Decreto 12.955/2026 · art. 282

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-282, só com o caput (1 unidade além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção II ("Disposições comuns aos serviços financeiros") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 306 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre a unidade [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 282 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 282 leva a regra das compras governamentais ao regime dos serviços financeiros. A regra: "No caso de serviços financeiros adquiridos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, serão aplicadas as mesmas regras previstas no art. 439 para as demais aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas" [ev-01].

O art. 439, no título das compras governamentais [ev-15], diz que "O produto da arrecadação da CBS e do IBS sobre as aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas devidas aos demais entes federativos e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante" [ev-12].

4.Sujeitos

• União, Estados, Distrito Federal e Municípios: adquirentes dos serviços financeiros [ev-01]; pelo art. 439, o ente contratante recebe integralmente o produto da arrecadação [ev-12].
• Fornecedor de serviços financeiros: o do regime do Capítulo II; o artigo não o nomeia [ev-01].

5.Condições

• Aquisição por ente federativo: a regra vale para os serviços financeiros adquiridos pelos quatro entes [ev-01].
• Regras do art. 439: aplicam-se "as mesmas regras previstas no art. 439" [ev-01]; o § 2.º do art. 439 exclui as aquisições que, cumulativamente [ev-13], "sejam efetuadas de forma presencial" [ev-18] e "sejam dispensadas de licitação, nos termos da legislação específica" [ev-19]; o texto do art. 282 não diz se essa exceção alcança os serviços financeiros.

6.Consequências

• Destino da arrecadação: redução a zero das alíquotas devidas aos demais entes e elevação da alíquota do tributo do ente contratante (art. 439, caput) [ev-12].
• Fato gerador: nessas aquisições, "considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza o pagamento" (art. 439, § 6.º) [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214: o art. 306 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 306: "No caso de serviços financeiros e de planos de assistência à saúde adquiridos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, serão aplicadas as mesmas regras previstas no art. 473 desta Lei Complementar para as demais aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas." [ev-08]. O Regulamento omite os planos de assistência à saúde e remete ao art. 439 [ev-09]; a nota do art. 306 só aparece neste artigo [ev-09].
• Art. 473 da LC × art. 439 do Regulamento: a LC destina ao ente contratante o produto do IBS e da CBS "mediante redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS devidos aos demais entes federativos" [ev-16]; o Regulamento, "mediante redução a zero das alíquotas devidas aos demais entes federativos" [ev-12].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:adquirente (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-306, fd:decreto-12955-2026/art-269, un:decreto-12955-2026/art-439 (sem ficha; C12), un:lcp-214-2025/art-473 (sem ficha; C12).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.