LC 214/2025 · art. 306

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-306, só com o caput [ev-01, ev-04]. Está no Capítulo X ("Disposições Comuns aos Regimes Específicos") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 306 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 306 leva a regra das compras governamentais a dois regimes específicos. A regra: "No caso de serviços financeiros e de planos de assistência à saúde adquiridos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, serão aplicadas as mesmas regras previstas no art. 473 desta Lei Complementar para as demais aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas" [ev-01].

4.Sujeitos

• União, Estados, Distrito Federal e Municípios: adquirentes dos serviços financeiros e dos planos de assistência à saúde [ev-01].

5.Condições

• Objeto: só serviços financeiros e planos de assistência à saúde [ev-01].
• Adquirente: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios [ev-01].
• Regras aplicáveis: "as mesmas regras previstas no art. 473" [ev-01]. O art. 473 não se aplica "às aquisições que, cumulativamente, sejam efetuadas de forma presencial e sejam dispensadas de licitação" [ev-15] (§ 2.º); o art. 306 não diz se essa exclusão vale aqui (questão aberta) [ev-01].

6.Consequências

• Aplicação do art. 473 às aquisições desses serviços pelos entes [ev-01]. Pelo art. 473, o produto da arrecadação do IBS e da CBS nas aquisições da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas "será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS devidos aos demais entes federativos e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante" [ev-09]. O detalhe dessas regras é do C12.

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, arts. 181 e 234: "Os serviços financeiros ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS" [ev-10]; "Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS" [ev-11], nos casos do art. 234.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026). Na busca declarada, só o art. 282 traz a nota do art. 306 [ev-14]: "No caso de serviços financeiros adquiridos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, serão aplicadas as mesmas regras previstas no art. 439 para as demais aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas" [ev-12]. O art. 439 do Regulamento traz a nota do art. 473 da LC [ev-13]. Correspondência mais estrita no Regulamento (convenção do Atlas): os planos de assistência à saúde ficam sem espelho [ev-14].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:adquirente (caput). Remissões: un:lcp-214-2025/art-473 (sem ficha; C12), fd:lcp-214-2025/art-181, fd:lcp-214-2025/art-234; fd:decreto-12955-2026/art-282; un:decreto-12955-2026/art-439 (sem ficha).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.