LC 214/2025 · art. 307

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-307, só com o caput [ev-01, ev-04]. É o último artigo do Capítulo X ("Disposições Comuns aos Regimes Específicos") e do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 307 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 307 fecha o Título V com a aplicação subsidiária das normas gerais. A regra: "Aplicam-se as normas gerais de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto no Título I deste Livro, quanto às regras não previstas expressamente para os regimes específicos neste Título" [ev-01].

4.Sujeitos

• Contribuintes e demais sujeitos dos regimes específicos: o artigo não os nomeia; alcança toda relação regida pelo Título V naquilo que ele não prevê [ev-01].

5.Condições

• Lacuna expressa: as normas gerais valem "quanto às regras não previstas expressamente para os regimes específicos neste Título" [ev-01].
• Fonte subsidiária: as normas gerais de incidência do Título I do Livro I [ev-01].

6.Consequências

• Aplicação das normas gerais do Título I ao que o regime específico não regular expressamente [ev-01].
• Prevalência da regra expressa do regime sobre a norma geral, pela própria condição do artigo [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 304: "Aplicam-se as normas gerais de incidência do IBS e da CBS de que trata o Título I deste Livro para as operações, importações e exportações com bens e serviços realizadas pelos fornecedores sujeitos a regimes específicos e que não forem objeto de um desses regimes específicos" [ev-09]. O art. 304 trata do que fica fora do regime; o art. 307, do que o regime não prevê [ev-01, ev-09].
• LC 214, art. 251, § 7.º (bens imóveis): "Aplica-se, no que couber, as disposições do Título I deste Livro quanto às demais regras não previstas neste Capítulo" [ev-10]. A cláusula "no que couber" [ev-10] do § 7.º não aparece no art. 307 [ev-01].
• LC 214, art. 41: "O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas nesta Lei Complementar, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos" [ev-11].
• Universo da cláusula: na busca declarada, dentro do Título V da LC 214 só o art. 251, § 7.º, e o art. 307 trazem cláusula de aplicação subsidiária do Título I [ev-13].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): nenhuma unidade traz a nota do art. 307 [ev-13]; o parágrafo único do art. 359 repete a regra dos imóveis: "Aplicam-se, no que couber, as disposições do Título I deste Livro quanto às demais regras não previstas neste Capítulo" [ev-12].

Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs (C5), normas gerais de incidência.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-304, fd:lcp-214-2025/art-251, fd:lcp-214-2025/art-41; fd:decreto-12955-2026/art-359. Verbete candidato do C10 (inventário, § 3.1, sem arquivo): regimes específicos.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.