo" [ev-01]; as deduções do regime são as do art. 348 [ev-09].
• Duplicidade: a segunda vedação alcança a dedução "em duplicidade de qualquer valor" [ev-01].

6.Consequências

• Sem crédito de CBS sobre o valor já deduzido da base [ev-01].
• Uma só dedução por valor [ev-01].
• Limite do crédito das aquisições: o art. 351 permite o crédito, "obedecido o disposto nos art. 47 a art. 61 e art. 350" [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Na LC 214: o art. 303 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-14, ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 303: "Fica vedada a apropriação de crédito de IBS e CBS sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo do IBS e da CBS nos regimes específicos, assim como a dedução em duplicidade de qualquer valor" [ev-07]. Pelo cotejo, a mesma regra, só para a CBS e sem "nos regimes específicos" [ev-08].
• Serviços financeiros (art. 280): a mesma letra, com a mesma nota [ev-11, ev-12].
• Planos de saúde (art. 335): "deduzidos da base de cálculo da CBS no regime específico" [ev-13]; no mais, igual [ev-12].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput) · vb:base-de-calculo (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-303, fd:decreto-12955-2026/art-280, fd:decreto-12955-2026/art-335, fd:decreto-12955-2026/art-348, fd:decreto-12955-2026/art-351.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.